O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Presidente não está a garantir isso…

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães garantiu-o, Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O que o Sr. Presidente está a dizer é que, em sede do artigo 258.º, se verá se sim ou não, e põe uma hipótese; se não for, então vai para o Plenário.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a garantia é a de que o PS não decai nesta norma e que a submeterá a votação, ou ainda na CERC ou, pelo menos, no Plenário. Portanto, o PS continua a chamar a si esta norma para ser apreciada em momento próprio, que será ou na CERC ainda ou no Plenário.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isto é uma garantia de…?

O Sr. Presidente: * É uma garantia de que a norma não foi retirada de votação,…

O Sr. José Magalhães (PS): - A proposta não está órfã e, portanto, não está em condições de ser adoptada. Tem pai e mãe!

O Sr. Presidente: - … só não é submetida à votação neste momento. Não se transformou em res nuli.
Srs. Deputados, assim sendo, vamos passar à proposta, que implicitamente decorre da proposta n.º 114, de eliminação dos artigos 92.º, 93.º e 94.º, a benefício de um novo artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, já agora, se me dá licença, é só para fazer notar que presumo que o que foi dito agora relativamente ao artigo 92.º é válido também para a proposta do PS para o 93.º, por isso queria obter uma confirmação.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): * O PS mantém a proposta do 93.º, não a retira.

O Sr. Presidente: - Só um momento, Srs. Deputados. Vamos ver qual é a posição do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - É rigorosamente a mesma questão.
Excluída a hipótese de engordar o título do planeamento, há que nutrir o título das regiões.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Srs. Deputados.
Srs. Deputados, temos porventura que dar à votação uma outra metodologia. Antes de votarmos as eliminações, importa conhecer o destino da proposta n.º 114, que poderá ser votada autonomamente - é o que proponho -, e daí decorreria depois, como consequência, a eliminação.
Srs. Deputados, vou propor à votação a proposta n.º 114 em bloco, apresentada pelo PS e PSD, excepto se alguém pedir a votação número a número.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, e a abstenção do CDS-PP.

É a seguinte:

1 - Os planos nacionais são elaborados de harmonia com as respectivas leis das grandes opções podendo integrar programas específicos de âmbito territorial e de natureza sectorial.
2 - As propostas de lei de grandes opções são acompanhadas de relatórios que as fundamentem.
3 - A execução dos planos nacionais é descentralizada, regional e sectorialmente.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de eliminação dos actuais artigos 92.º, 93.º e 94.º, apresentada pelo PS e pelo PSD.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma sugestão para a redacção final do n.º 2.
Julgo que ficava muito melhor e mais consentâneo com a realidade política e legislativa se a parte final fosse assim: "são acompanhadas dos relatórios que as fundamentam". Estamos aqui a sugerir que o legislador não é pessoa de bem, que pode apresentar uma lei sem ter relatórios que a fundamente.

O Sr. Presidente: - A sugestão é acolhida pelos subscritores do PS?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, vamos ponderá-la com cuidado porque daqui pode resultar uma determinada interpretação da medida das obrigações governamentais nesta matéria que exceda aquilo que decorre da Constituição actual.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis para fazer uma declaração de voto.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista quer congratular-se com o resultado da votação da proposta que apresentou relativamente à fusão dos artigos 92.º, 93.º e 94.º num novo artigo sobre a epígrafe: "Elaboração e inserção dos planos", proposta esta que resultou de um debate extremamente profícuo aqui, em sede, de Comissão.
O Partido Socialista quer, porém, deixar bem claro que considera que esta sua proposta salvaguarda os limites materiais de revisão - a existência de planos económicos, no âmbito de uma economia mista -, simplifica saudavelmente o articulado do respectivo título constitucional sem perda do seu sentido útil e mantém a plena fidelidade aos princípios fundamentais do planeamento