suscitar a necessidade de reponderação do sistema de regulação da comunicação social.
Recentemente, na sua obra Valerá a pena desmenti-los?, diz Alberto Arons de Carvalho, e passo a citar: "O importante aumento de atribuições e competências, nomeadamente em áreas cometidas impropriamente ao Executivo, não foi acompanhado pelo indispensável reforço dos meios humanos e técnicos necessários. Mais de duas centenas de queixas apresentadas à Alta Autoridade para a Comunicação Social não tiveram qualquer sequência, dado que os respectivos relatores não procederam a qualquer diligência que fosse. A designação por várias entidades - partidos políticos, governo - não contribuiu para lhe conferir a qualidade e eclosão indispensáveis".
Diz ainda Alberto Arons de Carvalho, sustentando a ineficácia do actual sistema de regulação da comunicação social: "A defesa da liberdade de expressão; a salvaguarda do pluralismo, do rigor e da independência dos media face aos poderes político e económico; a protecção da dignidade humana e dos públicos vulneráveis ou sensíveis; a defesa dos consumidores, da diversidade cultural e da própria criação artística constituem hoje objectivos essenciais a garantir, designadamente através dessas instâncias de regulação. A convergência tecnológica coloca agora novas questões - imprensa, rádio e televisão encontravam-se até há pouco separados dos meios de transmissão. A possibilidade de fazê-los convergir numa mesma infra-estrutura de transmissão, ao mesmo tempo que cresce exponencialmente o número de serviços oferecidos por essas novas plataformas, o carácter interactivo e global das redes, as operações de concentração, nomeadamente vertical e o movimento de empresas de telecomunicações e de conteúdos exigem uma reanálise das formas de regulação".
Aliás, nesta sede, um dos gurus da sociedade de informação, Manuel Castells, numa das suas últimas obras, referia exactamente, a este propósito, que as funções e os processos dominantes na era da informação determinam que a sua organização se processe cada vez mais em torno de redes. Isto constitui de facto o auge de uma tendência histórica.
Nesta medida, Alberto Arons de Carvalho defende, nesta sua obra, que há a necessidade fundamental de eliminar a dispersão de competências que existe em sede de regulação da comunicação social, e diz, a dado passo, o seguinte: "O nosso país dispõe de uma multiplicidade de entidades com competência nas áreas da comunicação social e das comunicações: a Alta Autoridade para a Comunicação Social; o Instituto da Comunicação Social; o ICP-ANACOM; o Instituto de Cinema, Audiovisual e Multimédia; o Instituto do Consumidor; a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria de Publicidade e a Direcção Geral do Comércio e Concorrência. A dispersão de competências por estas entidades tem limitado a eficácia de regulação, impondo uma mudança que o novo governo não deixará certamente de concretizar. Uma nova entidade reguladora - que deveria, pelo menos, incluir as competências agora atribuídas à Alta Autoridade para a Comunicação Social, ao Instituto da Comunicação Social e ao ICP - não dispensará a ponderação devida à questão deontológica. Essa nova entidade reguladora, que poderia incluir personalidades indicadas por maioria qualificada da Assembleia da República e outras para funções mais administrativas designadas pelo governo, não deverá substituir os órgãos próprios dos jornalistas ou dos media, em geral, mais aptos a apreciar esta matéria".
Mas não é só Alberto Arons de Carvalho que defende a necessidade de reponderar o sistema da regulação da comunicação social. Também recentemente, Manuel Maria Carrilho defendeu na sua obra A Cultura no Coração da Política a necessidade de repensar todo o sistema da regulação e, designadamente, de erigir uma nova política sustentada de comunicação social, particularmente no que concerne ao audiovisual.
Diz Manuel Maria Carrilho, a dado passo, que é hoje absolutamente decisivo compreender aquilo que as televisões que os portugueses olham em média mais de três horas por dia oferecem aos portugueses é determinante, muito mais do que a escola ou família, para a formação geral dos indivíduos, para a criação de coesão social, para o desenvolvimento da comunidade, para as transformações do imaginário colectivo ou para a definição da identidade nacional. O audiovisual é, por tudo isto, pedra de toque de qualquer política de qualificação.
Nesta medida, sustenta a necessidade de, com vista a cortar a tradição conflitual com os sectores privado e público, se proceder à substituição da actual Alta Autoridade para a Comunicação Social por uma entidade com competências específicas para o efeito, eventualmente resultante da sua reformulação.
Ainda no que concerne às críticas a una voce que são suscitadas relativamente ao actual sistema de regulação da comunicação social cito José Maria Rodrigues da Silva, um juiz conselheiro jubilado, que relativamente às relações concretas hoje tão em voga da justiça e da comunicação social defende, de facto, uma necessidade de reponderar e de reformular o sistema de regulação.
Diz José Maria Rodrigues da Silva que é urgente alertar as pessoas para a face negativa da sociedade da informação. E é urgente porque o sujeito moderno é posto em causa pelos media electrónicos, como comprova a disposição de "sujeito moderno, cioso da sua autonomia, cheio de espírito de conquista, ambicioso, racional, respeitador das regras racionais colectivas pelo sujeito pós-moderno" de Nietzsche - um narcísico, descrente do futuro, ávido de realização pessoal, intimista, indiferente à res publica.
Diz ainda José Maria Rodrigues da Silva que os media da primeira era, de que a televisão era o paradigma, não são alheios à substituição. Giovanni Sartori, na lógica do seu pensamento, diria homo videns en su estilo sapiens. Mas os media continuam em processo de transformação. Ora, os media da segunda era, de que a Internet é o paradigma, não remetem para a realização pessoal como o valor dos valores para os 60 minutos de fama que levam os jovens e as jovens ao Big Brother, remetem-nos, sim, para a realidade virtual, para a desrealização da vida e, eventualmente, para um novo anthropos jamais virtual do que videns.
Estas considerações, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tiveram eco no passado por alguns dos mais importantes politólogos do nosso mundo contemporâneo.
Cito, entre outros, Karl Popper, que António de Almeida Santos refere na sua obra Avisos à Navegação, que, no que concerne à televisão, defendia designadamente a necessidade de restaurar a censura. Isto porque entendia Karl Popper que a televisão tinha um efeito extremamente negativo na formação das pessoas. Dizia ele: "(…) a televisão tornou-se hoje em dia um poder colossal; pode mesmo