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PS, que o PS, como o Sr. Presidente disse, e bem, vai impugnar para resolver o assunto...

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado Luís Marques Guedes, faço-lhe um apelo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não peça que o PSD, depois de ter chamado a atenção para um aspecto que não podia votar, e ter votado o seu contrário, venha agora rever a sua posição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, faço-lhe um apelo: em primeiro lugar, para concluir que eu não pus em causa a boa fé do PSD. Nada disse acerca da má fé do PSD, só falei da boa fé do PS.
Estamos entendidos acerca disso?

Apartes inaudíveis.

Esperamos que esteja!
Estou a falar consigo, Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Ouvi-o com toda a tenção e peço-lhe o mesmo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estou a ouvir!

O Sr. Presidente: - Só falei da boa fé do PS.
Não ponho em causa, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o que acabou de dizer quanto ao sentido da sua interpelação. Não ponho isso em causa. Tentei realçar-lhe o facto de, quando o Sr. Deputado chamou a atenção para o princípio da anualidade, isso ter sido, muito provavelmente, entendido na bancada do PS ainda por referência à questão da anualidade do plano, e, portanto, houve um equívoco na interpretação. É disso que estou a falar. Não estou a dizer que o senhor não disse o que disse, o que estou a dizer é que houve um equívoco na interpretação quanto ao que estaria em causa. Do ponto de vista do PS, o que estava em causa era superar a imperatividade constitucional da anualidade quanto ao plano e não superar a imperatividade constitucional da anualidade quanto às grandes opções.
Quando, no momento imediato após a votação, nas interpretações que estávamos a fazer do alcance da posição tomada, se dá esta divergência de entendimento, esse é o momento mais azado - e não é a primeira vez que isso ocorre na CERC - de precisar o sentido autêntico das propostas feitas.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, gostaria muito que o PSD não se colocasse agora na posição de, compreendendo qual é a posição do PS, querer, por razões de rigidez, dizer ao PS que não pode já admitir a reinterpretação da votação tomada porque está feita e acabou-se a conversa. Seria uma atitude formalmente legítima, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mas também, com base nessa atitude formalmente legítima, à luz do princípio das votações indiciárias, terá de ficar registado em Acta que o PS, em Plenário, tomará uma posição diferente, para, justamente, interpretar de forma correcta o seu entendimento sobre o significado constitucional da anualidade das grandes opções.
Portanto, ou resolvemos o problema de comum acordo agora na CERC ou a questão terá de subir a Plenário no momento próprio.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Faça como quiser, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, há um problema prévio que é necessário esclarecer.

O Sr. Presidente: - Esta proposta nem sequer foi apresentada pelo PSD, é uma proposta exclusiva do PS. Era, pois, razoável que se permitisse ao PS interpretá-la de forma adequada!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Presidente, está a lembrar-se mal, porque, ao contrário do que está a pensar, isto foi claríssimo como água na discussão do artigo 92.º. É uma questão de o Sr. Presidente, amanhã, consultar as Actas e depois verificar.
Portanto, o problema não foi só o problema da precipitação desta votação, é um problema de fundo que foi colocado com clareza aquando do debate do artigo 92.º.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, teremos que manter a posição de levar a questão a Plenário, pois não temos outro remédio.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * É exactamente essa questão que quero colocar.
Esta questão prende-se com o artigo 92.º, e o Sr. Presidente está a colocar uma posição diferente daquela que, em nosso entender, foi a posição do PS a propósito desse artigo, que tinha, segundo a leitura que fizemos da solução que consagrámos, abandonado também a imperatividade da anualidade das grandes opções. Este é o nosso entendimento.
Mais: o Sr. Deputado Octávio Teixeira, que não foi parte nesta solução acertada entre o PS e o PSD, fez também essa leitura, já nesta reunião. Já vem, pois, lá de trás o abandono do conceito de anualidade.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por isso é que se absteve!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Portanto, há aqui, realmente, um juízo de um partido e de um Deputado, aliás, particularmente qualificado nestas matérias, que está fora das partes em confronto, que é também um elemento avalizador da interpretação e da posição que o PSD aqui vem pondo.
Penso que a solução mais adequada é esta, Sr. Presidente. Há o registo das Actas, elas vão ser descodificadas,…

O Sr. Presidente: - Não é isso!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, deixe-me acabar.
Como estava a dizer, as Actas vão ser descodificadas, vamos fazer a sua leitura, que me parecem ir permitir, quer ao PS quer ao PSD, concluirem qual foi a solução que se já se havia consagrado. É tão simples quanto isto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, dá-me licença?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Faça favor, Sr. Presidente.