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O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O Sr. Deputado Barbosa de Oliveira não tinha pensado nisso!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A mesma linha de preocupações com o respeito pelos direitos dos agentes da PSP, mas, previamente, com as garantias de segurança no quadro constitucional dos portugueses, também aí está presente, e o PSD não abdica destas preocupações. Espanta-me muito que o Sr. Deputado, como sindicalista e como Deputado, não tenha presente a necessidade destas preocupações.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - São excepções na excepção!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - São excepções, Sr. Deputado, por isso é que eu disse que há alguns casos especiais.
O Sr. Deputado Barros Moura levantou aqui um outro problema, o de a redacção por nós proposta, apesar de sediada no artigo 56.º, poder inculcar a contrario uma ideia de que, se só estabelecemos aqui a previsão da restrição do direito à greve por parte das forças de segurança, queremos dizer que em relação aos militares essa questão não se coloca, ou que a redacção do PP…

O Sr. José Barros Moura (PS): - Há no caminho interpretações erradas.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - … acautelava essa realidade e nós não.

O Sr. José Barros Moura (PS): - A redacção do PP só a compreendo assim!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barros Moura, para efeitos de gravação, seria melhor que o Sr. Deputado solicitasse ao Sr. Deputado Guilherme Silva autorização para o interromper. O Sr. Deputado Guilherme Silva certamente lha dará, ou não, consoante entender, porque nada ganhamos com apartes feitos dessa maneira.
O Sr. Deputado Guilherme Silva dá autorização ao Sr. Deputado Barros Moura para o interromper?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Dou, com certeza, Sr. Presidente!

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, simplesmente gostaria de dizer que não concordo com essa interpretação, mas penso que quando se faz uma revisão constitucional se deve "blindá-la" contra más interpretações.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado, o PP propõe e esclarece que a lei poderá prever restrições de associações integradas por agentes de força de segurança de natureza civil, designadamente do direito à greve.
Ora, quando o PP procede desta maneira, eventualmente com o intuito de dizer que em relação à GNR e aos militares essa questão não se coloca, permite exactamente a interpretação contrária. Estamos perante uma norma negativa, uma norma de restrição. Se digo que restringe só as forças de natureza civil, então, dá a impressão que às outras forças fica autorizado o direito à greve. Não nos devemos esquecer que estamos perante uma norma de restrições; estamos a restringir e, portanto, aí sim, poderia ocasionar-se essa interpretação perversa que a redacção do PP, que não a nossa, podia proporcionar.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Deputado, exactamente porque se trata de uma excepção (uma vez que o artigo 56.º da vossa proposta é uma excepção), é que a possibilidade de interpretações a contrario se suscita, conjugando a redacção do n.º 5 do artigo 56.º com o artigo 270.º, o qual se refere genericamente a militares, a forças militares, militarizadas e forças e serviços de segurança.
Exactamente pelo fundamento com que está a criticar a proposta do CDS-PP, é que entendo que se pode criticar a proposta do PSD, inserida no artigo 56.º. Eu contestaria interpretações desse género, mas julgo que devemos "blindar" a revisão constitucional contra tal possibilidade. É, pois, esse o sentido da minha intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Neste caso particular, o Sr. Deputado Barros Moura converge nas preocupações do PSD. Que fique clara a razão por que não inserimos esta alteração no artigo 270.º. É que a título algum queremos admitir que fique na Constituição a ideia de um sinal de abertura à constituição de sindicatos em forças militarizadas e nas Forças Armadas.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, sei que há pouco o Sr. Presidente disse que daria a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva com vista a encerrar este debate, mas também quero apelar ao Sr. Presidente para a circunstância de estarmos em sede de pedidos de esclarecimento. Com efeito, a resposta do Sr. Deputado Guilherme Silva suscitou-me dúvidas que gostaria de esclarecer, e penso que a oportunidade é mesmo esta.
Assim sendo, peço a palavra para fazer um pedido de esclarecimento complementar ao Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, disse há pouco, e sublinhei, que não havia mais inscrições e que iríamos encerrar este debate com a intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva para dar explicações, respostas e esclarecimentos.
No entanto, se houver consenso de todos… Mas se entramos aqui em intervenções finais e, depois, em novos pedidos de esclarecimento e novas respostas, então, ficamos aqui o dia todo!
Em todo o caso, se houver consenso das bancadas, a Mesa não porá restrições. Só que, dando a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão, tenho de a dar a outros Srs. Deputados que a peçam para o mesmo efeito.