O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, queria apenas informar que apresentaremos uma declaração de voto sobre este ponto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, então, ao artigo 64.º, para o qual existem também duas propostas de alteração, sendo igualmente uma da responsabilidade do PSD e do CDS-PP e outra da responsabilidade do Bloco de Esquerda.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez vou seguir a mesma metodologia, porque o argumentário é basicamente o mesmo do ponto de vista do apoio ideológico. Aliás, o Sr. Deputado Luís Fazenda não deve surpreender-se com os meus recursos ideológicos, porque, evidentemente, se há partido que usa de propostas ideológicas - e bem - na sua estratégia é o Bloco de Esquerda.
No que tem a ver com a proposta do PSD e do PP, evidentemente que o que nela está é novamente aquela questão que para nós tem a ver, isso sim, com a justiça social e com a sustentabilidade do domínio assistencial do Estado, que é garantir a quem mais precisa sem pôr em perigo a universalidade
A proposta do Bloco de Esquerda fala num serviço nacional de saúde universal, evidentemente que sim, nós também defendemos a subsistência de um serviço nacional de saúde e do direito de todos de aceder à saúde, mas julgamos que estarem os mais carenciados, eventualmente, a suportar parte da assistência que outros podem pagar com outro à-vontade acaba por ser injusto para quem menos tem. Mas esta é uma questão que não tenho esperança de resolver nem aqui nem em lado algum… Em todo o caso, vamos trocando impressões sobre ela.
Acresce que, ao dizer que defendem um serviço nacional de saúde gratuito, os Deputados do Bloco de Esquerda, mais uma vez, a nosso ver, e com todo o respeito (sublinho-o novamente), acabam com o princípio da equidade. Não tratam diferentemente o que é diferente, tentam equalizar tudo à chegada e, honestamente, a demonstrabilidade prática da opção deste caminho está por provar.
A vossa proposta, acredito que é séria, acredito que queiram favorecer os mais desfavorecidos, mas acreditem que, na noção que temos da história e na visão que temos para a nossa sociedade, acabam, isso sim, por injustiçar os mais carenciados.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, entendemos que se trata de modo diferente aquilo que é diferente no domínio da política fiscal, entendemos que a política fiscal é essencial para o financiamento dos serviços públicos e, dentro da ideia mais geral que possa existir de Estado-providência, entendemos que alguns serviços públicos devem ser universais, gerais e gratuitos, neles considerando a educação e a saúde.
Trata-se de uma perspectiva que sempre alimentámos, que mantemos e que é tão ideológica como assimetricamente defende o PSD ou o CDS. Mas é um posicionamento em relação a um princípio de equidade que vemos de forma absolutamente invertida relativamente à maioria. Tratamos diferentemente aquilo que é diferente, mas em termos de política fiscal, aí sim, é que há que realizar a necessária diferenciação.
Quanto à proposta do PSD e do CDS, ela é coerente com a ideia do esvaziamento dos serviços públicos. Noto apenas aquilo que me parece ser uma mera curiosidade: a universalidade para o PSD é, afinal, apenas para uma parte, ou seja, essa universalidade acaba por se transformar num geral particular.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta proposta não se insere no quadro daquilo que o Partido Socialista considerou ser o núcleo essencial justificativo desta revisão constitucional. Não é uma questão central da revisão nem uma questão relativa ao sistema de saúde que tenha de ser dirimida no quadro constitucional. Por isso, atempadamente, faremos a adequada declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, damos por finda a discussão relativa ao artigo 64.º.
Passamos ao artigo 65.º relativamente ao qual, como os Srs. Deputados estarão recordados, existe uma proposta do PSD e do CDS-PP no sentido de agregar a discussão do artigo 65.º às restantes propostas em matéria de regiões autónomas. Isto aplica-se a todas as propostas do artigo 65.º, excepto a uma pequena parte da proposta do Bloco de Esquerda, que, penso, pode ficar para depois.
Em face disto, passamos então à discussão do artigo 66.º, que tem uma proposta de alteração do Bloco de Esquerda e outra do Partido Ecologista "Os Verdes".
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o objectivo da proposta é, quase que desnecessariamente, para impor como comando constitucional a consulta às associações ambientalistas na definição da política de ambiente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de apresentar a posição do PSD relativamente ao artigo 66.º e às propostas que estão a ser discutidas.
Existem propostas apresentadas pelo BE e pelo Partido Ecologista "Os Verdes". Como foi dito pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, a proposta do BE acrescenta ao texto vigente