O Sr. Presidente: * As Actas dirão o que disserem,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, dirão aquilo que se passou!

O Sr. Presidente: - Obviamente, poderemos consultar as Actas, mas, Sr. Deputado Guilherme Silva, o que está em causa é isto: há um partido que, com o sentido da responsabilidade, vos diz que o alcance da votação feita não correspondia e não corresponde… Não está em causa o que votámos sobre o artigo do sistema de planeamento,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Esta, está!

O Sr. Presidente: - … porque não propomos a modificação desse artigo, independentemente até do que eu pessoalmente penso sobre ele, porque não é isso que está agora em causa, mas sim, exclusivamente, a votação que acabámos de realizar em relação ao artigo 108.º.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Mas ela não é desgarrada, e o próprio Sr. Deputado José Magalhães disse: "Temos de ter em atenção a necessidade de adaptarmos em favor do artigo 92.º…"

O Sr. Presidente: - E a votação que acabámos de fazer para o artigo 108.º, que resultou exclusivamente de uma proposta apresentada pelo PS, tinha o alcance de que o PS declara aqui não entender desviar-se. E, como declara aqui que não entende desviar-se, só há duas soluções para o problema, independentemente de tudo o mais: ou o problema se resolve consensualmente na CERC, por interpretação autêntica da posição do PS, face à votação que teve lugar, ou, se não se resolve, o PS, porventura, terá de ir a Plenário explicar que o alcance da sua posição quanto às grandes opções é a de que elas não deixem de ter uma regra de anualidade, o que significará em Plenário que a sua votação sobre este n.º 2 não será igual àquela que teve lugar na CERC.
Os Srs. Deputados, em nome do princípio da boa fé, ficam também desde já avisados para esse facto. Quererão que isso aconteça necessariamente em Plenário?! Será, se não revelarem agora outra posição.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, também lhe quero dizer que fica desde já avisado para o seguinte facto: se resultar das Actas, como estamos convencidos que resulta, que a posição do PS foi outra, vamos denunciar que o PS está a alterar a sua posição.

O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado! Eu falei de boa fé…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E eu também estou a falar de boa fé!

O Sr. Presidente: - Portanto, espero que a boa fé seja um princípio ordenador das relações entre os grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Quer melhor boa fé do que apelar para as Actas, Sr. Presidente?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, sendo certo que temos uma norma pendente, propunha que concluíssemos a discussão deste ponto amanhã à noite e, uma vez que também suponho não haver mais nenhuma questão em aberto, poderíamos...

O Sr. Presidente: - Vamos continuar a votar as normas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Falta votar alguma norma, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sim!

O Sr. José Magalhães (PS): - Não tenho objecção a que se acabem de votar as normas que faltam, ficando este ponto em aberto.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): * Sr. Presidente, a minha sugestão vai no sentido daquela que me pareceu ser a primeira sugestão do Sr. Deputado José Magalhães.
Eu não gostaria, com toda a sinceridade, de, neste momento, me pronunciar sobre este diferendo e, por conseguinte, sugiro que a reunião seja suspensa. Os Srs. Deputados, amanhã, poderão, se for caso disso, ouvir as gravações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, dá-me licença que o interrompa?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa votação faz-se em cinco ou dez minutos. Não é, pois, isso que nos irá fazer perder tempo amanhã.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, não está agora em questão pôr, sequer, em causa quer a posição do PCP quer a própria posição do PSD! Não está em causa! Portanto, as Actas, quando muito, serviriam para saber se as posições do PS teriam indiciado aos outros partidos uma orientação diferente daquela que aqui está a ser assumida.
Srs. Deputados, o que verdadeiramente importa salvaguardar é que, mesmo que isso, porventura, resultasse das Actas, se toma consciência de um alcance que não se pretendeu verdadeiramente, que era libertar o princípio da anualidade quanto às grandes opções.
Colocado o problema e sustentada a questão, se ela já não tiver solução na CERC, terá de ter solução no Plenário, independentemente do que as Actas disserem sobre o assunto.
Srs. Deputados, vamos votar as matérias relativas ao artigo 109.º.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, já passa da meia-noite e meia. Se pudermos continuar amanhã, porque só falta acabar de votar este ponto, não há mais nada a discutir, o Sr. Presidente terá oportunidade de, em conjunto com os Deputados do PS da CERC, ouvir a gravação…