22 | II Série RC - Número: 006 | 13 de Janeiro de 2010

uma tarefa fundamental do Estado. Quero, portanto, clarificar este ponto, em nome da verdade das coisas e da história, quando alguém puder ler o que aqui foi dito.
Do ponto de vista do CDS-PP, há quase uma lacuna — utilizei este termo do ponto de vista irónico, mas também do ponto de vista simbólico. Ou seja, o legislador permitiu-se elencar, neste artigo, um conjunto de matérias que são também direitos e liberdades fundamentais, mas não incluiu algo que, a nosso ver, do ponto de vista simbólico, deve estar, que é a segurança.
Também disse e repito, Sr. Presidente — e com isto termino — , que, do ponto de vista interpretativo, é evidente que ninguém de boa-fé poderá, sequer, alguma vez, por tentação académica, sustentar a tese de que «a segurança de pessoas e bens» não é uma tarefa fundamental do Estado.
Era esta a clarificação que queria fazer. Espero que tenha ficado clara.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão da alínea b) e não havendo propostas para a alínea c), vamos passar à alínea d) do artigo 9.º, para a qual há também uma proposta do CDS-PP. Segundo julgo perceber, propõe-se trocar a expressão «igualdade real entre os portugueses» por «igualdade de oportunidades entre os portugueses» e eliminar a expressão final da alínea, que diz «mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais».
Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, tendo o CDS-PP um projecto de revisão constitucional minimalista, a concentração de propostas neste artigo poderia criar a ideia contrária de termos um projecto extenso e de alteração profunda da Constituição.
A mera leitura desta proposta pelo Sr. Presidente é explicativa do objectivo do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não era essa a minha intenção, como compreende.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A proposta é de tal forma eloquente por si mesma que a mera leitura da parte de V. Ex.ª torna facilmente perceptível o que está em causa.
Realmente, o que está em causa é o conceito de igualdade que queremos transpor na Constituição da República Portuguesa. Entendemos que uma «igualdade real», ou seja, uma igualdade como ponto de chegada, uma igualdade efectiva, não é concretizável e, porque defendemos um modelo de mérito, de exigência e de resultado em função do mérito, não é o conceito que consideramos que deva estar consagrado constitucionalmente e ser aplicável.
Por isso, propomos que a Constituição consagre uma ideia de igualdade, sim, mas a ideia de igualdade que nos parece justa, correcta e com a qual nos identificamos é a «igualdade de oportunidades». Ou seja, que todos os portugueses tenham, no acesso aos bens, no acesso à cultura, no acesso à educação, «igualdade de oportunidades» — que, depois, obviamente, consoante o mérito de cada um, conduzirá ou não a uma igualdade real (a que está consagrada agora na Constituição) — e não uma igualdade obrigatória como destino de chegada, que é basicamente a ideia que está no texto constitucional.
A nossa proposta de eliminação da parte final da alínea demonstra, como dirão alguns Srs. Deputados presentes, que não há nunca uma neutralidade absoluta do ponto de vista constitucional. No entanto, pensamos que, ao retirar a ideia de «transformação e modernização das estruturas económicas e sociais», a nossa proposta, ainda que não esteja nesta ideia o cerne da alteração, acaba por ser mais neutra do que o texto actual, porque estes objectivos são perseguidos da forma que os portugueses entenderem, em qualquer momento da sua história e de acordo com a vontade democraticamente expressa do povo português — que não tem de estar, como dissemos numa discussão profunda que aqui tivemos sobre o preâmbulo, a «abrir caminho para uma sociedade socialista» nem, forçosamente, a transformar realidades económicas e sociais, expressão que tem tambçm, como os mais conhecedores desta matçria sabem» O Sr. Deputado Josç Manuel Pureza, que olha para mim com ar irónico, sabe do que estou a falar»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Irónico?!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Divertido, pelo menos, ou bem disposto.