democrático, ao mesmo tempo que confere ao legislador ordinário margem de escolha acrescida para criar instrumentos de planeamento democrático adequados à complexidade crescente das funções a exercer neste campo pelos decisores públicos.

O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado António Reis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata também se congratula com a fórmula que acabou por ser adoptada pela CERC. O registo da primeira leitura apontava para propostas do PSD no sentido do aligeiramento deste capítulo e deste conjunto de normas sobre os planos e a proposta inicial, aqui trazida pelo Partido Socialista, no nosso entendimento, não ia ao encontro desse aligeiramento. Mas foi possível, até de uma forma de sintetização muito feliz, substituir, de uma assentada, três artigos, que se ocupavam longamente nesta matéria, por um só com três números.
A ideia de planificação é substituída saudavelmente por uma ideia que regia a ideia do planeamento, essa, sim, mais consentânea com os nossos dias e com aquilo que se exige da intervenção do plano em matéria de economia.
Há uma flexibilização relativamente ao texto constitucional anterior; entendemos que estas fórmulas agora adoptadas dão uma maior margem aos governos para apresentarem os seus planos e aprovarem propostas de grandes opções consentâneas com os seus próprios programas que são submetidos ao eleitorado. Esta é uma ideia que a democracia e a nossa estrutura constitucional têm e devem necessariamente privilegiar. Saudamos também o desaparecimento da referência aos planos anuais e aos planos a médio prazo e pensamos que prestamos um bom serviço com esta evolução que o texto constitucional regista neste particular.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que lamentamos esta alteração que se verificou, aquilo a que já alguns Srs. Deputados chamaram o "poupar dois artigos", na medida em que, aqui, não se trata da questão de poupar numericamente mas, sim, em termos do conteúdo. E, fundamentalmente, a questão que se coloca é a de que neste momento, com base nestas votações, existem planos de desenvolvimento económico e social, só que esses planos não serão obrigatoriamente anuais nem plurianuais; existirão se existirem, quando existirem.
Nessa perspectiva, julgo que há uma perda não apenas em termos do desenvolvimento económico e social equilibrado, sustentado e integrado do País, por falta de planeamento, mas também em termos da capacidade, do direito, do dever e do poder de intervenção da própria Assembleia da República nesta perspectiva do desenvolvimento económico e social.
Chamou-se a isto simplificação. Consideramos que nada tem de ver com a simplificação, e, aliás, mesmo que fosse esse o termo - e para nós não o é - foi-se muito além daquilo que teria ficado indiciado na primeira leitura em que alguns grupos parlamentares tinham proposto a simplificação no sentido da eliminação dos planos de médio e de longo prazos, nunca dos planos anuais. E esta noite eliminaram-se também os planos anuais, enquanto obrigatoriedade da sua representação por parte dos governos, e a participação da Assembleia da República na definição e na aprovação das grandes opções a que deveriam obedecer esses planos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito apenas para comunicar que apresentarei por escrito uma declaração de voto relativamente às votações que acabaram de ter lugar, que se integrará na acta no sítio próprio.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 95.º sobre o Conselho Económico e Social.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, interpela a Mesa para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos em sede de declarações de voto e não de debate sobre o que quer que seja.
Passamos adiante.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer, ao título que V. Ex.ª entenda mais adequado, que tínhamos a expectativa legítima de que as operações que foram feitas nesta sede o fossem com plena consciência dos compromissos que assumimos neste domínio.
Ou seja, quando dissemos, no que diz respeito às competências da Assembleia da República, que elas são intangíveis e serão proclamadas (como de resto já são hoje) no artigo 164.º, e, quanto às competências do Governo, que são intangíveis e são proclamadas no artigo 202.º, n.º 2, era isso exactamente que queríamos dizer. E suponho que isso não suscita alguma dúvida em termos de concretização.
A Constituição, nesta área,...

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, está esclarecido.

O Sr. José Magalhães (PS): * … ao aludir às competências do Governo e da Assembleia, era redundante em relação àquilo que já consta nos artigos. Continuará a dizer exactamente o que diz hoje na Constituição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, está esclarecido.
A título de uma cláusula de "salvação" pública, o Sr. Deputado José Magalhães usou da palavra, de modo extra-regimental, como se percebeu.
Srs. Deputados, há propostas novas para o artigo 95.º sobre o Conselho Económico e Social?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, só há uma proposta que já foi apresentada por mim no início, e digo-vos francamente que pela nossa parte não vemos que ela tenha qualquer razão para não ser votada de imediato. É a proposta que consiste em dizer que o Conselho intervém também na elaboração das grandes opções; é só isto, é