não governamentais como outras organizações indiscriminadas, como a Sr.ª Deputada há pouco explicitou, com o que estou inteiramente de acordo, nomeadamente quanto a organizações de empresas industriais, por exemplo, que são fundamentais nessa matéria.
A reflexão que fizemos levou-nos, por um lado, a aceitar o reforço e envolvimento da participação dos cidadãos a todos os níveis, conforme, desde logo, era genericamente proposto pelo Partido Ecologista Os Verdes, no proémio do n.º 2 e, depois, a inclusão expressa de uma nova alínea, que acabou por ser votada, da lógica de promoção, numa perspectiva horizontal das políticas ambientes.
Com isto, do seu ponto de vista, o PSD cobriu, com vantagem, as propostas dirigidas a determinados aspectos do problema que eram formuladas, quer pelo Partido Comunista quer pelo Partido Ecologista Os Verdes. Portanto, pensamos ter superado, aparentemente, o acolhimento que tínhamos manifestado genericamente na primeira leitura, através desta forma que nos parece ser concreta.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, só para dizer, telegraficamente, que me parece que a recusa desta proposta implica também a não aceitação de um enriquecimento do texto constitucional porque, efectivamente - e todos os que tiveram uma relação mais próxima, a este nível, entendem -, mais do que a co-responsabilidade e a participação individual dos cidadãos, o garantir e o institucionalizar o direito da participação enquanto entidade, enquanto associação, enriquece e vai muito para além da fronteira que é a participação individual, que não é excluída pela outra, sendo, portanto, dimensões ou patamares diferentes, isto é, uma abrangência diferente que se procura e que, em nossa opinião, de algum modo, a proposta do PCP, aflorando isso, também ela própria era limitativa no sentido em que não reflectia a abrangência, que me parece dever existir, quanto à participação da sociedade através das suas organizações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, feito o balanço do debate sobre ambiente e qualidade de vida, o que vai relevar não é uma contabilidade "minuete" do que não foi possível consagrar mas, seguramente, das benfeitorias introduzidas, que são muitas, designadamente quanto à clarificação e à inserção inovadora do conceito de desenvolvimento sustentável, objectivo que tínhamos sustentado desde o primeiro minuto, e quanto a uma precisão de determinados conceitos e a à eliminação de outros, que foram relativamente equívocos.
De resto, são ainda benfeitorias a introdução de novas componentes, inclusivamente a explicitação importante da promoção de qualidade ambiental no novo ambiente urbano e, com rigor e bom recorte, a consagração de conceitos bem como a introdução de uma dimensão suplementar de protecção a valores, que nos são caros, e, designadamente também, a protecção das zonas históricas e outros relacionados com a qualidade de vida urbana.
Nenhuma perda, portanto, em termos de conteúdo, se verifica; pelo contrário, há enriquecimentos, um bom nível de explicitação e, para o legislador ordinário, um considerável reforço das obrigações de realizar determinadas tarefas.
Pela nossa parte, aderimos igualmente, para além daquilo que tínhamos originariamente, a sugestões vindas de vários espaços políticos e de vários Deputados da Comissão e congratulámo-nos, designadamente, com o sublinhar de uma política de ambiente transversal e de que há uma realização nas várias esferas e subesferas da actividade governamental e das políticas sectoriais e de que há uma projecção a fazer, aí, de eminentes valores ambientais.
A alusão à educação ambiental e, em geral, à formação dos cidadãos para - e foi isso que ficou na última redacção - o respeito por valores ambientais nas suas diversas componentes, é também um positivo enriquecimento.
Portanto, este debate foi positivo pelos conteúdos e pelos resultados, o que nem sempre acontece, e revela que a revisão constitucional, nesta parte, foi criativa.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, no fim da discussão deste artigo, também queria fazer uma declaração de voto no sentido de me congratular com o teor que teve esta discussão, com o assinalável avanço conceptual que conseguimos introduzir, avanço esse que não resultou do sacrifício às tendências do dia, às modas ou à circunstância, nem ao "politicamente correcto", mas, de facto, a um conjunto de ideias, à volta das quais foi possível encontrar um consenso de todos os partidos políticos e tendências partidárias representadas nesta Assembleia,
Penso que valorizamos muito substancialmente este artigo do ambiente e qualidade de vida, do ponto de vista da introdução nele de conceitos como o da "participação dos cidadãos" que, naturalmente, não exclui qualquer forma de organização que queiram vir a ter, o de "desenvolvimento sustentável", como acabou de ser sublinhado pelo Sr. Deputado José Magalhães, o de "integração do ambiente em todas as políticas sectoriais, no sentido horizontal da política do ambiente", e o da "dimensão do ambiente urbano".
Alargou-se, enfim, o conceito de ambiente para além do simples conceito de conservação da natureza como, por exemplo, o conceito da ideia de "educação ambiental", como mais uma chamada à participação dos cidadãos e à sua responsabilização porque acho que um dos aspectos importantes deste artigo é aquele que já lá estava e que se traduz na existência de um direito de todos os cidadãos a um ambiente de qualidade de vida e, também, na existência de um dever de defesa desse mesmo ambiente e qualidade de vida.
Portanto, há aqui um apelo, desde a primeira linha, à participação e ao dever dos cidadãos, todos eles, na defesa do ambiente.
Penso que, de facto, acrescentámos muitíssimo no enriquecimento da Constituição ao introduzir-lhe todos estes conceitos, resultado, sobretudo, de um consenso, que foi possível identificar à volta desta mesa, acerca das contribuições provindas de todos os partidos políticos, como foi já sublinhado, em que nos reconhecemos todos, independentemente das tendências partidárias, o que, penso, significa que o valor "ambiente" avançou na nossa sociedade,