O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que recusamos qualquer restrição ao Título II da Parte I da Constituição, relativo aos direitos, liberdades e garantias, pelo que, sobre esta matéria e nesse sentido, oportunamente, apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Agora, sim, Srs. Deputados, não registo mais nenhum pedido de intervenção sobre o bloco de artigos que temos estado a discutir, pelo que seguimos em frente. E, de novo, se nos depara uma situação similar, porque temos uma proposta do PSD e do CDS-PP, no sentido da agregação de um conjunto de artigos para efeitos de discussão. Refiro-me aos artigos 61.º, 82.º, 85.º, 90.º, 91.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º e 98.º, relativamente aos quais, aliás, só há propostas de alteração no projecto de revisão constitucional do PSD e do CDS-PP.
Passamos, portanto, à discussão deste bloco de dez artigos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, as alterações a estes artigos vêm, de certa forma, na nossa opinião, expurgar da Constituição algumas referências com carga ideológica excessiva que já não fazem muito sentido nos tempos que vivemos, compatibilizadas, aliás, com as intervenções anteriores, nomeadamente sobre a questão dos partidos com ideais totalitários.
Portanto, pretendemos uma certa independência ideológica da Constituição, cuja redacção percebemos que tenha sido marcada por um determinado contexto histórico, por uma determinada organização que decorreu de um processo que, historicamente, a marcou mas, hoje em dia, passados quase 30 anos, não fará muito sentido mantermos este tipo de redacção.
Trata-se, pois, de alterações não muito significativas do ponto de vista do texto mas muito significativas do ponto de vista da sua clareza e da sua coerência. E, tentando elencar os artigos que foram mencionados, começo pelo artigo 61.º, relativamente ao qual se propõe apenas a retirada da questão da autogestão, que é algo que, a nosso ver, não fará grande sentido manter nestes termos, sobretudo devido à sua não praticabilidade nos dias que correm.
Em relação ao artigo 82.º, propomos também a eliminação dos sistemas dos sistemas de produção comunitários e a exploração colectiva por parte de trabalhadores. Portanto, há também aqui uma limpeza de conceitos ideológicos entranhados na Constituição, que têm a ver exactamente com o mesmo argumentário que foi usado para o artigo 61.º, porque este artigo está no lote daqueles que têm alguma marca muito carregada desta carga ideológica dada num determinado contexto histórico e social.
No que se refere ao artigo 85.º, para o qual vale todo o argumentário usado no artigo 61.º, propomos a eliminação no título das experiências de autogestão e no texto do apoio estatal às experiências viáveis de autogestão, que, como já percebemos, não faz qualquer sentido hoje em dia, apesar de algum saudosismo do PREC dar algum sentido à existência destes artigos, do nosso ponto de vista, completamente escusado.
Quanto ao artigo 90.º apenas propomos acrescentar a descentralização sectorial e regional da execução dos planos de desenvolvimento económico e social, para acrescer aqui uma certa modernidade e actualidade ideológica, o que vem prejudicar, depois, o artigo 91.º, pelo que propomos a sua eliminação.
No que diz respeito ao artigo 94.º propomos a eliminação dos latifúndios. Como já percebemos, são terminologias e artigos que não fazem sentido à luz da actualidade, por muito relevantes que ainda possam parecer a algumas formações políticas.
Em relação aos artigos 95.º, 96.º, 97.º e 98.º propomos a eliminação do redimensionamento do latifúndio, das formas de exploração de terra alheia, do auxílio do Estado nestas políticas agrícolas de minifúndio e de latifúndio e da participação na definição da política agrícola, respectivamente.
Estes são claramente artigos marcados ideologicamente, datados e ultrapassados e estas referências não fazem qualquer sentido nos tempos que correm, nos tempos da sociedade moderna.
Percebemos que tiveram um determinado sentido histórico, um determinado enquadramento e uma determinada visão do mundo, com os quais nem sempre estivemos muito de acordo, mas hoje estamos em desacordo absoluto e entendemos que a eliminação de grande parte destes artigos e a retirada de algumas terminologias de carácter ideológico vincado do texto constitucional fazem todo o sentido, porque os tempos mudaram, o Muro de Berlim caiu e hoje não faz sentido continuarmos a apostar e a apontar caminhos que todos sabemos que são inviáveis e impraticáveis. Daí estas propostas de alteração.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registámos esta tentativa, porventura meritória, de "caça-fantasmas" ideológicos da Constituição e, oportunamente, apresentaremos uma declaração de voto sobre todas estas alterações propostas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer ao Sr. Deputado Vitalino Canas que eu para "caçar fantasmas" também não sirvo. E não se trata de uma questão de imaginário ou de fantasia, é uma questão de realidade e de adequação aos novos tempos. E seríamos bem acompanhados pelo Partido Socialista que, certamente, também não se revê neste tipo de ideário e de terminologia, que, de todo, são "fantasmas", são realidades que já não existem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra em relação a este artigo, vamos passar ao artigo 63.º, para o qual existem duas propostas de alteração, uma do PSD e do CDS-PP e outra do Bloco de Esquerda.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, não querendo ferir as suas orientações metodológicas, pergunto-lhe se me posso reportar conjuntamente quer à nossa proposta de alteração quer à proposta de alteração do Bloco de Esquerda, fazendo, assim, uma só intervenção.