os meus colegas. Se fosse por essa razão que poderia haver uma divergência relevante entre nós acerca do alcance da necessidade de articulação com planos nacionais, sobretudo por causa do problema das regiões autónomas, eu não resistiria a limpar o segmento que aqui está. Portanto, por esse lado, penso que não seria motivo de divergência.
Quanto aos outros pontos, em boa interpretação constitucional, julgo que os Srs. Deputados não fizeram até agora demonstração de que as propostas do PS tornam o sistema mais complexo e penso que nós estamos a fazer alguma demonstração de que, na prática, o sistema passará a ser muito mais flexível do que aquele que resulta da Constituição actual.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, para pedir esclarecimentos, se o entender. Caso contrário, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para pedir esclarecimentos.
Já há pouco referi - vou utilizar novamente a expressão e espero que a considerem com toda a seriedade - que estou bastante perplexo com estas propostas, e peço que encarem o que estou a dizer com seriedade...

O Sr. Presidente: * Mas eu acredito, também sem ironia, que esteja!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Digo isto porque, se bem entendo, o que é que o Partido Socialista nos propõe? Desde logo, no artigo 91.º, para além dos planos de desenvolvimento económico e social - que, julgo, já aqui estava, pelo menos, implícito, mas não posso garantir…

O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Deputado, nessa parte não há qualquer alteração.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ó Sr. Deputado José Magalhães, há! Eu posso compreender - e vou tentar ser breve na explicitação das minhas dúvidas - que no actual artigo 91.º se leiam os planos de desenvolvimento económico e social nacionais e regionais! Posso entender que isso inclui aqui actualmente! Agora, os planos de desenvolvimento económico e social locais?! E os locais nesta perspectiva: estão aqui referidas as autarquias locais, todas elas, e não quero fazer uma afirmação peremptória. Julgo que agora o Sr. Presidente referiu o problema da freguesia. Promover constitucionalmente a obrigatoriedade de haver planos de desenvolvimento económicos e sociais a nível de freguesia?! Eu não consigo entender como é que isto se pode propor!
Se isto vier a ser aprovado, terei muito gosto em procurar colaborar, dentro das minhas limitadas possibilidades e capacidades, na elaboração do plano de desenvolvimento económico e social da Lapa, mas tenho dificuldade - com toda a sinceridade - em entender como é que podem fazer-se planos de desenvolvimento económico e social, por exemplo, a nível de freguesia e mesmo a nível municipal!!
Julgo que alguém, há pouco, terá aventado a hipótese dos Planos Directores Municipais (PDM) já existentes. Mas o PDM nada tem de ver com os planos de desenvolvimento económico e social; é um plano de ordenamento territorial, é completamente diferente, é uma coisa completamente distinta, nada tem de ver uma coisa com a outra!
Depois, a proposta tem outra coisa - que, julgo, é facilmente ultrapassável - que é prever que os planos regionais e locais serão elaborados pelas regiões autónomas e pelas autarquias locais.
Nesta perspectiva, e tendo em conta as propostas iniciais do Partido Socialista, julgo que se mantém, digamos, essa matriz básica e substancial de que os planos de desenvolvimento económico e social das regiões administrativas serão planos regionais e não planos locais. Por conseguinte, penso que o planos regionais não podem ser apenas das regiões autónomas, têm também de ser das regiões administrativas.
Há ainda a questão da flexibilidade e da simplicidade - e neste momento estou a tentar colocar apenas dúvidas que se me suscitam, que considero legítimas e estou a fazê-lo com seriedade.
Quando se fala de flexibilidade do planeamento, significa que não há a obrigatoriedade de ser anual nem de médio prazo. Não há obrigatoriedade! Isto é que será a flexibilidade, se interpretei bem as vossas palavras, ou seja, os planos deixam de ser obrigatoriamente anuais e de médio prazo, por isso, plurianuais.
O que é que isto significa? Significa que os planos - atendendo às Grandes Opções do Plano (GOP), porque julgo que elas continuam a ser anuais - que têm de estar enquadrados nas grandes opções anuais, como deixam de ter a obrigatoriedade de ser anuais ou plurianuais, poderão ser mensais, trimestrais, semestrais! Julgo que há aqui qualquer coisa que não "joga"! Nós não podemos dizer isto!
Do meu ponto de vista, nós não podemos encarar planos que tenham um nível temporal inferior a um ano. Só pode haver plano anual ou plurianual! Plurianual, pode ser dois anos, três anos, cinco anos! Isso é outro tipo de questão, mas não pode é ser abaixo disto! Por conseguinte, quando se fala na flexibilização dos planos e do planeamento, retirando a obrigatoriedade de os planos serem anuais e plurianuais, eu não consigo ver qual é esta flexibilização que pretende impor-se!
Por outro lado, a dúvida que se suscita - e que aparece também nestas propostas - é esta dificuldade que haveria, segundo foi dito, de os planos terem de corresponder qualquer deles às grandes opções.
Sinceramente, a manter-se a ideia da planificação na Constituição, penso que todos os planos têm de obedecer às grandes opções ou, então, para além do mais - agora já não estou a referir-me a questões numa perspectiva mais económica, técnica ou algo parecida -, avançamos num caminho de governamentalização. Ou seja, falando agora a nível dos planos nacionais, não há obrigatoriedade de existência de grandes opções a nível nacional, de grandes orientações aprovadas pela Assembleia da República, e o governo, qualquer que ele seja, pode fazer o que quiser. Julgo que isso é avançar num sentido negativo, a manter-se - e penso que deve manter-se - a ideia de uma certa planificação, que é o da governamentalização do regime.
Em termos de dúvidas e de algumas perplexidades que se levantam neste momento, é isto o que tenho a dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados do Partido Socialista. Gostaria, sinceramente, de conseguir perceber a lógica da vossa proposta.