O Sr. José Magalhães (PS): - Na Constituição Portuguesa, os trabalhadores estão no princípio e no fim do processo produtivo e têm um favor constitucional que em nada foi alterado nesta norma.
Em segundo lugar, é muito significativo que não tenha sido qualificada como fragilizadora a actualização lexical em relação à planificação democrática da economia. Honra nos seja feita! Deus valha! É uma questão de bom senso! Porque toda gente sabe também que o que foi feito foi-o em 1989. É preciso fazer mais agora, de resto, para actualizar o sistema de planeamento, sem perda de conteúdo, aliás, com personalização.
Mais ainda: também não foi vertida uma lágrima (a qual seria, de resto, descabida) em relação à apropriação colectiva dos meios de produção, pela simples razão de que o que ela sempre quis (e quer) dizer é: propriedade pública dos meios de produção. Aquilo que pôde obtemperar-se foi que a solução anterior, a atinente aos principais meios de produção, foi revista em 1989. É um facto! Foi revista em 1989!
Em terceiro lugar, também não foi dado valor bastante ao facto de se introduzir uma componente alusiva à protecção das pequenas e médias empresas ou incentivo à actividade das pequenas e médias empresas (esta redacção ou outra qualquer, a ideia parece-nos relevante) que fazem parte da organização económica e social do Estado português. É uma questão de realismo e de bom senso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bom que esse realismo e esse bom senso também se reflictam noutras áreas!

O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, Sr. Presidente, a substituição da actual alínea f) pela transposição do artigo 81.º, alínea i), não só não acarreta uma diminuição da tutela constitucional dos trabalhadores (a qual, de resto, não resulta só desta norma mas de uma "galáxia" de normas, como referi), como coloca dimensões que fazem parte da organização económica e social de Portugal, as quais não suscitam uma querela especial, a não ser numa óptica extrema, a qual não tem, de resto, uma voz activa no panorama político português, com excepção, talvez, da UDP e do MRPP, porventura. Ora, isso, francamente, sendo respeitável totalmente, não nos impressiona de maneira muito especial.
Finalmente, é extremamente injusto aplicar as análises atinentes à evolução histórica do antigo artigo 83.º da Constituição, designadamente aquela que aqui foi evocada com uma interessante citação, citação essa que, de resto, ganharia em ser feita integralmente…

O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Isso pode distribuir-se!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não é preciso, porque eu tenho-a na memória!
Dizia eu que é extremamente injusto aplicar as análises atinentes à evolução histórica do antigo artigo 83.º da Constituição para as aplicar mal a um terreno em que a situação é extraordinariamente distinta.
Ou seja, em 1989, o objectivo estratégico de parte dos Deputados do PCP e de parte dos Deputados do PS não era o de manter intacto o artigo 83.º. E não o era, porque toda a gente percebia que, com Muro de Berlim ou sem Muro de Berlim, o artigo 83.º estava derruído pela jurisprudência constitucional e era em si mesmo um anacronismo.
O objectivo estratégico desses Deputados - e tenho muito orgulho em ter sido um deles e ter procurado contribuir para isso - foi o de evitar que a substituição do artigo 83.º se fizesse com supressão de cláusulas constitucionais que garantissem certos objectivos. Que objectivos eram esses? Eram, para abreviar e porque todos os conhecemos, aqueles que vieram consagrados no artigo 296.º da Constituição, ou seja, as garantias de que a reprivatização obedecesse a determinados princípios não só de respeito pelos direitos dos trabalhadores como de garantia de certos fins sociais e nacionais. Isso foi feito! O resto da história não decorreu dessa revisão mas da vitória de Cavaco Silva nas eleições de 1985-87.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra…

O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, pedi a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Reis…

O Sr. Presidente: - Deixe-me concluir.
Se o Sr. Deputado quiser usar da palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Magalhães, dou-lhe a palavra por 2 minutos. Mas é mesmo para pedir esclarecimentos, Sr. Deputado!

O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é, efectivamente, para pedir esclarecimentos.
Em todo o caso, devo dizer que há pouco inscrevi-me para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Reis…

O Sr. Presidente: - Faça favor de o fazer agora ao Sr. Deputado José Magalhães, se assim entender.

O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, inscrevi-me para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Reis quando ele acabou de intervir. Porventura, o Sr. Presidente não reparou e deu a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães, o qual, que eu saiba, não é o notário desta Comissão. Porque quando ele fala, não fica a discussão encerrada, não é verdade?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, está prejudicada a oportunidade?

O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Não, não está!

O Sr. Presidente: - Então, faça favor de usar da palavra.

O Sr. Lino Carvalho (PCP): - E não está, Sr. Presidente, porque é sempre útil ouvir, a posteriori, intervenções dos factos históricos para perceber como é que são feitas as reservas mentais por parte de cada um.