Luís Fazenda - e é sempre importante nestas questões não se trazerem grandes surpresas ao debate.
Estamos a discutir o artigo 49.º - Direito de sufrágio -, a propósito do qual há dois projectos em análise: o do Bloco de Esquerda e um outro, subscrito pela Sr.ª Deputada Jamila Madeira (hoje, não presente) e já conhecido por "projecto andorinha".
Percebo que os exemplos internacionais não sejam muito favoráveis a esta proposta do BE, nomeadamente o do Brasil. Efectivamente, o que decorre da experiência internacional não é muito abonatório à prossecução desta medida, nomeadamente o exemplo brasileiro na questão do voto facultativo a partir dos 16 anos. Os dados de alguns estudos feitos revelam que muitas vezes é subvertido este princípio da participação democrática, designadamente através da venda do voto. Há estados, no Brasil, onde as pessoas declaram abertamente que se registam para poderem vender o seu voto. Uma percentagem de 35% assume que o faz para esse fim, fora os que poderão fazê-lo posteriormente. Trata-se, pois, de um exemplo que não é muito interessante para defender esta proposta e por isso percebo que não se queira ir buscar os estudos internacionais.
Claro que também não se pode ir buscar Cuba para justificar esta proposta como uma revitalização da democracia - é natural que seja um pouco complicado ter esta leitura.
Porém, parece-me mais coerente o projecto subscrito pela Sr.ª Deputada Jamila Madeira, que coloca o voto como obrigatório aos 16 anos. Aqui, há uma coerência maior.
No entanto, a questão que aqui se devia colocar era a da maioridade, que, se calhar, pode ser discutida noutro fórum. É que não nos parece muito apropriado estarmos a falar de atribuir o direito de voto ou a capacidade de conduzir o País a um jovem de 16 anos, quando ele, neste momento, não tem sequer direito, em alguns casos, a assinar um contrato num vídeoclube do seu bairro, nem pode assinar cheques ou conduzir um automóvel.
O Sr. Deputado vai certamente responder-me com a imputabilidade criminal - já conhecemos os argumentos, porque já os debatemos várias vezes, e já sei o que vai dizer-me.
Quanto ao argumento de que isto não decorre da agenda política do Bloco de Esquerda, nós percebemos. E até vou dar-lhe uma explicação que redunda a seu favor: tenho a certeza de que isto não é para ganhar mais eleitorado para o Bloco de Esquerda, dou-lhe isso como garantia, porque é sabido que, mesmo no eleitorado entre os 16 e os 18 anos, os dois maiores partidos teriam mais eleitorado que o Bloco de Esquerda.
Agora, a questão é esta: a Inglaterra decidiu estudar esta matéria, tendo o Governo inglês lançado um grande estudo nacional sobre a questão sociológica. É que se, por um lado, o Sr. Deputado diz que, hoje em dia, a partir dos 16 anos, numa sociedade global, numa sociedade de informação, há muito mais informação e conhecimento, por outro, também há aqueles que defendem que a emancipação se dá cada vez mais tarde. Há inclusivamente correntes de pensamento, na Europa, que, hoje em dia, defendem que o direito de voto deve passar para os 21 anos e que, portanto, se deve aumentar e não reduzir a idade a partir da qual se pode votar, coisa que também não defendo.
Agora, não me parece muito correcto avançar neste sentido sem haver uma base sociológica fundamentada, assim como um estudo e um debate muito sérios sobre esta matéria.
Percebo que haja aqui a marcação de um tema, que, pela primeira vez, é discutido com mais seriedade, percebo que haja aqui uma clarificação desta matéria, no sentido de que podemos começar a pensar nisto. Mas julgo que é prematuro sem haver essa base sociológica e esse estudo.
Quanto à participação política, obviamente que ela começa cada vez mais cedo, através do mundo associativo e das juventudes partidárias, o que não é um contra-senso relativamente à impossibilidade de se votar até aos 18 anos. Estamos a falar de coisas diferentes. Há uma promoção da intervenção democrática cada vez mais cedo, e ainda bem que assim é.
Agora, parece-me que se trata da marcação de uma agenda política por parte dos dois proponentes desta matéria. É uma questão que poderá ser discutida no futuro, mas não faz grande sentido avançar-se para essa discussão sem uma sustentabilidade forte. E percebo que os exemplos internacionais não sejam usados porque, de facto, não são os melhores.
Quanto à questão da revitalização da democracia, da participação política, não me parece que ela seja incompatível com o modelo que temos actualmente. No entanto, sobre esta matéria, poderíamos e deveríamos ter um debate muito mais aprofundado do que avançar, pura e simplesmente, com os 16 anos. Poder-se-ia perguntar: e por que não 15 ou 17 anos? Estamos aqui a criar uma doutrina sem grande sustentabilidade, o que não me parece aconselhável a todos os níveis.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, gostaria de colocar algumas questões ao Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.
Desde logo, em relação aos exemplos internacionais, sou crítico em relação ao regime cubano, pelo que é escusado fazer qualquer tipo de conexão nessa área, Sr. Deputado.
A favor da posição que defende, o Sr. Deputado invocou ainda um estudo sobre o Brasil, mas não sei se esse mesmo estudo prova que há uma tendência de queda de "compra" de votos a partir dos 18 anos. Será que esse estudo indicará que a partir dos 18 anos os votos são menos "compráveis" no Brasil? Não creio que isso tenha qualquer fiabilidade científica.
Votos "compráveis" (não iremos agora discutir isso) há em todos os escalões etários. As realidades sociais dos países são diferenciadas e o seu nível de instrução, de independência económica, etc., confluirá, ou não, para um eleitorado mais livre. Não creio, porém, que o Sr. Deputado consiga provar que a partir dos 18 anos diminui a "comprabilidade" dos votos.
A democracia teve, desde sempre - até antes dos chamados sistemas democráticos -, uma relação entre o imposto e o voto. Na verdade, hoje, na sociedade portuguesa, as pessoas a partir dos 16 anos podem celebrar contratos de trabalho, têm todas as condições como um adulto para trabalhar no mercado de emprego e fazem já todas as suas contribuições e descontos fiscais. Ora, se as pessoas têm essa razão social de contribuição para a riqueza nacional, de pagamento dos seus impostos e contribuições para a segurança social, não se entende por que