é comum quer ao sector público, quer ao sector social e cooperativo, quer ao sector privado.
Ainda que não queiram falar directamente na economia de mercado, aquele é, pelo menos, o princípio residual fundamental e penso que ninguém, à volta desta Mesa, nem mesmo o PCP, questiona que a organização económica também respeita o princípio da liberdade de iniciativa e da liberdade de organização empresarial. Nesse sentido, há, de facto, um desequilíbrio neste artigo do actual texto constitucional e, se não querem referir a economia de mercado, julgo que é fundamental pelo menos contemplar-se esse princípio.
Queria só aproveitar para acrescentar, também com toda a lealdade, relativamente a uma formulação que o Partido Socialista fez evoluir quanto à proposta deixada na primeira leitura e que consta do guião do Sr. Deputado Vital Moreira, que me parece que, conforme já foi aqui afirmado pelo Sr. Deputado António Reis na última reunião, quando se refere, na nova alínea c) proposta pelo Partido Socialista, a propriedade pública de meios de produção, é evidente que os solos já estão subsumidos nessa lógica. De resto, o Prof. Vital Moreira, na sua formulação, exactamente por isso, falava apenas em propriedade pública dos recursos naturais e de outros meios de produção no interesse colectivo e nos termos da lei.
Relativamente à proposta do Partido Socialista, que a seguir o Sr. Presidente submeterá à votação, faço um apelo, para ganharmos tempo na discussão, no sentido de, dentro da lógica de que a expressão "meios de produção" engloba todos os meios de produção, não haver uma referência específica aos solos e se entendam os mesmos como subsumidos no conceito de meios de produção.
Por último, parece-me também muito importante, e creio que neste aspecto algo se perdeu da primeira leitura, face à última proposta do Partido Socialista, o conceito de planeamento democrático do desenvolvimento e de participação das organizações representativas dos trabalhadores.
Relembro que há um princípio fundamental…

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não perderá a oportunidade de se referir a essas alíneas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, mas é que se votamos antes propostas de alteração concretas relativamente àquilo que vamos votar, é evidente que depois perdemos oportunidade e votamos uma coisa que podia ter sido…

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, se quiser dar a sua participação, terá a oportunidade de usar da palavra quando chegarmos a essas alíneas. Agora vamos passar à votação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Se o Sr. Presidente mo permitir!…

O Sr. Presidente: * Claro que permitirei!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: * É para uma declaração de voto?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Sr. Presidente, pedi a palavra porque ouvi o Sr. Deputado Marques Guedes "viajar" para as outras alíneas e porque tenho, em relação à alínea c) proposta pelo Partido Socialista, uma questão a colocar antes da votação, até para obter uma clarificação da interpretação constitucional que me parece ser trazida por esta proposta. Pedi a palavra, mas para intervir antes dessa votação, e é para esse efeito que me considero desde já inscrito.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, a matéria que vai estar agora em apreço é a que se relaciona com a alínea c), já que não há propostas de modificação da alínea b).
Quanto à alínea c), o que está pendente é o seguinte: uma proposta de eliminação constante do projecto do Partido Social Democrata, uma proposta de modificação constante do projecto dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros e uma proposta de substituição, em segunda leitura, constante do projecto do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, o PSD retira a sua proposta de eliminação em benefício da nova proposta do Partido Socialista, com a observação que fiz há pouco e que, de resto, era aquilo que verdadeiramente constava do trabalho da primeira leitura e da formulação final feita pelo então Presidente e que consta do guião.
Como disse, retiramos a nossa proposta de eliminação.

O Sr. Presidente: * Muito obrigado, Sr. Deputado Marques Guedes. Estamos a construir cooperação!
Há pouco, a propósito da alínea c), o Sr. Deputado Marques Guedes interpelou o Partido Socialista no sentido de saber se este, à luz do debate travado na primeira leitura, consideraria que o conceito de meios de produção já englobava os solos. Portanto, aceitaria eliminar a referência à propriedade pública dos solos, considerando-os subsumidos e integrados no conceito de meios de produção.
Esta questão foi suscitada pelo Sr. Deputado Marques Guedes e, entretanto, o Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para se pronunciar sobre a alínea c), a quem dou desde já a palavra, com o limite dos 3 minutos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de me pronunciar sobre a matéria em discussão e pedir uma clarificação ao Partido Socialista.
A minha dúvida, e também pedido de clarificação, tem a ver com a alteração proposta pelo Partido Socialista para a alínea c). Ou seja, a alínea c) diz actualmente: "Apropriação colectiva de meios de produção e solos, de acordo com o interesse público (…)" e o PS propõe que essa redacção seja alterada para: "Propriedade pública de meios de produção e de solos, de acordo com o interesse colectivo (…)".
Há pouco, referi que estávamos em sede de revisão semântica, mas, às vezes, a revisão semântica pode esconder outras alterações de princípios fundamentais, neste caso, a acção económica do Estado.