regional, mas é também para nós evidente que ela está implícita - aliás, não está só implícita, está mesmo explícita - através da referência aos sectores e regiões, no texto do artigo.
Em segundo lugar, quero congratular-me com a aprovação do inciso, proposto pelo PCP, de "defesa do mundo rural". Parece-nos, efectivamente, que esse é um valor que está posto em causa nos tempos que correm e que deve ser defendido e preservado.
Lamentamos que não tenha sido aprovada também a expressão "de combate ao despovoamento e desertificação", que, do nosso ponto de vista, surge como complemento da defesa do mundo rural, embora também se possa dizer que a defesa do mundo rural inclui, evidentemente, o combate ao despovoamento e desertificação, porque não quero admitir que os Srs. Deputados tivessem aprovado uma referência à defesa do mundo rural de preferência despovoado e desertificado. Mas como, de facto, não é esse o entendimento que temos, também consideramos que nada se perderia em acrescentar a expressão, na medida em que o despovoamento e a desertificação são dois problemas gravíssimos com que o mundo rural, e em geral o interior do país, tem vindo a ser confrontado. Mas congratulamo-nos com a aprovação desta referência à defesa do mundo rural.
Finalmente, Sr. Presidente, gostaríamos de nos congratular por até ao momento se ter mantido a referência à qualidade de vida do povo português, se ter mantido a referência ao povo português, o que poderá querer dizer que não é aprovado o despovoamento mas se mantém o povo, que é como quem diz, "vão-se os anéis, mas, pelo menos, ficam os dedos".

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda sobre o artigo 91.º, passamos à votação das propostas do PSD.
Temos, em primeiro lugar, uma proposta de aditamento, a seguir a "desenvolvimento harmonioso" da expressão "e integrado". É este aditamento que vamos votar.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

É a seguinte:

"Os planos de desenvolvimento económico e social têm por objectivo promover o crescimento económico, o desenvolvimento harmonioso e integrado de sectores e regiões, (…)".

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, ainda no artigo 91.º, vamos proceder à votação da proposta de modificação de expressão "educacional" para "educativa", apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços, tendo sido aprovada por unanimidade, regista-se a ausência de Os Verdes.

É a seguinte:

"(…) a justa repartição do produto nacional, a coordenação da política económica com as políticas social, educativa e cultural, (…)".

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento do último segmento do artigo 91.º, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PCP, regista-se a ausência de Os Verdes.

Era a seguinte:

"(…) a preservação do ambiente e a qualidade de vida dos portugueses, bem como a realização da política de defesa nacional".

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados vamos passar à votação da proposta de alteração da palavra "terão" por "têm" do artigo 91.º, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

É a seguinte:

"Os planos de desenvolvimento económico e social têm por objectivo (…)".

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, há algo da proposta do PSD que não foi votado, ou seja, a eliminação…

O Sr. Presidente: - Foi retirado, Sr. Deputado.
Vamos agora a votar um artigo que substitui, por fusão, os actuais artigos 92.º, 93.º e 94.º
Parto do princípio de que quaisquer propostas existentes para estes artigos por parte do PS e do PSD são dadas por substituídas pela proposta entretanto apresentada. Assim sendo, Srs. Deputados, relativamente ao artigo 92.º, vamos votar uma proposta do Deputado Pedro Passos Coelho, relativamente ao artigo 94.º-A, n.º 2.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, posso fazer uma proposta?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, proponho que votemos todas as propostas de eliminação do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho respeitantes aos artigos 92.º, 93.º e 94.º, que é o que está em causa e o que temos de fundir nos termos da proposta do Partido Socialista já discutida.
Pela nossa parte, retirávamos tudo o que diz respeito aos artigos 92.º, 93.º e 94.º

O Sr. Presidente: - Depois sobram as propostas do Deputado Pedro Passos Coelho, que sempre teremos que votar, e evitávamos votações, Sr. Deputado José Magalhães.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta do n.º 2 do artigo 94.º-A, apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.