nesta matéria, que já permitiu deter uma mãe que louvava a prestação teatral do seu filho na véspera.
Ainda em relação à discriminação, evidentemente que já há doutrina, por essa Europa fora e nos Estados Unidos, que teoriza a questão do acesso às redes informáticas e a toda esta tecnologia como um direito universal.
Dir-lhe-ia que seria interessante, noutra sede, debatermos o facto de o acesso a estas novas correntes do pensamento, que passam muito pela utilização das novas tecnologias, estarem a dividir o nosso mundo ainda mais. Há bem pouco tempo, detectava-se que uma chamada telefónica - e não estamos a falar exclusivamente da informática, mas serve para exemplo - do Senegal para a Zâmbia tinha de passar pela Gambia e por Londres com o que isso implica do ponto de vista da apropriação de riqueza, etc.
Todavia, penso que não é com estas modificações que o PCP tenciona introduzir que vamos combater qualquer um destes males associados às novas tecnologias.
Diria, por exemplo, em relação à questão da autorização legal, que esta medida que o PCP propõe é um retrocesso, um anacronismo. O PCP, de quando em vez, parece ter alguma aversão à modernidade e ao que ela traz, transformando cautelas em resistências absolutamente desadequadas e até mais próprias da desconfiança do que de outra coisa.
O que interessa é que esteja garantido por lei que não há discriminação, que não há uso indevido. Se este inciso de autorização legal, bem assim como o relativo ao consentimento do titular dos dados foram anteriormente colocados no texto constitucional, foi precisamente para que se combatesse a rigidez num mundo em que já estamos a debater o egovernment ou governo electrónico.
Portanto, parece-me absolutamente estranho - e não quero qualificar mais porque esta não é uma sede de agressão partidária, aliás, nem creio que isso fosse legítimo em qualquer lado. Repito, acredito que a proposta é séria, mas parece-me estranho este retrocesso e este excesso garantístico do Partido Comunista Português. Levado ao limite, ele exige uma autorização casuística para o tratamento de qualquer espécie de dados na maior das organizações, o que pode emperrar qualquer sistema.
Imagine-se, por exemplo (e nem vou à questão dos partidos políticos), uma qualquer organização que tenha muitíssimas pessoas e que faça um processamento de dados absolutamente legítimo. Se voltássemos atrás, como parece propor o PCP, essa organização precisaria de uma autorização caso a caso. Portanto, não quero acreditar que seja isto, mas diria que há aqui um bocadinho de preconceito.
Em relação ao n.º 8, diria que há um excesso de vontade de detalhe ao pôr um número que não tem dignidade constitucional. Penso que esta possibilidade está perfeitamente garantida no n.º 1 do artigo, sendo que a lei oferece todos os meios de solução de um problema que tenha a ver com esta matéria. Não podemos transformar a Constituição da República Portuguesa num regulamento. Entendo que possa ser uma questão interessante para o PCP introduzir e clamar vitória mediante este n.º 8, mas, efectivamente, se assim fosse, teríamos uma Constituição muito maior e cuja dignidade formal e até substantiva se esbateria progressivamente.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos para intervir sobre o artigo 35.º, gostaria de dar nota à Comissão do método de trabalho para a apreciação dos artigos seguintes.
Como os Srs. Deputados estarão recordados, há uma proposta do PSD e do PP no sentido de agregar os artigos 38.º, 39.º, 163.º e 168.º, relativos à comunicação social.
Também o artigo 37.º, que tem uma única proposta do Bloco de Esquerda, embora a sua epígrafe seja "Liberdade de expressão e informação", diz respeito ao problema da concentração de propriedade dos meios de comunicação social. Além de que, na reunião anterior, houve uma proposta (se não me engano, do Sr. Deputado Marques Guedes), na altura aceite pela Comissão, no sentido de transferir para esta sede a discussão das alterações propostas pelo BE ao artigo 26.º.
Portanto, a discussão a que agora vamos proceder incidirá sobre as propostas de alteração aos artigos 26.º, 37.º, 38.º, 163.º e 168.º, mas, no que diz respeito aos artigos 163.º e 168.º, apenas na parte relativa às propostas do PSD e do CDS-PP sobre a comunicação social. Isto porque há propostas de alteração aos artigos 163.º e 168.º oriundas de outros partidos sobre outras matérias, nomeadamente sobre as autonomias regionais e, concretamente do PCP, sobre outras questões para além destas.
Posto isto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, no quadro do que é regimentalmente permitido, iremos apresentar de imediato propostas de alteração relativas aos artigos 39.º, 163 e 168.º.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.

O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, irei debruçar-me sobre a proposta do PSD e do CDS-PP relativa à matéria da comunicação social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio ser consensual hoje o desajustamento e a incapacidade da Alta Autoridade para a Comunicação Social para uma eficaz regulação do sector. Isso constata-se, desde logo, na desadequação de competências, constata-se, ainda, na rigidez da composição do estatuto e manifesta-se de uma forma exuberante na desregulação do sector, com um incumprimento sistemático das regras em vigor, com a violação recorrente dos mais elementares direitos e garantias dos cidadãos.
É exactamente com base nesta fundamentação histórica que a maioria apresenta uma proposta concreta de alteração de algumas disposições constitucionais relativamente ao sector da comunicação social que visam, ao cabo e ao resto, a jusante, a criação de uma entidade independente, credível e respeitada, que dê resposta às exigências mais elementares de direitos, liberdades e garantias consagrados na nossa Constituição.
Gostava de recordar que esta proposta e a sua fundamentação não têm uma origem peregrina. Ela decorre de um consenso generalizado que promana dos diversos partidos políticos de um quadro partidário alargado, designadamente da própria esquerda.
Aproveito este ensejo para citar, entre outros, alguém que tem tido responsabilidades muito concretas na comunicação social provindo da esquerda, do Partido Socialista, concretamente o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, que, nos últimos tempos, não tem deixado de