Por outro lado, os planos anuais fundamentam o Orçamento, por isso também não penso que tenham esta dimensão; são planos que fundamentam o orçamento anual, por isso não penso que preencham o desiderato de serem planos de desenvolvimento económico e social, que todos os anos são feitos e que, portanto, não correspondem, com certeza, a uma estratégia de médio prazo e de uma certa permanência, imanente no objectivo desta planificação.
Os planos directores municipais têm uma vigência - e a nova Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo não a altera, tanto quanto me lembro - de 5 anos, de 10 anos. Como podem estar de acordo com grandes opções anuais?! Não vejo como é que podem preencher objectivos que aqui vêm!

O Sr. Presidente: * Sr.ª Deputada, peço-lhe desculpa, mas creio que já entendi as suas dúvidas.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Ainda tenho mais uma dúvida, Sr. Presidente. Já agora vou colocá-la e, depois, concluo muito rapidamente.
Como é que um plano local pode preencher o objectivo de promover o crescimento e o desenvolvimento harmonioso de sectores e regiões, a justa repartição individual e regional do produto nacional? Não vejo que esteja dentro da capacidade de um plano local, qualquer que ele seja, preencher estes objectivos.
Por outro lado, fala-se na descentralização da elaboração e execução dos planos. Como é um plano local de elaboração ou de execução descentralizadas? Penso que a descentralização implica um conceito geográfico. Outra coisa é a participação, mas estamos a falar de descentralização! Como é que os planos locais são feitos descentralizadamente?

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, quero apenas pedir um esclarecimento, suscitado pela última intervenção do Sr. Presidente.
O Sr. Presidente disse - e bem! - que a actual Constituição tem, de facto, um conteúdo útil que a prática dos últimos anos - e V. Ex.ª citou mesmo tanto os governos do PSD, como, actualmente, o Governo do Partido Socialista - fez cair em desuso. E os governos não o fazem por serem masoquistas, como é evidente; os governos trabalham para o bem nacional, dentro daquilo que entendem ser esse mesmo bem nacional.
Caiu precisamente em desuso a elaboração de planos anuais e de planos plurianuais. Aliás, todos os Deputados aqui presentes sabem que actualmente a própria discussão das Grandes Opções do Plano tem vindo sistematicamente a perder a dignidade que deveria ter pela pompa com que surge esta lógica das grandes opções inscrita na Constituição. A ilação que temos de tirar conscientemente daqui é a de que, de facto, hoje em dia pouco se justifica este ritmo anual de definição de uma lógica de planeamento.
Concordo com os pressupostos do Sr. Presidente, mas quero pedir-lhe o seguinte esclarecimento: a conclusão a tirar, e que pensava o PSD que tinha sido o caminho para que enveredámos na primeira leitura - daí a nota do anterior presidente, seu antecessor, dando como exemplo a menção dos planos a médio prazo -, é no sentido de aligeirar o texto constitucional, deixando de referir explicitamente os planos anuais e os planos plurianuais.
Mais à frente, como o Sr. Presidente verificará - aliás, tal como a sua intervenção de há pouco fez referência, e porque se trata de matéria que entronca com esta -, é preciso retirar do artigo 108.º a referência a que o Orçamento do Estado é elaborado com base nas grandes opções.
A simplificação mais correcta - de resto, era esta a questão que queria colocar-lhe - é deixar o texto constitucional de falar na periodicidade dos planos. Deve continuar a dizer que os planos são elaborados pelo governo, que são responsabilidade política do governo de acordo com o seu programa, que há as grandes opções a aprovar pela Assembleia da República, na tal lógica de divisão, de separação, de interdependência de poderes que decorre de todo o nosso modelo político, mas deixar de referir que o Orçamento do Estado - esse, sim, anual, necessária e imperativamente - tem de obedecer a esta ou àquela lei de grandes opções.
As grandes opções terão de ser feitas para cada plano, e cada governo, se entender fazer um plano por ano, fará grandes opções para cada um deles, de forma a que a Assembleia sancione as opções políticas que o governo quer pôr no seu plano, pois este é elaborado de acordo com o programa do governo e a Assembleia tem de ter uma palavra sobre as grandes opções desse plano. Se houver um governo que decida fazer um plano para a legislatura, um plano de quatro anos, haverá apenas uma lei de grandes opções de quatro anos. Não será esta a lógica de aligeiramento, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, vou responder-lhe, bem como à Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia, com todo o gosto.
Em primeiro lugar, vou referir-me à questão, que parece ter estabelecido alguma perplexidade, da existência de planos regionais e de planos locais. Se os Srs. Deputados fizerem uma releitura atenta do debate da primeira leitura - eu, que nela não participei, procurei fazê-la - verificarão que tinha justamente sido chamada a atenção para o facto de, tendo esta matéria, relativamente ao conjunto dos planos, sido pensada pelos constituintes, e nas várias revisões constitucionais entretanto ocorridas, exclusivamente para a função de planeamento no âmbito nacional, nada ter sido dito acerca de inserção de funções de planeamento em âmbito regional e local. Era altura de o poder fazer, se o quiséssemos, mas para isso teria de haver um razoável consenso.
O que, a meu ver, deste debate fica demonstrado é que funções de planeamento ao nível regional e local inequivocamente existem. É ou não de considerar que eles tenham também uma previsão no conjunto dos artigos que ao plano dizem respeito? Do meu ponto de vista, se o fizéssemos, tal era coerente com aquilo que lá atrás estipulámos quando falámos no princípio da subsidiariedade em matéria de organização do Estado quanto, designadamente, à sua forma.
No entanto, esta questão não é a mais relevante e, portanto, se, porventura, em vez de fazer convergência faz divergência, eu próprio já manifestei disponibilidade para não entrarmos em linha de conta com esse aspecto. Do meu ponto de vista, não beneficiámos uma boa leitura sistémica