O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

 

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, da nossa parte votaríamos e votaremos, aliás, favoravelmente esta explicitação, ou seja, não vemos qualquer inconveniente, porventura até haverá méritos na explicitação dos três "RRR". Em bom rigor, porém, é preciso que tenhamos consciência de que a doutrina tem vindo a extrair o sustentáculo constitucional dos três "RRR" do texto actual da Constituição, designadamente da alínea d) do n.º 2.
Não sei se contaremos com a companhia do PSD nesta nossa tentativa de explicitação, mas ela é uma benfeitoria útil, embora não absolutamente indispensável. A sua eventual rejeição em nada diminuirá o conteúdo constitucional e em nada diminuirá a base constitucional dos três "RRR" - e digo isto por mera cautela!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, reforçando uma questão que tinha colocado, é óbvio que uma perspectiva de promoção da diminuição do desperdício, de poupança, é uma perspectiva que é sempre horizontal, portanto não é uma perspectiva fechada em territórios definidos.
De resto, coloquei esta questão, que, nomeadamente, envolve processos produtivos, como uma questão que não se reduz a uma política ambiental na perspectiva, por exemplo, da produção de resíduos.
Portanto, esta preocupação, que, julgo, enriquece o texto constitucional claramente, tem que existir em termos da política energética, coisa que manifestamente não acontece, e em termos do modo como gerimos os nossos recursos hídricos, por exemplo.
Parece-me, assim, que esta alínea não é só, ou será bem pouco, um exercício de retórica; é, sobretudo, um enriquecimento que tem em conta aquilo que é hoje um dado adquirido formalmente. E parece-me que, estando o texto constitucional em alteração, se ganharia em explicitá-lo numa alínea.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, foi-me dirigida uma questão concreta pela Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia e iria tentaria responder.
Para mim, é claro que conceitos como "aproveitamento racional de recursos naturais" e, sobretudo, a ideia de "capacidade de renovação" apontam para uma política de resíduos sólidos. A questão que se coloca é esta! Nesse sentido, estou de acordo com o Sr. Deputado José Magalhães quando afirma que decorre do texto esta política e, no caso de não haver abertura para consagrar a alínea proposta por O Verdes ou uma alínea similar, naturalmente que isto não legitimará uma política de desperdício, designadamente a de atolar o país em lixo. No fim de contas, trata-se disto, portanto sem os adequados cuidados.
O que julgo é que, independentemente disso e do esforço doutrinal louvável que foi feito nesta matéria, o problema é suficientemente grave e tornou-se tão grave que justifica uma densificação das políticas que devem ser utilizadas nesta matéria.
Quanto ao resto, como à presença do ambiente em todas as outras políticas, etc., é óbvio que estou inteiramente de acordo e nem poderia deixar de estar!! Porém, a questão fundamental é a de saber se o problema não se tornou tão grave - e nesta matéria quer os documentos internacionais quer os estudos de todo o tipo mostram claramente que sim! - que justifique a autonomização, concretizando a política que deve ser adoptada, neste domínio.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parecia estarmos à beira de um consenso relativamente à alínea e) da proposta da Sr.ª Deputada Isabel Castro. Parecia!... Parecendo, podemos passar à votação, Srs. Deputados?
Srs. Deputados, o meu apelo é no sentido de que, em torno de um aparente consenso ainda não prejudicado, possamos votar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, era só para pedir aos Srs. Deputados presentes que têm carros estacionados em frente da Assembleia que os retirem de lá, antes que sejam rebocados, porque vai haver uma cerimónia oficial e o espaço tem de estar livre.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta de substituição da alínea e) do n.º 2 do artigo 66.º apresentada pela Sr.ª Deputada Isabel Castro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos favoráveis do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP, não tendo, no entanto, obtido a maioria de dois terços necessária.

É a seguinte:

e) Promover a diminuição do desperdício e garantir o aumento da redução, da reutilização e da reciclagem.

Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, gostava, apenas, de dizer que o PSD se absteve não porque esteja contra o conceito em si mas porque lhe parece que ele já está implícito noutras formulações constantes do artigo 66.º e, numa perspectiva de economia do texto constitucional - embora considere que o problema é grave também espero e estou convencida de que será conjuntural -, por isso, não se justifica muito que o conceito seja fixado no texto da Constituição.
Foi apenas este o motivo por que nos abstivemos e não votámos a favor da proposta.

O Sr. José Calçada (PCP): - O problema é conjuntural!?...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Trata-se, efectivamente, de particularizar uma coisa que é concreta, no texto constitucional. É, de facto, uma política que o PSD também defende, embora seja uma política concreta.