Sr. Deputado Cláudio Monteiro sobre as objecções formuladas, na medida em que me parece, embora seja sensível às questões colocadas em relação a esta alínea e), proposta pelo Partido Social-Democrata, dá-me a impressão que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro não terá retirado todas as conclusões da terminologia proposta pelo PSD.
O PSD escreve, concretamente, "Incumbe ao Estado promover a qualidade ambiental". Portanto, "promover" e não "executar" ou "criar em concreto". Por isso, penso que a questão colocada é claramente sensível e, se assim não fosse, estaria totalmente de acordo com as objecções do Sr. Deputado Cláudio Monteiro relativamente às competências das autarquias locais, as quais, penso, não estão postas de forma alguma em causa. Pelo contrário, entendo que ao Estado cabe também um papel importante na defesa da qualidade ambiental e a ideia de promoção dessa qualidade, através de variadíssimas formas que, depois, o legislador ordinário desenvolverá, será, penso, um benefício constitucional.
Por isso, entendo que a terminologia adoptada pelo Partido Social-Democrata não levará aos problemas que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, aqui referiu, relativamente à eventual perda de competências pelas autarquias locais.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Deputado Moreira da Silva, percebo que há uma diferença entre as expressões "promover" e "assegurar" que constam, designadamente, numa alínea antecedente, a propósito do ordenamento do território. Mas sabe tão bem como eu que, a propósito dessa alínea, se gerou um conflito de competências que se desenvolveu nos últimos 10 a 15 anos, a propósito do conteúdo útil do conceito de "ordenamento do território" e à circunstância de o artigo 66.º fazer uma referência expressa à incumbência do Estado de assegurar um correcto ordenamento do território.
Foi, por exemplo, com base nessa alínea que se justificaram as competências que a lei atribuiu, entretanto, designadamente ao Ministro do Planeamento e Administração do Território, nomeadamente para embargar e demolir obras, competências essas que, de alguma forma, apareciam como concorrenciais em relação às autarquias locais e que não tinham, ao contrário de outras, como as do ambiente, do património cultural, etc., a justificação material de prosseguir um fim diverso daquelas que eram prosseguidas pelas autarquias locais, pois tratava-se de prosseguir...

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Aí, era "assegurar", o que é completamente diferente de "promover"!

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Compreendo que haja uma diferença de grau entre as palavras "assegurar" e "promover" mas chamei a atenção para o risco que a expressão pode comportar designadamente na interpretação flexível que ela possa eventualmente permitir. Não duvido que a sua interpretação será juridicamente correcta, portanto restritiva, mas não sei se será esta a interpretação da generalidade dos intérpretes desta norma, se ela tiver esse conteúdo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria dizer que partilho das preocupações colocadas pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e, em segundo lugar, queria referir que, sem dúvida alguma, a qualidade do ambiente urbano é uma questão importante. Mas, por um lado, creio que aqui é particularmente relevante o argumento que o PSD utilizou há bocado a respeito da política dos três "RRR", isto é, está tratado noutras alíneas mas aqui está com muito mais clareza ainda.
Por outro lado, tenho as maiores dúvidas de que a política de qualidade do ambiente urbano tenha, como únicas vertentes - bem sei que está aqui assim o advérbio "designadamente" -, estas que são aqui referidas e que não haja outras vertentes fundamentais para a qualidade do ambiente urbano, tão fundamentais como estas, diria, que não estão aqui tratadas.
Portanto, se se quisesse dizer algo em matéria de instrumentos de concretização de uma política de qualidade do ambiente urbano, então, acho que seria obrigatório referir uma série de vertentes além das que estão aqui colocadas.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Luís Sá, compreendo o que está a dizer. Na verdade, isto não esgota. Mas não acha que estes bens que aqui estão são relevantes e que devem ter consagração constitucional ao nível deste espírito que se introduz aqui, isto é, ao nível da promoção e não do asseguramento? Estes que aqui estão em concreto!? Pode, porventura, encontrar outros mas estes, do meu ponto de vista - e enfim é um dado adquirido não só pelo que acontece em Portugal mas pelo que acontece em todo o mundo -, são dados que constitucionalmente devem estar defendidos.
E é este o sentido da nossa intervenção.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - A questão que se coloca, Sr. Deputado, é a seguinte: em primeiro lugar, não compreendo uma política de ordenamento do território qualificada nos termos em que é constitucionalmente qualificada neste momento, que não abranja, como objectivo fundamental, a qualidade do ambiente urbano e designadamente as políticas que aqui são referidas, isto é, a qualidade arquitectónica, a qualidade do desenho urbano, o arranjo de espaços públicos e à protecção de zonas históricas.
Isto parece inequívoco! Portanto, já está aí subsumido! A política de ordenamento do território implica também uma política de ordenamento urbano, designadamente com este tipo de preocupações, tanto mais que a alínea que refere o ordenamento do território não pode ser vista isoladamente, devendo ser vista em conexão com um conjunto de outras alíneas - este é um aspecto.
O outro aspecto que me parece também evidente - e o Sr. Deputado concordará - é o de que, a partir do momento em que se fala não apenas de qualidade do ambiente urbano, que é um conceito naturalmente importante - e, como referi, é parte do problema da qualidade ambiental, sobretudo em sociedades fortemente urbanizadas, é uma parte particularmente relevante, como é óbvio -, a partir