Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, como está bom de ver, esta proposta do Partido Social Democrata é uma proposta-limite que só por absurdo e só por equívoco é que esta Comissão Eventual de Revisão Constitucional hoje aqui reprova.
Devo dizer que, se não entendo a posição do PS, designadamente, em relação a esta proposta, espanta-me, sobretudo, a posição do PP relativamente à proposta que o PSD aqui apresentou para esta alínea d) do artigo 80.º da Constituição.
Quero insistir, nesta declaração de voto, naquilo que aqui já foi dito pelo meu companheiro de bancada Marques Guedes: o que aqui propomos não se destina exclusivamente ao sector privado da economia, uma vez que quer o sector público quer o sector cooperativo e social são abrangidos por esta nossa proposta. É verdadeiramente um princípio estruturante de organização económica que pretendemos ver consagrado na Constituição.
Ora, é justamente por isso que acresce a nossa dificuldade em compreender o sentido de voto aqui expresso pelos diversos grupos parlamentares, sabido como é que nem o PCP, cuja posição ainda há pouco tivemos oportunidade de presenciar, hoje ousa,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa do "ousa" está a mais!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - … embora tenha um entendimento específico sobre este tipo de questões, contestar esta liberdade de iniciativa e de organização empresarial, que era, no fundo, a proposta que aqui estava em causa.
Por outro lado, queria dizer que a estranheza que manifestamos em relação à posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista não é uma estranheza que não tenha suporte naquilo que ficou assente no acordo político subscrito pelos dois partidos, designadamente porque esse acordo político - quero avivar a memória dos Srs. Deputados - refere expressamente que os dois partidos se empenharão em promover o desenvolvimento económico com liberdade de iniciativa e o dinamismo dos cidadãos. Isto está expresso no acordo político. Não ficou fixado, como é sabido, nenhum texto em relação a estas matérias, mas, sim, enunciado, de uma forma perfeitamente clara, o entendimento que os dois partidos firmavam neste acordo político em relação a esta matéria.
Em consequência…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): * No vosso lugar, revia o acordo!

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Ó Sr. Deputado Osvaldo de Castro, porventura V. Ex.ª é daqueles Deputados do PS que estará mais à vontade para votar como votou em relação a esta matéria!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Macedo, estamos em sede de declaração de voto.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, talvez esse reparo fosse bem dirigido ao Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Osvaldo Castro, tente contribuir para o bom andamento dos trabalhos.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, eu gosto de ser disciplinado e de contribuir para o bom andamento dos trabalhos da revisão constitucional.
Finalmente, devo dizer que, obviamente, o Partido Social Democrata não desiste desta proposta e terá muito gosto e todo o empenho em levá-la a Plenário para aí fazermos novamente a discussão desta matéria.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Miguel Macedo disse, e bem - exceptuando a expressão "ousar", que me faz recordar os tempos antigos do "ousar lutar, ousar vencer!" - , o PCP não põe (nunca pôs, aliás) em causa a liberdade de iniciativa e de organização económica dos vários protagonistas, dos vários agentes, dos vários segmentos da vida económica.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um princípio estruturante!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É um princípio estruturante, e também consta do nosso programa, mas é um princípio estruturante que está, em nossa opinião, plasmado na Constituição de uma forma muito mais equilibrada e de acordo com a matriz constitucional na alínea b).

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não tenho dúvidas!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não pode haver diálogo.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quando a alínea b) garante uma coexistência dos vários sectores da economia…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pode ser sem liberdade de iniciativa!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não! Não pode haver sectores de economia sem cada um ter um objectivo.
A questão é esta, Sr. Deputado: se a leitura da proposta do PSD é a que o Sr. Deputado Miguel Macedo referiu, isto é, se o PSD, quando se refere à liberdade de iniciativa e de organização empresarial, se está a reportar a todos os sectores da economia, então, eles estão muito melhor referidos como estão actualmente, na alínea b) do artigo 80.º, com o princípio estruturante da diversificação dos sectores da economia. Esta alínea compreende as várias leituras que o PSD aqui traz e que, em sua opinião, estão inseridas na redacção agora proposta e rejeitada.