medida, para ficar bem deve dizer apenas o que diz o actual artigo 94.º da Constituição. Nesse sentido estaria tudo mais ou menos encaminhado para uma solução passível de consenso. A "elaboração" deve ser suprimida e deverá apenas ficar a "execução" do plano.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo, para, suponho, partilhar este espírito de consenso…

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, não vou falar de consenso nem de descenso. Se me permitem, começo por "descarregar o meu defunto", como diria Jorge Amado...
Estava a ouvir VV. Ex.as discretear tão longa e proficientemente sobre planificação…

O Sr. Presidente: - Sobre planeamento!

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Desculpe, mas é sobre planificação e planos.
Estava a lembrar-me daquela desgraça que aconteceu aos teólogos de Constantinopla que discutiam acesamente qual era o sexo dos anjos e já estavam os turcos a entrar pela porta da cidade…
É evidente, e por isso se substituiu - e bem! -, no artigo 80.º, planificação por planeamento, que a função que se pede ao Estado ou a qualquer corporação pública é que tenha uma actividade regulativa permanente da condução da vida económica e social, que faça planeamento. Mas isso não tem de se traduzir necessariamente em livros, em cartilhas, em coisas que depois são tomadas como se fossem a realidade, quando o que importa não são as letras que se elaboram em instâncias doutas como esta; o que importa é a intervenção real, diária, diuturna na vida económica e social. Esta é que é a ideia básica do planeamento por contraposição à ideia da planificação.
Penso que a proposta que foi aqui apresentada no princípio da sessão pelo Partido Socialista era de excluir, depois evoluiu e hoje está mais expedita pelas obras que aqui foram sendo feitas.
A execução é que deve ser descentralizada. Nós somos uma unidade e por isso não percamos o sentido da unidade nacional! Uma das desgraças que esta geração pode deixar acontecer ao nosso País é a de perder o sentido da unidade que somos. O Estado, na sua unidade, faz parte da nossa história de liberdade e perder isto é mau.
Tem de haver um concerto geral, pois, se há eleições nacionais, sinto-me muito bem a ter de criticar o Sr. Eng.º Guterres pelas coisas que faz que eu considero erradas, porque ele foi eleito pelo povo português, mas eu também fui e por isso critico-o aqui. Isto faz parte da nossa liberdade. Se estou noutro sítio não tenho a mesma legitimação, não tenho esta possibilidade. Portanto, isto tem a ver com outra ideia que anda aqui por trás: a das regiões. Não sei se isto é andar bem no sentido da história, se é andar para trás.
Neste momento, é bom que fique aqui claro que é ao governo que compete elaborar o plano, e o governo deve ouvir toda a gente e mais uma, deve "fazer o diálogo" - como VV. Ex.as dizem - para fazer um bom plano.
O plano não é a essência, o planeamento não é o plano. O plano todos os anos muda. É evidente, como disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que ninguém liga às grandes opções, nem ligará porque a vida não é um conjunto de teólogos a discutir o sexo dos anjos; é a vida propriamente dita. Ninguém liga porque aquilo não faz sentido tal como é elaborado; como é evidente, é um "acto litúrgico" a alimentar as nossas ambições de eventualmente controlarmos a realidade.
Mas não vamos sacrificar aqui muita cera por este "ruim defunto"; temos é de não perturbar o equilíbrio que, aliás, já foi resultando da evolução constitucional neste domínio. Se se deixar ficar como está, não se perde nada; se se fizer alguma obra ganha-se alguma coisa, se se for no sentido da simplificação, deixando aberta esta distinção clara que se fez agora no artigo 80.º entre a planificação e o planeamento e esta é que é uma tarefa fundamental do Estado.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Barbosa de Melo, queria só fazer-lhe a seguinte observação: o Sr. Deputado referiu-se, no n.º 3, com alguma crítica, à elaboração e à execução dos planos nacionais pelo facto de a expressão "elaboração" poder induzir alguma desagregação da prevalência da coesão nacional nessa fase de elaboração do plano. Mas, a verdade, Sr. Deputado Barbosa de Melo, é que a elaboração descentralizada como princípio, ainda por cima fundado regional e sectorialmente, já decorre do artigo 85.º, que estabelece as funções do Conselho Económico e Social, e que se reporta à participação do conselho económico e social na elaboração. E esta participação na elaboração em fase constitutiva já integra os aspectos da representação regional e sectorial no âmbito desse mesmo Conselho Económico e Social. Portanto, já existe uma elaboração descentralizada no plano institucional e com representação regional e sectorial.
Portanto, não se diga, como o Sr. Deputado Barbosa de Melo disse, que evocar a palavra "elaboração" significaria menos coesão ou até alguma subversão relativamente à prática institucionalizada pela própria Constituição em fase de elaboração dos planos.

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * O Sr. Presidente interveio fazendo uma pergunta - e muito bem! - e penso que era mesmo esta a altura de discutirmos o artigo 95.º e de tentarmos perceber qual era a função real que esse artigo tem no nosso sistema. Não será uma forma envergonhada, fruste de consagrar uma segunda câmara no nosso País, onde estão representadas institucionalmente no nível central do Estado todas as parcelas territoriais do País? E quando se criou este órgão se calhar não se percebeu que uma das coisas que falta no nosso sistema é a segunda câmara que faça a integração no topo do Estado de todas as parcelas territoriais e é por faltar isso que estamos com estas dúvidas. Digo até que as minhas dúvidas sobre a regionalização têm a ver com isto.

O Sr. António Reis (PS): * Depois das regiões lá chegaremos!

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Antes da regionalização, Sr. Deputado, porque essa é a inversão do processo.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.