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O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, na parte respeitante ao aditamento das organizações representativas das famílias ao n.º 2 do artigo 95.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP e do CDS-PP.

Era a seguinte:

2 - A lei define a composição do Conselho Económico e Social, do qual farão parte, designadamente, representantes do Governo, das Regiões Autónomas, das autarquias locais e das organizações representativas das famílias, das actividades económicas e dos trabalhadores.

O Sr. Presidente: * Agora, vamos votar uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Arménio Santos, que vem classificada no projecto como n.º 3 do artigo 95.º

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: * Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar que antes de votar a proposta do Sr. Deputado Arménio Santos votemos a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro no sentido de inverter a ordem dos factores do n.º 2 do artigo 95.º, pondo à frente as instituições Governo, regiões autónomas e autarquias, seguindo-se as instituições da sociedade civil.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Agradeço-lhe o contributo.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro para o n.º 2 do artigo 95.º, na parte referente à inversão da ordem de factores.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, com votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

2 - A lei define a composição do Conselho Económico e Social, do qual farão parte, designadamente, representantes do Governo, das Regiões Autónomas, das autarquias locais e das organizações representativas das famílias, das actividades económicas e dos trabalhadores.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta apresentada pelo Deputado Arménio Santos, de modificação do actual n.º 2 do artigo 95.º, constante do n.º 3 da proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Era a seguinte:
3 - Do Conselho Económico e Social farão parte, designadamente, representantes das confederações sindicais, das confederações patronais e de outras organizações representativas dos diversos sectores das actividades económicas, das regiões autónomas e das autarquias locais, bem como das associações de defesa do ambiente, da família e dos consumidores, de acordo com a relevância dos interesses representados, e o governador do Banco de Portugal.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, continuando no projecto do Sr. Deputado Arménio Santos, vamos agora votar a proposta de alteração do n.º 3 do artigo 95.º, que no projecto do Sr. Deputado tem o n.º 2.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

2 - A lei define os casos em que a consulta ao Conselho Económico e Social é obrigatória e regula a sua composição, organização e funcionamento, bem como o estatuto dos seus membros.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos votar a proposta apresentada pelo Deputado Arménio Santos, de acréscimo de um n.º 4 ao artigo 95.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Era a seguinte:
4 - Os representantes do Governo têm assento no Conselho Económico e Social, sem direito a voto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que - e peço desculpa - a minha bancada cometeu um lapso, pois pensou que a votação feita anteriormente incidia sobre o novo n.º 4.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, referia-se à alteração ao n.º 3.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, então queria só deixar para a acta esta rectificação: relativamente ao n.º 4 a posição do PSD é de abstenção e relativamente ao governador do Banco de Portugal, porque não me apercebi e pensei que estávamos a votar o n.º 4, a nossa posição não é de abstenção mas, sim, contra.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, lamento mas já está votado. Mas também, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, isso não é relevante, porque o destino da proposta…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas fica em acta, Sr. Presidente, que a posição do PSD é de abstenção relativamente à defesa do ambiente e do consumidor, mas é contra a inclusão do governador do Banco de Portugal no Conselho Económico e Social.