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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP, e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

2 - O Governo, de acordo com o seu Programa, submeterá anualmente à aprovação da Assembleia da República as grandes opções do desenvolvimento, bem como os respectivos relatórios de execução.

O Sr. Presidente: * As propostas do PS para o artigo 92.º foram retiradas e foram substituídas pela nova, igualmente, do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Devemos votar primeiro as propostas de eliminação que serão aprovadas e depois votam-se as do meu partido. Têm de se eliminar os actuais artigos 92.º, 93.º e 94.º E se há propostas do Deputado Pedro Passos Coelho, elas devem ser já votadas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Devem votar-se primeiro as eliminações propostas pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e depois a proposta do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se deixassem o Presidente conduzir os trabalhos, ele ficava-vos grato.
O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho classificou de eliminação aquilo que verdadeiramente era uma modificação a partir do artigo 94.º-A. Não posso deixar de votar as normas do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, ainda que na sua ausência.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta relativa ao n.º 3 do artigo 94.º-A, apresentada pelo Deputado Pedro Passos Coelho.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

3 - A proposta de lei, contendo as grandes opções do desenvolvimento, será acompanhada dos relatórios e dos estudos preparatórios que a fundamentam.

O Sr. Presidente: * Agora sim, Srs. Deputados, vamos votar aquilo que resulta da nova proposta de substituição, a eliminação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, antes de passar à votação da proposta n.º 114, e como foi declarado pelo Sr. Presidente que o PS retirou as suas propostas, gostaríamos de assumir (se for necessário podemos escrevê-la, mas isso leva mais uns minutos) a proposta inicial do Partido Socialista relativa ao artigo 92.º

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para interpelar a mesa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Por uma questão metodológica propúnhamos que essa norma não fosse votada nesta sede, porque admitimos que, dado o enriquecimento eventual do conteúdo constitucional em matéria de planeamento das regiões administrativas, rejeitada que está a ideia de encorpar este artigo, esta matéria possa, todavia, encorpar o artigo 258.º, e portanto ser reinserida nessa sede.
Propúnhamos que esta matéria fosse remetida para o artigo 258.º e que ficasse lá pendente, qualquer que seja o seu destino.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes, para uma interpelação à mesa - embora eu ainda não tenha tido ocasião de responder à primeira.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só para recordar à mesa e ao Sr. Deputado José Magalhães que o artigo 258.º já foi votado em segunda leitura.

O Sr. José Magalhães (PS): * Em segunda leitura?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Todo o capítulo da regionalização foi votado em segunda leitura. Aliás, foi votado ainda antes de entrarmos no artigo 1.º Está nas actas da CERC.
Portanto, a intenção do Sr. Deputado terá de ser uma avocação para votação na especialidade no Plenário já que não vamos poder votar aqui na CERC o artigo 258.º novamente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, peço que o artigo não seja votado e que seja reinserido para a sede própria.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, está feita a observação.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não leve muito longe a sua posição porque, como verá, é um problema que a CERC terá de apreciar em momento próprio. Já agora lembro-lhe que inclusivamente poderá haver adaptações resultantes do acordo PS/PSD que impliquem alguma reflexão de actualização de alguns artigos já votados.
Portanto, no momento próprio, na CERC, poderemos debruçar-nos sobre isso.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira fez uma interpelação à mesa no sentido de chamar ao PCP esta norma. Mas o Sr. Deputado José Magalhães desejava mantê-la em suspenso para ser apreciada aquando da votação da matéria das regiões administrativas, ou em sede de CERC ou em sede de Plenário. O Sr. Deputado conformar-se-á com esta possibilidade?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas vejamos: se bem percebi, em termos de CERC já não haverá possibilidade de votá-la.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que respondi ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes foi que ponderaríamos, nesse momento, em Comissão aquele que será o seu entendimento. Seja qual for, há sempre um momento ainda em que a matéria pode ser apreciada.
Face à posição do Sr. Deputado José Magalhães, peço ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, portanto, que decaia agora da sua pretensão, uma vez que a norma será ainda objecto de votação, ou em CERC ou em Plenário.