à limitação que nós queremos pôr. Devemos tratar todos por igual, tudo o que é executivo neste país, pois não podemos estar a dar privilégios a uns e não a outros. Parece-me que essa seria a medida mais correcta.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gil França, ouvi-o com atenção e, em primeiro lugar, queria dizer-lhe que o senhor só não entende aquilo que não quer entender. Ou seja, o simples exemplo que o senhor deu do Presidente da República é manifesto, pois a própria Constituição, pressentindo com clareza o carácter unipessoal do exercício dessa função política, ela própria estabeleceu, logo à partida, um limite à renovação sucessiva desse mandato.
Relativamente ao caso que o senhor quis aqui trazer - e está no seu direito -, repito, o senhor só não entende o que não quer. Repare, Sr. Deputado: o que é que acontece nos governos regionais? Basta ler a Constituição para saber que existe um poder de dissolução e de demissão da parte do Presidente da República, que, ainda por cima, é completamente ilimitado, ou seja, o Presidente da República pode, por sua iniciativa ou sob proposta do Governo, demitir o governo regional.

O Sr. Gil França (PS): - Por proposta do Governo, não!…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se o senhor não conhece, eu leio-lhe a Constituição. No seu artigo 133.º pode ler-se o seguinte: "Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos: (…) j) Dissolver os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, por sua iniciativa ou sob proposta do Governo, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho de Estado."
Devo dizer o seguinte: em Portugal, o Presidente da República foi sempre socialista. No nosso País nunca houve Presidentes da República apoiados exclusivamente pelo PSD, todos eles foram do Partido Socialista e apoiados pelo Partido Socialista. Portanto, aquilo que tenho de retirar da sua intervenção é que o senhor está a dar "um puxão de orelhas" aos Presidentes que o próprio Partido Socialista elege! Então, nos últimos 16 anos, eles não foram só eleitos pelo seu partido como dele são militantes e dirigentes importantes.
No caso actual, também está a fazer o mesmo ao seu Governo, porque o seu Governo pode, nos termos da Constituição - aí não depende só dele, mas a Constituição é expressa nesse sentido -, propor ao Presidente da República a demissão do Governo Regional da Madeira!…
Portanto, há um segundo "puxão de orelhas" ao Governo apoiado pela sua bancada na intervenção que fez,…

O Sr. Gil França (PS): - Não ponha na minha boca palavras que eu não disse, nem interpretações…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não são interpretações, é a consequência daquilo que o senhor disse!

O Sr. Gil França (PS): - É a sua interpretação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O senhor disse o que quis e tem toda a legitimidade para dizer o que quer, mas as coisas que dizemos têm depois uma consequência própria! Neste caso,…

O Sr. Gil França (PS): - Está a distorcer a minha interpretação!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não estou a distorcer, estou a dizer que o segundo "puxão de orelhas" claro, do seu ponto de vista, é ao seu Governo. Eu faço a honra - e penso que o senhor também faz - de não estar a completamente a dormir e, tomando como verdade tudo o que disse, o seu Governo também se apercebeu disso. Ora, apercebendo-se disso, tendo este direito constitucional e não o exercendo, é porque ou discorda do senhor ou, então, tem medo! Não sei de quê! Mas essa é a única conclusão possível.

O Sr. Gil França (PS): - Desculpar-me-á, mas isso colocar-se-ia também a todos os autarcas!…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já lá vou aos autarcas, não vale a pena distorcer!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, evitem entrar em diálogo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já agora, peço-lhe que me deixe continuar, porque também não o interrompi. Depois, se me quiser interromper para esclarecer qualquer ponto, com certeza que sim, estarei à sua disposição, mas quando estou a meio do raciocínio agradecia-lhe que não o fizesse.
Esta é a primeira nota: a consequência do que o senhor diz, e que todos aceitamos como verdadeiro, é que o Governo ou tem medo ou, então, pensa diferente do senhor. O Governo e o Presidente da República!…
Acrescento ainda o seguinte (e isso talvez o senhor não tenha obrigação de conhecer, mas estão aqui outras pessoas que conhecem, tais como o Sr. Presidente da Comissão, os Srs. Deputados Jorge Lacão e Maria Celeste Coreia, pelo menos, pois os outros não sei se participaram na revisão constitucional de 1997): aquando da revisão constitucional de 1997, apesar de já haver este poder de dissolução, o PSD propôs expressamente que fosse alterada a Constituição no sentido de os órgão de governo próprio das regiões autónomas poderem ser demitidos por moções de censura e por outras razões objectivas. Isso foi proposto formalmente. E sabe o que aconteceu, Sr. Deputado? A sua bancada disse que não, o PS disse que não!
Portanto, o Partido Social Democrata apresentou as propostas, dizendo: "Sim senhor, já há o poder de dissolução/sanção na Constituição, que garante o controlo político sobre o exercício destas funções políticas nos órgãos de governo próprio das regiões, mas entendemos que, para evitar impasses e situações potenciais de bloqueio político de funcionamento dos órgãos, a Constituição deve ser revista no sentido de clarificar situações objectivas de demissão dos governos regionais". E o Partido Socialista disse "não"!… Não concordou!