mas por entender que aquilo que ela tem de positivo é a eliminação do princípio da apropriação dos meios de produção e, portanto, a ideia de que o sector público deve, no mínimo, manter-se como existe, senão mesmo expandir-se, em detrimento dos outros sectores garantidos pela alínea b). Isso é, obviamente, positivo e é uma decorrência natural do processo de revisão constitucional de 1989 - aliás, não seria de esperar outra coisa, depois da eliminação do limite material respeitante à mesma matéria.
Quanto àquilo que ela tem de negativo é o facto de ser redundante em relação à alínea b) e de, porventura, não dar o salto qualitativo que faltaria dar. É redundante, porque não faz mais do que garantir a existência da propriedade pública, o que já é assegurado pela alínea b), e, porventura, o que estaria em causa, como solução alternativa à apropriação, seria o modo de regular o aproveitamento da propriedade, não apenas pública como também privada e cooperativa.
Por essa razão, entendi que a proposta do Partido Socialista não devia ser inviabilizada porque tem de positivo a eliminação do princípio da apropriação mas, por outro lado, não dá o salto qualitativo que deveria ser dado nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD votou contra a proposta de alteração da alínea c) do artigo 80.º, mas não foi por discordar da mesma. Com toda a frontalidade, devo dizer que o PSD preferia muito mais a versão proposta para esta alínea pelo Deputado Cláudio Monteiro do que a que foi proposta pelo Partido Socialista, a qual votámos há pouco.
Acontece, no entanto, que o PSD é fiel ao princípio que assinou no acordo político com o Partido Socialista, no sentido de que se empenhará, conjuntamente com o Partido Socialista, para encontrar os consensos indispensáveis à melhoria do texto constitucional. Foi possível encontrar o consenso relativamente ao denominador comum para reescrever de uma forma mais correcta a alínea c) e nesse sentido o PSD votou favoravelmente a proposta reformulada do Partido Socialista. Por essa razão apenas, e no respeito do compromisso assumido, é que votou contra a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS, com a qual o PSD se revê mais.

O Sr. Presidente: - Permitam-me que faça uma interpelação aos Srs. Deputados autores da proposta que acabámos de votar, por uma razão de mero alcance semântico, penso: eu pus à votação uma redacção que dizia: "(…) dos recursos naturais e de outros meios de produção (…)". Eventualmente, poderia inferir-se daqui que os recursos naturais, pela sua natureza, são meios de produção. Só que não o são necessariamente. Por conseguinte, gostaria de saber se os Srs. Deputados estão de acordo em que seja eliminada a expressão "outros".

O Sr. José Magalhães (PS): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dar a minha adesão à declaração de voto formulada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Na reunião de ontem, tive também oportunidade de expor as minhas objecções em relação à nova alínea c) proposta pelo Partido Socialista, sendo essa a razão que me levou a abster e a dar o meu voto favorável à proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto à alínea d), a situação é a seguinte: temos uma proposta apresentada pelo PSD no sentido de eliminar esta alínea;…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta constante do projecto originário do PSD está ultrapassada.

O Sr. Presidente: - É, portanto, retirada.
… temos uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS; e temos uma proposta apresentada pelo PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Agora é que me socorria da metodologia há pouco anunciada pelo Sr. Presidente que permitiria uma breve…

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, tem a palavra, por 3 minutos, se for possível.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.
Quanto a esta questão, queria voltar a situar aquela que foi a conclusão do debate na primeira leitura: nessa altura, assentámos no entendimento compartilhado de que o princípio da planificação democrática da economia, hoje em dia, estava ultrapassado, haveria que modernizá-lo no sentido de uma lógica dupla, a de repescar, de certa forma, a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros do PS, que tinha que ver com o valor estruturante da concertação económica e social, aglomerada com o princípio, explicitado no artigo 95.º, da definição dos planos de desenvolvimento económico e social, portanto associada à concertação na perspectiva construtiva da definição estratégica do desenvolvimento económico e social.
Nesse sentido, é evidente que só teremos a ganhar numa perspectiva de fusão das propostas do Partido Socialista, que surgiram na última reunião, de alíneas d) e g) e fundi-las. Era, no fundo, a sugestão que o PSD fazia na sua proposta de alínea f), que entretanto já circulou, que diz respeito ao conceito de definição democrática… Aliás, o Sr. Deputado Vital Moreira chegou a falar do princípio do planeamento público. Agora, o PSD propõe "definição democrática" no sentido de haver uma participação coordenada