ruptura com qualquer modelo histórico que beba noutras raízes e que tenha outro leito político-ideológico subjacente ou na infância.
O legislador já pode reinventar o sistema. Não por acaso, o Conselho Económico e Social, este ano, no seu parecer e o Sr. Deputado Henrique Neto, enquanto relator da Comissão de Economia, Finanças e Plano, tiveram a ocasião de fazer interessantes considerações sobre o muito que há a fazer para reinventar e melhorar o processo de emissão destes pareceres.. E não tenho dúvida alguma que, sem revisão constitucional alguma, é possível reinventar esse sistema. Repito, sem revisão constitucional alguma.
Se quiser, o legislador ordinário já pode hoje estabelecer que, entrada na Assembleia da República a proposta de lei das GOP, pode o Conselho Económico e Social ser consultado de novo sobre elas, chamado…

Aparte inaudível.

Obviamente que pode ser chamado a ser consultado sobre algum aspecto delas, ou sobre alguma coisa que não tenha sido contemplada nelas. A Assembleia é soberana e quando a Constituição disser, como diz agora e diria nesta proposta, "e participação na elaboração dos planos", quer dizer só isto. Não quer dizer co-decisão, não quer dizer conjugação de decisões, não quer dizer igualdade de estatuto constitucional; quer dizer que um órgão, um órgão soberano, se socorre de outro órgão, um órgão consultivo, e este é o espírito da nossa Constituição e, seguramente, não é o espírito de textos anteriores.
Sr. Presidente, se a dúvida dos Srs. Deputados é essa e tão-só essa, acrescentar "elaboração das propostas grandes opções" não desfigura, em nada, o nosso espírito e o alcance da nossa proposta, até porque o Governo vai ter depois, uma vez que a Constituição assegura ao Conselho o direito de participar na elaboração dos planos...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Isso é uma proposta construtiva...

O Sr. Presidente: Sr. Deputado Luís Marques Guedes, deixe o Sr. Deputado José Magalhães concluir.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Eu estou só a chamar a atenção para…

O Sr. Presidente: O Sr. Deputado José Magalhães resolve, em sede de interpretação autêntica e com a fórmula constitucional, uma dúvida que, do nosso de ponto de vista, não tinha suficiente razão de ser mas que fica clarificada.
Já agora, proponho ao Sr. Deputado José Magalhães o seguinte: na medida em que se admite o inciso das propostas de grandes opções, o que a leitura subsequente não pode permitir é "e dos planos de desenvolvimento", na ideia com que se poderia ficar de que também os planos eram reportados a propostas. Como não é esse o caso, então a adaptação semântica…

Aparte inaudível do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.

O Sr. Deputado Luís Marques Guedes agora não percebeu. É por isso mesmo, é porque não faria sentido estar "propostas", exactamente porque são do Governo. Portanto, "bem como dos planos" resolve o problema no sentido que acabou de referir.
Assim, Srs. Deputados a redacção que se propõe é a seguinte: "A elaboração das propostas de grandes opções, bem como dos planos (…)".
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do n.º 1 do artigo 95.º apresentada pelo PS.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

1 - O Conselho Económico e Social é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participa na elaboração das propostas de grandes opções e dos planos de (…)

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, peço apenas um minuto mais da vossa paciência para dizer que teremos uma próxima reunião na próxima terça-feira, às 10 horas.
Srs. Deputados, chegámos ao final dos nossos trabalhos de hoje, com algum atraso relativamente à planificação feita inicialmente para esta proposta. Assim, pergunto: os Srs. Deputados admitem a possibilidade de fazer uma reunião na segunda-feira à tarde?

Pausa.

Vejo, pela vossa expressão, que não admitem.
Nestes termos, Srs. Deputados, na terça-feira, às 10 horas da manhã, reuniremos para apreciar do artigo 96.º, inclusive, até ao artigo 107.º Veremos se será possível fazê-lo durante a parte da manhã.
Da parte da tarde ponderaremos os artigos seguintes.
Srs. Deputados, estão encerrados os nossos trabalhos.

Eram 0 horas e 40 minutos do dia seguinte.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL