O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, para podermos determinar a nossa orientação de voto, gostaria de perguntar aos Srs. Deputados qual é a vantagem efectiva que vêem neste acrescento em relação, designadamente, à expressão "racionalização das estruturas fundiárias", ou em relação a outros objectivos que constam de outras alíneas, inclusive a questão da competitividade, porque, por exemplo, pode haver competitividade sem modernização das estruturas empresariais. Tenho alguma dificuldade em ver qualquer mais-valia significativa nesta matéria.
De resto, nesta revisão constitucional tem havido uma orientação geral no sentido de que as alterações, designadamente os acrescentos, devem traduzir-se em qualquer mais-valia significativa e não apenas no facto de o acrescento não fazer mal, ou não fazer muito mal.
Gostaria que os Srs. Deputados me elucidassem sobre as vantagens efectivas que retiram desta proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, entre as propostas candidatas grandemente vantajosas, supremamente vantajosas e pouco vantajosas, esta é uma proposta de alcance ou calibre médio, ou seja, a alusão à noção do tecido empresarial apenas chama a atenção para a componente humana da vida agrícola e para a ideia de que é difícil conceber uma agricultura eficaz sem empresários, sem agricultores capazes de gerir, adequadamente e face às concepções modernas, os meios de produção.
É isso que no jargão vigente, que se tornou comum a todo o tecido partidário e que hoje consta dos programas da maior parte dos partidos, se não me falha a memória, vem inculcando sob a expressão "a modernização do tecido empresarial".
Na nossa óptica não há nenhum inconveniente em introduzir no léxico constitucional uma expressão que hoje consta de programas de governo, de programas partidários e que faz parte da metalinguagem em que a própria vida empresarial no mundo agrícola está a cimentar-se. Portanto, ela é hoje tão actual como foi, em 1976, a expressão "racionalização das estruturas fundiárias". Está, de resto, associada a ela.
Ou seja, a introdução desta expressão está em conjugação e em harmonia com tudo o que está na norma, não há aqui nenhuma falta de sintonia.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, posso fazer uma pergunta?

O Sr. Presidente: - A quem é dirigida a pergunta, Sr. Deputado Luís Sá?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Ao Sr. Deputado José Magalhães, obviamente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de o questionar sobre o seguinte: ao referir, aliás com termos que não parecem particularmente felizes, o problema dos meios humanos na alínea a); ao mencionar o problema da melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores, que compreende, naturalmente, a componente humana; ao citar igualmente agricultores e trabalhadores rurais noutras alíneas deste artigo e noutros lugares da Constituição, não lhe parece que a preocupação com a componente humana está suficientemente tratada?
Sr. Deputado José Magalhães, insisto na ideia de que não tenho qualquer objecção de fundo em relação a este acrescento, apenas me parece que o Sr. Deputado não foi suficientemente claro na explicação das razões por que entende tratar-se de uma melhoria de médio calibre. Diria que, da explicação do Sr. Deputado, resulta mais a ideia que se trata de uma melhoria de calibre relativamente baixo, até mesmo bastante baixo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, deseja responder?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, dou por reproduzida a intervenção actual e ficamos, assim, com uma intervenção de calibre baixo para uma proposta de calibre médio.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, Sr.ª Deputada Teresa Patrício Gouveia.

A Sr.ª Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda a propósito da intervenção do Sr. Deputado Luís Sá e uma vez que questionou uma proposta do PSD relativa à inclusão da expressão "modernização do tecido empresarial", gostaria de dizer o seguinte: o Sr. Deputado Luís Sá afirmou que a racionalização das estruturas fundiárias já tem implícita essa modernização, mas não me parece que seja assim, porque, na verdade, a racionalização das estruturas fundiárias tem a ver com a organização territorial da propriedade, tem a ver, sobretudo, com a sua dimensão e não tanto com as formas de produção e de organização dos meios de produção, aspecto que queríamos valorizar ao introduzir aqui este inserto.
No contexto da produção agrícola, a organização dos meios e a organização da própria produção devem hoje reger-se, em nome da tal competitividade de que falámos na alínea anterior, por determinados critérios organizativos e, na actualidade, a forma empresa, como foi dito, parece-me estar completamente assimilada e ser o tipo de organização da produção que garante não só a sua racionalidade mas, também, uma certa responsabilização dos empresários relativamente à produção, à sua empresa, à protecção social de quem emprega, etc.
Portanto, creio que não está aqui em causa o conceito de "cultivo por subsistência", que podia estar implícito nesta alínea caso não se introduzisse o conceito empresarial. A organização da produção agrícola não deve ser feita a pensar na subsistência de agricultores, deve ter objectivos mais ambiciosos e uma estrutura de organização dos meios de produção mais modernizada.
É este o objectivo da nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos em condições de votar.
Assim, começaremos por votar uma proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e outros Deputados do PS, que visa eliminar, no n.º 1 do artigo 96.º, o segmento final da alínea b). Trata-se, tecnicamente, de uma proposta