de eliminação do segmento final, depois da referência às estruturas fundiárias.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

b) Promover a melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores e a racionalização das estruturas fundiárias;

O Sr. Presidente: - Ainda em relação à mesma alínea b) do n.º 1 do artigo 96.º, o PSD apresentou uma proposta de aditamento, alterando a sua proposta inicial, na qual se acrescenta, entre "racionalização das estruturas fundiárias" e "acesso à propriedade", o segmento "a modernização do tecido empresarial".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que é que vamos votar, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - A proposta do PSD!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, conforme referi na minha intervenção, a proposta do PSD seria retirada se houvesse uma…

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, vamos votá-la com a inclusão de um segmento que foi isolado como aditamento à alínea b) - "a modernização do tecido empresarial".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, já não é a proposta do PSD que iremos votar, mas apenas esse segmento.

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, foi o que referi. Vamos votar apenas o segmento.
Deputados, vamos votar a proposta de aditamento que identifiquei.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.

É a seguinte:

b) (...) e dos agricultores, a racionalização das estruturas fundiárias, a modernização do tecido empresarial e o acesso à propriedade (…)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o projecto de revisão constitucional do PCP adita uma nova alínea, a alínea d), ao n.º 1 do artigo 96.º, cuja votação deixaremos para momento posterior.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para fazer uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Também gostaria de fazer uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá, a que se seguirá o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: em primeiro lugar, a propósito da proposta cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, entendemos, obviamente, que o acesso à propriedade para a posse da terra e demais meios de produção por parte daqueles que trabalham continua a ser um objectivo actual e importante da Constituição Portuguesa. Aliás, este é um objectivo que ganha relevância, inclusive a nível internacional - vide, por exemplo, a luta dos Sem Terra, no Brasil -, e constituiria um empobrecimento eliminá-lo da nossa Constituição.
Em segundo lugar, abstivemo-nos na votação da proposta do PSD, porque entendemos que, independentemente da importância da modernização do tecido empresarial na agricultura, há formas juridicamente diversificadas de exploração da terra - que, aliás, são referidas noutras alíneas, designadamente na alínea e), quando se reporta ao associativismo nos agricultores e à exploração directa da terra - e que o isolamento desta questão, por um lado, não traz mais-valias significativas em relação ao que consta da Constituição e, por outro lado, é passível de uma interpretação perversa, que de todo em todo não admitimos, de que a Constituição passaria a privilegiar uma forma de exploração da terra, a empresa agrícola, em prejuízo de outras formas que continuam a ter pleno lugar.
Não digo isto no sentido de afirmar que a proposta agora aprovada consagra este tipo de concepção, mas considero que, não trazendo - como nos parece que não traz - qualquer mais-valia significativa, é de não aceitar um acrescento deste tipo, tanto mais que a Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia referiu-se às empresas agrícolas em termos que poderiam, eventualmente, inculcar (espero que não seja esta a concepção da Sr.ª Deputada) a ideia de que esta seria a forma de exploração agrícola privilegiada, aquela que, de entre todas, deveria ser escolhida na óptica de modernizar o tecido produtivo.
Julgamos que, independentemente da modernização do tecido produtivo, que é um objectivo importante, tal não significa necessariamente que sejam apenas as empresas agrícolas a ser modernizadas e que a modernização do tecido produtivo obrigue a adoptar, de entre todas, esta forma de exploração agrícola.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à alínea seguinte do n.º 1 artigo 96.º.
No projecto do PCP temos uma proposta de modificação da alínea d), por aditamento, mas que vem qualificada inicialmente como alínea e), e uma outra proposta do Deputado do PCP João Corregedor da Fonseca, também de aditamento à alínea d).

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, inscrevi-me para fazer uma declaração de voto e o Sr. Presidente não me deu a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.