O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agora não peço razões de fundamentação da proposta, apenas a sua objectivação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, podemos considerar, sem nenhuma dificuldade, a alusão à necessidade de aumentar a qualidade, ou de assegurar a qualidade, dos produtos, porque tal não suscita nenhuma dúvida de fundo. O problema é que o Sr. Deputado deixou exarada uma interpretação da norma actual da alínea a) do n.º 1, parte inicial, que fala em "aumentar a produção e produtividade da agricultura", numa leitura vulgar da norma.
É uma leitura vulgar porque não está consagrado o aumento da produção pela produção, menos ainda o aumento anticompetitivo da produção. Portanto, no sentido actual, no sentido real, no sentido correcto, o aumento da produção em si insere-se constitucionalmente numa filosofia de competitividade e de garantia de uma competitividade, para a qual a produção é um factor; não se pode competir se não se produzir adequadamente determinado produto.
Portanto, recuso-me a ler a norma constitucional actual como consignando outra coisa que não precisamente uma preocupação de competitividade. Francamente, não vejo nenhum inconveniente em aditar-se ao texto actual, sem perda de conteúdo, o conceito de competitividade. Francamente, não há nenhum inconveniente nisso, não vemos é vantagem em lançar a dúvida sobre se o texto actual quer dizer o contrário disso, porque de facto não quer! Assim, essa alteração seria apenas uma explicitação e, nesse sentido, um enriquecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, percebendo a posição do Partido Socialista, proponho que se mantenha o início da norma e que no objectivo, depois de fazer-se referência ao aumento da produção e da produtividade,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro, exacto!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - … se coloque a expressão "tendentes a assegurar uma maior competitividade".
Não sei se seria possível falarmos aqui também na qualidade dos produtos, porque, no fundo, aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães está a dizer é que a produção e a produtividade podem ser compagináveis com objectivos de competitividade e de qualidade.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, deixemos na norma a referência à produção e à produtividade, mas digamos que são tendentes a assegurar… A questão dos meios humanos, cuja supressão o PSD propunha, pode manter-se perfeitamente, desde que fique claro que esta dotação dos meios humanos adequados é no objectivo da competitividade. Se assim for, fica claro que não se fala de meios humanos por meios humanos, não é pela massificação mas por uma lógica de competitividade e de qualidade dos produtos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Salvo melhor opinião, não seria muito difícil chegar a uma redacção que dissesse, por exemplo, "tendentes a assegurar a qualidade dos produtos, o melhor abastecimento do País, o incremento da exportação e a competitividade da agricultura".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nesse caso, só pergunto se não será melhor estabelecer o princípio da competitividade logo à cabeça, independentemente de referir tudo o mais de que falou, porque me parece que a competitividade é capaz de ser o problema básico. É que não basta produzir muito e produzir com qualidade, se não formos competitivos, não adianta nada. A verdade é esta!
Assim, Sr. Deputado, até que ponto seria possível inverter essa redacção que ensaiou agora no sentido de colocar logo o problema da competitividade?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não vemos inconveniente nessa sugestão. Relativizaria a importância da ordem da enumeração, sendo certo que não vale a pena fazer uma leitura "presentista" e "conjunturalista" da Constituição nesta fase. Por exemplo, a taxa de cobertura das necessidades alimentares portuguesas pela produção interna é extremamente limitada, o que não é uma situação interna.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu tinha ensaiado uma outra fórmula, que sendo assim estaria prejudicada. Era a seguinte: "(…)tendentes a assegurar a melhor competitividade, a qualidade dos produtos, bem como assegurar a sua comercialização e o melhor abastecimento do País". Estavam aqui os vários segmentos de actualização.

O Sr. José Magalhães (PS): - A competitividade ou existe ou não existe. É um conceito cuja adjectivação é um pouco melindrosa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o objectivo de aumentar a produção e a produtividade parte de uma situação que, aliás, o Sr. Deputado José Magalhães acaba de referir, ou seja, de uma taxa de cobertura muito baixa das necessidades alimentares do País, designadamente em matéria agrícola. O Sr. Ministro da Agricultura, de resto, em termos muito característicos e muito próprios, chamou a atenção para este facto ainda há pouco tempo.
De qualquer modo, apelo à reflexão de todos relativamente a uma ideia. É evidente que há tendências de globalização económica, é evidente que estamos inseridos num processo de integração económica que também é conhecido, porém, pergunto se o aumento da produtividade com qualidade não garante o valor da competitividade. Este é um problema fundamental.
Admitiria, neste contexto, que se acrescentasse a ideia de qualidade, embora julgue que a mesma está de algum modo inserida na ideia de produtividade - tenho dificuldade em conceber produtividade que não implique a qualidade.
Portanto, estaria disponível para encarar a questão da qualidade, mas a substituição da ideia de produção e produtividade por competitividade creio que se presta claramente a uma determinada leitura, leitura que vai no sentido