O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sim, Sr. Presidente.
Em relação à alínea d), eu próprio apresentei uma proposta que é, no essencial, coincidente com aquela que foi apresentada pelo PS, com a única excepção de que faço omissão ao termo "democrático". Obviamente que não tenho nenhuma posição de princípio que me faça arrepiar ao ouvir a expressão "democrático". O que entendo é que, num Estado de direito, não há decisão pública, tratando-se aqui de incumbência do Estado.
Portanto, não vejo o sentido da expressão que não seja o sentido histórico que ela tinha de, associada à expressão "planificação", fazer uma referência óbvia à planificação dirigida e centralista da economia, cuja definição era feita fundamentalmente pelas classes trabalhadoras. Assim, parece-me que a expressão "democrática" só tinha esse sentido, não podia ter outro, porque, de resto, todas as decisões do Estado são tomadas de forma democrática, quanto mais não seja pela natureza representativa dos seus órgãos.
Agora, obviamente que não faço nenhum "cavalo de batalha" em relação a esta matéria e, portanto, retiro a minha proposta em benefício da proposta do PS, com o entendimento, porém, de que a expressão "democrática", aqui, é redundante e não tem justificação.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro ressuscitou velhos fantasmas em relação à expressão "planificação".
Por isso, a minha pergunta é a seguinte: o Sr. Deputado acha que os textos comunitários que falam expressamente da expressão "planificação", que vem do francês planification ("planeamento" vem do brasileiro planejamento), têm alguma carga centralista e dirigista, como o Sr. Deputado refere? Ou isso é, de facto, um preconceito fantasmático e algum quebra-cabeça de algum… Aliás, a Comunidade Europeia tem um exemplo máximo de planificação: até determinam a dimensão e a cor das maçãs que podemos produzir em Portugal! Veja lá o máximo de planificação a que se chegou!…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que termine.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, só para dizer que, mesmo em matéria de Torrinha constitucional, tenho ideia de que a expressão actual vai mais ao encontro da sustentação etimológica portuguesa do que a palavra "planeamento", que se radica na palavra brasileira "planejamento".

O Sr. José Magalhães (PS): - "Planejamento" é que não!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, eu, como nasci no Brasil, se calhar, estou influenciado por esse facto.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah, bom! Está a ver Deputado José Magalhães!?

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Se calhar, o Sr. Deputado Lino de Carvalho encontrou aí a explicação útil para o facto.

O Sr. José Magalhães (PS): - "Planejamento" é que não!

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Agora, o Sr. Deputado também não fala, seguramente, em "planificação urbanística" mas em "planeamento urbanístico" e, portanto, em português, a expressão, tenha ou não origem brasileira, já está sedimentada.
E também é verdade que as expressões valem pelo que valem e no contexto em que são inseridas. E no contexto em que está inserida a expressão "planificação democrática da economia", obviamente que ela faz referência não aos fantasmas, uma vez que, em relação a isso, eu não tenho problema, não me pesa a consciência ao eliminar essa expressão se isso significa eliminar o princípio da planificação como instrumento de direcção do Estado na economia… Nesse sentido, a minha interpretação é bastante próxima daquela que não quer que eu faça, que é a de que esta alteração tem este significado de eliminar a última referência àquilo que era a concepção originária da Constituição. Mas é uma posição pessoal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração da alínea d) do artigo 80.º, apresentada pelo PS.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.

É a seguinte:

d) Planeamento democrático do desenvolvimento económico e social.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta de alínea nova, apresentada pelo PSD, que, suponho, substitui a proposta de alínea d) do projecto originário, do seguinte teor: "Liberdade de iniciativa e de organização empresarial".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a inserção sistemática não é relevante.

O Sr. Presidente: - Depois, poderíamos fazer esses acertos.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do Deputado do PS Cláudio Monteiro e a abstenção do CDS-PP.