é que não podem participar do ponto de vista do direito de sufrágio.
O que me deixa ainda mais perplexo, Sr. Deputado Jorge Nuno Sá, é a sua argumentação de que "então, mais valeria a proposta da Juventude Socialista", não tendo o Sr. Deputado nenhuma! A proposta do Bloco de Esquerda até poderia ser considerada uma proposta razoável, transitória e muito limitada: "vamos experimentar, vamos ver…". E tirar-se-iam ilações dentro de algum tempo. Mas justificar que "então, mais valeria a proposta da Juventude Socialista", que é absolutamente radical neste domínio, não creio que tenha lógica do ponto de vista metodológico se tivermos presente o ponto de partida da sua intervenção.
Não se trata de uma agenda política do Bloco de Esquerda. Já tivemos oportunidade de discutir este tema noutros fóruns e é absolutamente verdade que o Bloco de Esquerda e outras formações políticas sairiam a perder, porque, se se tem em conta o ganho partidário eleitoral imediato, com certeza que o PSD ou o PS ganhariam muito mais com esta proposta do que o Bloco de Esquerda.
Trata-se, por isso, talvez de uma razão de princípio que, desde a constituição do Bloco de Esquerda, temos vindo a defender.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, quero começar por dizer que, se afirmei que mais valeria a proposta da Juventude Socialista, espero que isso não fique em acta, porque longe de mim dizê-lo! Entendo, contudo, que há mais coerência na proposta da Juventude Socialista, e penso que terá sido o que afirmei.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Pelo menos, fica esta correcção, Sr. Presidente.
Penso que terei dito que a proposta da JS é mais coerente porque, como o Sr. Deputado teve a amabilidade de dizer, essa é uma discussão já travada noutros fóruns, onde foi dito, precisamente, que seria mais coerente - é uma questão de princípio, da minha parte - defender que não apenas o direito de voto mas todos os direitos que estão subjacentes hoje aos 18 anos e à maioridade passassem para os 16 anos. Parece-me que essa seria uma discussão mais séria e com outra sustentabilidade do que a de baixar o limite de idade apenas para o direito de voto, porque seguir-se-ia uma série de outros direitos, como a carta de condução e por aí fora… Seria uma discussão interminável.
Portanto, se houvesse algo sociologicamente estruturado e que se pudesse advogar como bom, poderíamos avançar com todos esses direitos para a idade mínima dos 16 anos - ou dos 17, ou dos 19, ou dos 21 anos, de acordo com aquilo que fosse o reflexo da nossa sociedade. É por isso que digo que a proposta do BE me parece um pouco isolada ou incompleta.
Sr. Deputado Luís Fazenda, quanto à questão de ser mais coerente a proposta da Sr.ª Deputada Jamila Madeira do que a do Bloco de Esquerda, digo-o precisamente por causa do exemplo do Brasil, que penso que é o mais infeliz de todos. Também nunca o acusei de defender o regime cubano, permita-me esta nota - nunca diria tal coisa sobre si.
Em todo o caso, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que me parece subversivo criar um mecanismo que promova a "venda" do voto - não sei se a partir dos 18 anos se "vende" votos no Brasil ou em qualquer outra parte do mundo! Quando se está a formar jovens para a cidadania com 16 anos e se cria um mecanismo que os leva à "venda" do seu voto (porque não é algo de obrigatório mas que eles fazem se quiserem), podendo daí resultar uma fonte de receita que não teriam normalmente nos seus orçamentos, parece-me muito subversivo esse mecanismo.
Repito: quando se está a tentar formar uma consciência política de participação cívica, parece-me, de todo, subversivo este mecanismo. É por isso que considero ainda pior a questão da faculdade do que a questão da obrigatoriedade neste caso concreto. Não me parece haver alguma coerência nesta questão.
Respondo-lhe, Sr. Deputado Luís Fazenda, dizendo o seguinte: não sei se a partir dos 18 anos se "vendem" votos no Brasil; sei que 35% dos jovens que se inscrevem no Brasil dizem que o fazem para "vender" o seu voto. Parece-me muito arriscado que se dê um passo neste sentido.

O Sr. Presidente: - Não registo mais pedidos de inscrição para intervir sobre este tema do artigo 49.º.
Queria fazer a seguinte sugestão ao Bloco de Esquerda: o próximo artigo que vamos apreciar é o 51.º, para o qual existe uma única proposta de alteração do Bloco de Esquerda, no sentido de eliminar o n.º 4, ou seja, o dispositivo constitucional que proíbe a existência de partidos que tenham índole ou âmbito regional. Esta é, aliás, uma proposta que consta, se bem me recordo, da resolução aprovada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Ora, gostaria de sugerir ao Sr. Deputado Luís Fazenda que agregássemos esta proposta de eliminação do n.º 4 do artigo 51.º, do Bloco de Esquerda, para o momento da discussão das autonomias regionais.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Também relativamente ao artigo 52.º, como todas as propostas de alteração, excepto a da Juventude Socialista, incidem sobre a apresentação de petições às assembleias legislativas regionais, deixaríamos essa discussão para a altura em que falarmos sobre as questões relativas às autonomias regionais.
Vamos passar, então, ao artigo 53.º. Como os Srs. Deputados se recordarão, o Partido Social Democrata sugeriu, e foi aceite, como metodologia de trabalho a agregação de um conjunto de artigos. A saber: os artigos 53.º, 54.º, 55.º, 56.º, 57.º, 59.º, 59.º-A, 59.º-B e, finalmente, 89.º. Assim sendo, vamos passar à discussão conjunta de todos estes artigos.
Com excepção do artigo 59.º, que tem uma proposta de alteração do Bloco de Esquerda, todos os outros artigos que citei só têm propostas de alteração da autoria do PSD e do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este conjunto de artigos