O Sr. Presidente: - Naturalmente que sim, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que esta é uma daquelas matérias - há mais, claro - em que ainda faz sentido hoje, embora a questão semântica não seja para nós a mais importante, falar de uma esquerda e de uma direita. Eu diria que, se podemos ainda hoje falar de esquerda e de direita, podemos dizer que a esquerda ou, pelo menos, alguma esquerda continua a acreditar que nivelar à chegada, digamos assim, é que traz justiça social, mas quem não seja de esquerda, quem seja do centro ou da direita, acreditará, isso sim, que tem de criar condições à partida para que todos tenham um limiar médio de subsistência condigno e, a partir daí, deixar actuar o mérito.
Eu diria que há coisas que o Estado faz mal ou que as pessoas fazem melhor. E se em relação a esta visão, que eu diria sociológica de sistema político, que estou a defender e que o Partido Social Democrata defende, se pode dizer que é, na pior das hipóteses, o menos mau dos sistemas - para estender e dar um sentido mais lato às afirmações de Churchill -, pendo a afirmar que as experiências históricas de sinal contrário, as que defendem uma outra maneira de ver o mundo, falharam fragorosamente e onde subsistem, com ou sem revolução cultural, não pode falar-se de democracia. Eu diria mesmo, indo mais longe, que certo tipo de concepções nesta matéria só não são museológicas porque são iníquas na prática.
Falando concretamente da proposta de alteração ao artigo 63.º do Partido Social Democrata e do Partido Popular, designadamente no que se refere ao n.º 2, tratar diferentemente o que é diferente é para nós a maneira de conseguir que o princípio da solidariedade deixe de ser cego. O Estado deve garantir a assistência a quem não pode, desde logo porque todos sabemos que o caudal de reivindicações que se abate, hoje em dia, sobre o aparelho dos Estados democráticos, pelo menos dos de tipo ocidental, é tão forte e tão crescente que não é possível subsistir qualquer sistema assistencial se não houver este critério.
Acresce também que defendemos uma questão de liberdade de escolha, e não temos qualquer preconceito nem qualquer prurido em admitir que há casos em que, de facto, a eficácia privada suplanta, de longe, a eficácia pública e, que mais não seja, há casos em que a complementaridade deve ser uma escolha a seguir. O Estado deve, sim, assegurar universalidade, mas para os mais necessitados.
Depois, no que ao n.º 6 diz respeito, é, no fundo, o recuperar de propostas de anteriores revisões, que, entretanto, foram sendo rejeitadas por motivos ideológicos, evidentemente, pela esquerda. O que aqui propomos é que os objectivos de solidariedade social consignados na Constituição e na lei sejam alargados no seu escopro, por exemplo, à educação, mas com a noção clara de que o Estado não deve assegurar tudo a todos de forma igual.
No que diz respeito à proposta do Bloco de Esquerda, a contrario já fui dando a nossa visão, mas estamos em querer que, por exemplo, a gestão de pensões é um tema eminentemente governativo e não propriamente constitucional.
Por outro lado, entendemos que estamos aqui a cair naquela lógica, que sei que defendem honestamente e com seriedade, de um igualitarismo, que para nós traz injustiça. É uma norma socialmente injusta e dogmática, porque ancorada em ditames de cariz ideológico, e digo isto, repito, com muitíssimo respeito pelas convicções do Bloco de Esquerda.
Achamos, isso sim, que o Estado tem de ter cuidado com as pensões mais baixas, deve fazê-lo sustentadamente e deve fazê-lo descriminando positivamente quem realmente mais precisa. Vejam-se as novas normas do abono de família, que são, no fundo, um primeiro passo no sentido desta visão. Acreditamos que outros defendam outra, mas eu estou aqui para defender a minha e a do meu partido.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta fala por si. Ela não é especialmente ousada e nem merecerá todas as denominações que lhe dirigiu o Sr. Deputado Gonçalo Capitão. Reporta-se apenas a um ponto: que seja prevista constitucionalmente uma actualização regular das pensões de reforma. Não quer dizer nem mais nem menos do que isto, nem tem qualquer ligação com quaisquer conceitos igualitários ou inigualitários. Para a criticar o Sr. Deputado Gonçalo Capitão foi acordar Churchill da tumba e, enfim, fez aqui uma digressão mais ou menos ideológica.
Devo notar que creio que até o Sr. Ministro Bagão Félix subscreveria esta proposta, porque ela vale por si própria.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: queria apenas dizer que, quanto à proposta do Bloco de Esquerda, e pegando nas palavras do Sr. Deputado Luís Fazenda, eu próprio subscreveria essa proposta se ela tivesse viabilidade, isto é, se os princípios em tese fossem exequíveis, praticáveis.
Em contraponto, parece-me que a proposta da maioria assenta em dois princípios exequíveis, que são, por um lado, a viabilidade e, por outro, a justiça, o que a proposta do Bloco de Esquerda acaba por não ter.
A proposta da maioria tem, efectivamente, uma preocupação social que não pode deixar de ser relevada, tem preocupações sociais muito vincadas de um ponto de vista prático, aqui claramente assumidas, quer directa quer indirectamente, por exemplo quando se acentua ou quando se dá particular ênfase às instituições particulares de solidariedade social, que têm tido, neste particular, um papel que, penso eu, ninguém negará, merecendo, portanto, aqui esse reforço, sendo certo que já estão também referidas no actual texto.
No fundo, trata-se de assumir aqui, de forma plena, o princípio de diferenciar positivamente quem, efectivamente, mais necessita. Esta é a essência de princípios elementares de justiça social, que, penso eu, todos nós defendemos e que o meu grupo parlamentar e a maioria também defendem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não registo mais pedidos de palavra sobre este artigo.