O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado António Filipe, vai debater matérias que foram retiradas do debate?

O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, como me reservava para uma declaração de voto, pretendo fazer uma declaração de "não voto".

O Sr. Presidente: * Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, é positivo que a proposta seja retirada porque a interpretação que fazíamos dela era aquela que o Sr. Presidente referiu, caso essa proposta pudesse ter sido submetida a votação e recusada. É que, de facto, havia uma interpretação possível e lógica, que era a de considerar que uma disposição como a proposta para o n.º 3 do artigo 277.º retiraria a possibilidade de fiscalização sucessiva da constitucionalidade das leis de revisão constitucional e, portanto, desprotegeria, designadamente da fiscalização jurisdicional, o cumprimento de limites materiais da revisão constitucional.
É evidente que explicada a articulação desta norma com a proposta que o PS faz no n.º 4-B a aditar ao artigo 278.º se percebe que não era esse, de facto, o objectivo dos proponentes mas, sim, o de trocar a fiscalização sucessiva unicamente pela fiscalização preventiva. Não vemos especial vantagem em abdicar da possibilidade da fiscalização sucessiva da constitucionalidade das leis de revisão constitucional, e por isso mesmo nos parece sensato e positivo que a proposta não seja votada.

O Sr. Presidente: * O PCP manifestou abertura a isto na primeira leitura, Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas depois fez as contas!…

O Sr. Presidente: * Passamos ao artigo seguinte, Srs. Deputados.
Relativamente ao artigo 279.º não foram apresentadas propostas novas, há, obviamente, as propostas de eliminação, que agora estão prejudicadas.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, está prejudicada agora a vossa proposta de eliminação?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Hélas!

O Sr. Presidente: * O mesmo acontece em relação às propostas dos Srs. Deputados Pedro Passos Coelho e Guilherme Silva.
Sr. Deputado Guilherme Silva, confirma?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: * Faça favor, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Sr. Presidente, quero só relembrar que o n.º 5 do artigo 235.º tinha ficado pendente de se saber o destino da fiscalização preventiva. Face a este destino, o PSD considera prejudicada a sua proposta de eliminação do n.º 5 do artigo 235.º.

O Sr. Presidente: * Portanto, o PSD considera prejudicada a sua proposta de eliminação do n.º 5 do artigo 235.º.
Voltando ao artigo 279.º, Sr. Deputado José Magalhães, a alteração ao n.º 2 constante do projecto do PS é para votar?

O Sr. José Magalhães (PS): * Essa proposta refere-se à eliminação de uma conhecida e notória entorse ao controlo da constitucionalidade.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, podemos votar em bloco?

O Sr. José Magalhães (PS): * Podemos, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: * Temos ainda a proposta constante do projecto subscrito pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro. Parece que se inspiraram ambos nas mesmas fontes!…

Pausa.

O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: * Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, tendo em consideração a natureza deste mecanismo e o desejo que tínhamos de que se atingisse um consenso na Comissão, mas percebendo que essa insistência, neste caso, não só não colhe aqui consenso como não o colheria no Plenário, e talvez havendo caminho, historicamente, para que esta ideia faça ainda o seu curso, retiramos a proposta, na circunstância.

O Sr. Presidente: * Tenho a indicação que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro retira também a sua proposta.
Sr. Deputado Guilherme Silva, as suas propostas foram também prejudicadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): *Sr. Presidente, desta vez é para lamentar que a proposta tenha sido retirada, que, antes disso, não tenha sido aceite e que o acordo PS/PSD que serviu para tanta coisa não tenha servido para coisas virtuosas como esta.
Entendo que esta norma é, efectivamente,…

O Sr. José Magalhães (PS):- Por acaso, não foi proposta pelo PCP!

O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Deputado, de vez em quando o PS propõe coisas virtuosas e o PCP apoia sem preconceito, como bem sabe.
Portanto, não vou reassumir a norma para fazer o PS abster-se na própria norma que apresentou, em todo o caso fica aqui a lamentação. Espero que em próxima oportunidade haja maior apego a princípios que, a meu ver, são fundamentais.