O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Mas isso tem de estar aqui ao afirmar-se claramente que não é um sistema único…

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso não está na sua proposta!

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Está na proposta que o PSD apresentou! Não é um sistema único - alteração do n.º 2 - e a afirmação autónoma das instituições particulares de solidariedade social no artigo 72.º-A.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, efectivamente a proposta do PSD que está em apreciação talvez levante um novo problema. O Sr. Deputado Moreira da Silva acaba de chamar a atenção para que agora, manifesta e intencionalmente, o sistema deixaria de ser constitucionalmente um sistema único,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Seria dual!

O Sr. Presidente: - … o que significaria que a gestão do sistema poderia ser dual ou mais do que isso. Poderia ser um sistema compartimentado, através de estruturas de gestão autonomizadas entre si.
E se há matérias, Srs. Deputados, onde o Estado-providência deve garantir o respeito pela igualdade do tratamento dos cidadãos deve ser a de concessão de prestações básicas. É por isso que o princípio da unidade do sistema é fundamental à salvaguarda do princípio da igualdade.
Quando os Srs. Deputados retiram o princípio da unidade do sistema, implicitamente admitem que o princípio da igualdade possa entrar em crise no tratamento dos cidadãos, em função das funções sociais que ao Estado incumbe atribuir.
Srs. Deputados, esse foi, porventura, um novo ponto de preocupação que acrescentaram efectivamente à vossa proposta.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Não lhe queria tirar o sono!

O Sr. Presidente: - Não, não! Não me tirará efectivamente o sono por causa disso, porque, nesta matéria, tenho, como sabe, uma possibilidade de bloquear esta vossa proposta, que resulta do significado da representação popular e da expressão do voto do Grupo Parlamentar do PS.
Srs. Deputados, pergunto se desejam continuar o debate ou se podemos passar às votações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, devo dizer que estou perplexo com as "cambalhotas" sucessivas…

O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é insultuoso!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - … que não só o PS tem dado ao longo das intervenções que se têm sucedido, porque isso já seria normal, mas devo dizer que estranho muito a "cambalhota" que o Sr. Presidente acaba de dar nesta sua última intervenção.

O Sr. José Magalhães (PS): - Especificamente!?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Especificamente!
O Sr. Presidente, na sua primeira intervenção, acusou - e está em acta, está gravado, e o Sr. Presidente recordar-se-á - a proposta do PSD de ser estatista, porque dizia que ao Estado incumbia organizar, coordenar e subsidiar, e nesta segunda intervenção acusou…

O Sr. Presidente: - Não!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, estou a repetir aquilo que ouvi. Se ouvi mal, o Sr. Presidente terá ocasião de esclarecer!
Estava eu a dizer que, nesta segunda intervenção, o Sr. Presidente virou em 180º a sua posição e acusou a proposta do PSD de atentar contra a unidade do sistema, de permitir gestão diferenciada, dual - utilizou um termo deste género - e, portanto, completamente ao contrário do que foi a sua intervenção inicial, que acusava o PSD de colocar o Estado a controlar as entidades privadas e, nesse sentido, ser estatista. Vem agora dizer que a proposta do PSD põe completamente em liberdade de curso total as entidades privadas, retirando ao Estado qualquer hipótese de coordenação e de controlo do sistema de segurança social. Foi isto que ouvi nas duas intervenções que o Sr. Presidente aqui proferiu.
Se para mim seria motivo de perplexidade, mas não de estranheza, confesso, que ouvir posições diferenciadas por parte da bancada do PS, foi de facto motivo de grande estranheza para mim ouvir posições diferenciadas e de uma forma tão brutal no conteúdo da parte do Sr. Presidente. Isso de qualquer Deputado seria grave, mas do Sr. Presidente é-o em particular.
É preciso que haja um bocadinho de seriedade nesta discussão, porque acho que fica patente, pelas próprias declarações que sucessivamente, como acabou de ficar demonstrado, o PS tem vindo a produzir em torno deste artigo 63.º, que o PS não quer discutir com seriedade a questão, porque utiliza todos os argumentos em cada momento de uma forma diferente…

O Sr. José Magalhães (PS): - Protestamos por este tipo de metodologia!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Protesta a seu tempo, Sr. Deputado, se não se importar!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não! Protestamos já!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E todos os argumentos são válidos, um argumento e o seu contrário é igualmente válido sucessivamente, o que denota, do meu ponto de vista, uma falta de seriedade preocupante para mim e inaudita até este momento na revisão constitucional, devo dizer, nomeadamente por parte do PS, na discussão dos assuntos. Ainda por cima numa matéria como esta onde…