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O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, prescindo da palavra porque o Sr. Deputado Barbosa de Melo correspondeu às interrogações que tínhamos.

O Sr. Presidente: * Então, Srs. Deputados, se o Sr. Deputado Barbosa de Melo aponta para a substituição do actual Conselho Económico e Social por uma segunda câmara que actualmente a Constituição não prevê, isso significa que a função do Conselho Económico e Social, mesmo no plano das preocupações do Sr. Deputado Barbosa de Melo, é a de participar institucionalmente na elaboração e isso corresponde a uma forma de descentralização institucional.
Portanto, da resposta do Sr. Deputado Barbosa de Melo há uma confirmação da pertinência quanto ao conceito de elaboração. A questão está em saber se o PSD não a aceita nesta fase…

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, não vou fazer, como há tempos ouvi a um grande amigo meu - digo-o sem hesitação -, que berrou dizendo que não admitia interpretações das suas falas.

Risos.

Eu admito todas as interpretações possíveis.
Eu disse que precisávamos de ter coragem e visão de Estado para pegar no artigo 95.º e dar-lhe uma volta fundamental que anda como um "fantasma" desde 1975/1976 e que ninguém é capaz de agarrar. Não sei porquê, porventura por "fantasmas" ligados à câmara corporativa, mas esquecendo-se de que a Primeira República teve um Senado, que a Monarquia Constitucional tinha um Senado, etc., etc.

O Sr. Presidente: - E não devemos perder de vista que a sua primeira fórmula foi mesmo "Conselho Nacional do Plano".
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): * Sr. Presidente, quero deixar bem claro, depois desta salutar troca de impressões e depois de várias achegas muito positivas que foram dadas em relação à nossa segunda proposta, que consideramos que no n.º 3 desta nossa segunda proposta a fórmula mais aceitável e mais correcta será: "a execução dos planos nacionais deve ser descentralizada, regional e sectorialmente", deixando cair, portanto, o termo "elaboração", pela razão simples de que este termo pode de facto ser interpretado de uma forma demasiado ampla e suscitar muitos equívocos e porque o objectivo que pretendemos - como o Sr. Presidente, aliás, reconheceu - da participação descentralizada está já assegurado no artigo 95.º Portanto, creio que por essa via podemos acertar todos o passo.

O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado António Reis entende ser de prejudicar a possibilidade de participação futura das regiões administrativas no processo de elaboração dos planos regionais.

Risos.

O Sr. António Reis (PS): - Deixaremos isso para uma ulterior revisão constitucional.

O Sr. José Magalhães (PS): * Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para uma intervenção?

O Sr. José Magalhães (PS): * Peço a palavra só para lembrar que não é intenção do Partido Socialista, segundo creio, revogar o artigo 258.º da Constituição, o qual dá às regiões administrativas não só o direito de elaborar planos regionais como de participar na elaboração dos planos previstos no artigo 92.º

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, só dá razão à minha alegação de que é pena que não fique em sede de princípio geral sobre elaboração dos planos o acolhimento de uma função constitucional relevante à participação das regiões administrativas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, devido às circunstâncias, que não vou explicitar, apenas peço esclarecimentos ao Sr. Deputado Barbosa de Melo, face à sua intervenção.
Vou apenas referir-me a uma parte da sua intervenção, ao problema das grandes opções do plano. O Sr. Deputado aceita que o papel que, actualmente, do ponto de vista constitucional, é atribuído às grandes opções do plano passe a ser concedido pura e simplesmente ao programa do governo? Isto é, as perspectivas de desenvolvimento económico e social, desenvolvimento sectorial e regional equilibrado etc., ficam consubstanciados exclusivamente e só no programa do governo?

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Barbosa de Melo.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Agradeço a sua pergunta e permita-me que esclareça o meu pensamento.
Penso que o programa do governo tem um papel importante nesse domínio, mas não é necessariamente um papel único quanto à função de planeamento do Estado. O programa do governo é um dos elementos do planeamento. O governo é obrigado a apresentar, anualmente, um orçamento, o que está correcto já que o orçamento é um indicador da execução que está a ser seguida pelo governo, das ideias constantes do programa e a lei das grandes opções ou as grandes opções do plano anuais também fazem parte desse processo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): * Mantém-nas?!

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Mantenho, mas só que digo o seguinte: desgraçadamente - passe-se o plebeísmo - ninguém lhes liga nenhuma. Trata-se de uma espécie de entretenimento de quem não tem mais nada que fazer; o governo faz umas projecções e os Deputados nem sequer perdem muito tempo com isso. Mas sempre ouvi dizer, ao longo dos cinco ou seis anos de continuidade nesta Casa, que as grandes opções do plano diziam em cada ano o que diziam as anteriores. Aliás, o Sr. Deputado há pouco disse isso mesmo. E acertou no bingo, é assim! Sempre ouvi dizer isso e correctamente.