é uma pergunta importante! Será que o PSD teve esta intenção perversa de restringir os direitos em relação às associações das forças de segurança…

O Sr. José Barros Moura (PS): - É preterintencional, Sr. Deputado!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - … e permitir uma ampliação de direitos em relação às Forças Armadas? O Sr. Deputado Guilherme Silva dir-me-á certamente que não!

Risos do PS.

Espero que me diga que não! Melhor: estou certo de que me dirá que não! E isto por uma razão simples: porque em todos os projectos, inclusivamente nos do Partido Socialista, de alteração ao artigo 31.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, diz-se que os militares não são considerados trabalhadores para efeitos do gozo dos direitos previstos na Constituição.
Ora, por isso mesmo, há aqui uma consideração especial que VV. Ex.as nem sequer tiveram em conta, porque, se a tivessem em conta, das duas uma: ou caminhavam para uma posição também já anunciada pelo PCP, que já concorda com sindicatos das forças de segurança, com o direito à greve, considerando que também se devem encarar nas Forças Armadas…

Vozes do PSD: - A GNR é o passo seguinte!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - … e, no ínterim, na GNR, com certeza, que é, digamos assim, um tertium genus, na ideia do PCP, e quer clarificar também, fazendo aqui uma força civilística…
Como dizia, se a questão é tratada desta forma no artigo 270.º, isto é, se este artigo permite aquilo que depois é substancialmente esclarecido na Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, razão pela qual o tratamento tem, de facto, de ser distinto em relação às forças de segurança, o Sr. Deputado Guilherme Silva dir-me-á que estão a fazer aqui uma confusão propositada para tentar diminuir a força do artigo 56.º que propomos. O Sr. Deputado Guilherme Silva, triunfante, dirá que, na verdade, o nosso artigo 56.º tem uma redacção muito mais inteligente, muito mais perfeita, muito mais abrangente e que resolve todas as contradições que, entretanto, o PS, entre si mesmo, conseguiu inventar e esclarecer!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para intervir no debate, mas há uma inscrição do Sr. Deputado Jorge Lacão para defesa da honra, a quem vou dar a palavra. No fim, darei a palavra ao PSD, designadamente ao Sr. Deputado Guilherme Silva, para responder às questões colocadas.
Entretanto, quero chamar a atenção para o facto de que, com essa intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva, teremos terminado esta fase, porque, caso contrário, entramos na discussão, que não é o que se pretende. Neste momento, estamos numa primeira leitura, que consiste na apresentação dos projectos e formulação de perguntas; naturalmente, tendemos a afastarmo-nos disso, mas compete à Mesa fazer uma orientação dos trabalhos que seja razoavelmente sensata.
Começo, então, por dar a palavra ao Deputado Jorge Lacão, para defesa da honra, a que se seguirá o Deputado Guilherme Silva, para responder a todas as questões, e a bancada do PSD, para responder ao Deputado Jorge Lacão, na medida em que o julgar necessário.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tive ocasião, tal como, depois, um outro colega meu de bancada, de dirigir questões ao Sr. Deputado Guilherme Silva. Essas questões foram acompanhadas por um conjunto de observações, algumas das quais considero terem alguma contundência política, porque, do nosso ponto de vista, exprimem uma clara divergência histórica de posição assumida no percurso para a defesa dos direitos, designadamente das forças de segurança, no que tem sido o comportamento do PS nesta matéria e no que tem sido o comportamento do PSD: pela nossa parte, visando o aprofundamento desses direitos participativos, pela parte do PSD, sistematicamente visando obstaculizar o exercício desses direitos participativos.
Em todo o caso, tudo o que disse, e independentemente da contundência política, foi feito, como, aliás, é meu timbre, nos limites da cordialidade e da contenção.
Por isso, quero protestar vivamente, o que não acontece pela primeira vez, pois, infelizmente, já tive de o fazer na última sessão, pela circunstância de o Sr. Deputado Marques Guedes não saber distinguir o que é o sentido do confronto e até da conflitualidade de ideias para rapidamente os transpor para a lógica da ofensa pessoal, não apenas a mim, como a todos os Deputados desta bancada. É que mandar-nos tomar Alka-Seltzer, acusar de atitude leviana quem sustenta pontos de vista que, aliás, fundamenta plenamente e que são expressos em pareceres de causídicos que vão ter ocasião de se pronunciar nas audições previstas, nesta própria Comissão, e que vão inteiramente na linha do nosso próprio pensamento, dizer este tipo de aleivosias releva evidentemente de uma atitude de arrogância que transvasa para a agressividade pessoal.
Quero solicitar, cordialmente, ao Sr. Deputado Marques Guedes e aos restantes Srs. Deputados do PSD que procurem evitar esse tipo de métodos, porque, obviamente, não são eles que nos ajudarão a ponderar com serenidade as melhores soluções para o que está em causa. O PSD avançou com uma proposta, a qual, pelo que já dissemos, no conjunto das questões que colocámos, do ponto de vista da sua razoabilidade técnica, não nos merece acolhimento.
Fomos já indiciando soluções para superar aquilo que consideramos ser um bloqueio da parte do PSD, mas, em todo o caso, revelando uma atitude construtiva da nossa parte no sentido de demonstrar abertura para encontrar uma solução técnico-constitucional mais adequada, que varra de vez este contencioso do nosso horizonte de discussão.
O PSD deveria ter isto em consideração e procurar conhecer, então, também os argumentos e os fundamentos da posição do PSD para procurarmos uma solução de entendimento. Foi, aliás, com este espírito que coloquei as questões ao Sr. Deputado Guilherme Silva e é com este espírito que quero acreditar que o Sr. Deputado Guilherme