25 | II Série RC - Número: 006 | 13 de Janeiro de 2010

que haja condições sociais, de alimentação, de bem-estar, de acesso a bens culturais que permitam que, depois, o resultado final seja, de facto, uma igualdade real no acesso à educação e não apenas formal a partir do direito de frequentar a escola e de fazer a educação básica.
Por outro lado, complementa-se com esta ideia a questão da «transformação e modernização das estruturas económicas e sociais». De duas, uma: ou entendemos que, tal como estão hoje, as estruturas económicas e sociais já garantem a «efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais» ou, então, entendemos que, neste momento, elas não garantem para todos os portugueses uma real «efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais» e, por maioria de razão, teremos de defender, como diz a Constituição, a «transformação e modernização das estruturas económicas e sociais» até que elas garantam os direitos atrás definidos. Quando não, rejeitar este princípio constitucional é estar a dizer ou que, como estamos, estamos bem e que as estruturas económicas e sociais respondem à efectiva concretização destes direitos — e, penso, ninguém pode dizê-lo, com consciência tranquila, neste momento — ou que pretendemos que as estruturas económicas e sociais tenham um carácter rígido, imutável e alheio à modernização que sempre se deseja para uma sociedade.
Finalmente, esta ideia de transformação e modernização é, sem dúvida, um princípio que deve ser objectivo de toda a sociedade, mas não pode deixar de ser uma tarefa fundamental do Estado, embora não se esgote no Estado, ou seja, tem de estar nas prioridades do Estado, porque é assim que o Estado garante o efectivo acesso aos direitos que estão explicitados na Constituição.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia.

O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): — Sr. Presidente, queria apenas fazer um pedido de esclarecimento, em relação à discussão em torno desta proposta do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a quem dirige o pedido de esclarecimento?

O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): — Dirijo ao Deputado Telmo Correia, Sr. Presidente.
Curiosamente, este pedido de esclarecimento suscitou-se no meu espírito depois da intervenção do Deputado José Manuel Pureza, porque, pelo que percebi, fiquei um pouco preocupado.
O Deputado José Manuel Pureza referiu-se ao facto de o Estado português, no artigo 2.º, garantir «a democracia económica, social e cultural» e interpretou que esta proposta do CDS-PP, ao retirar a expressão «igualdade real», põe em causa essa mesma «democracia económica, social e cultural». Porém, como o CDS-PP não faz nenhuma proposta de eliminação dessa cláusula da «democracia económica, social e cultural» que consta do artigo 2.º, fiquei sem saber se a proposta em discussão poderá ter também o alcance oculto de pôr em causa essa cláusula.
Em relação à expressão «igualdade real» e à mudança que é proposta pelo CDS-PP, penso que é preciso ter um certo cuidado na interpretação deste artigo e, sobretudo, não ficar com a ideia — talvez uma ideia «epidérmica» — de que, quando olhamos para esta expressão, estamos a impor, entre todos os portugueses, uma igualdade biológica, em todos os pormenores ou em todos os sentidos. A meu ver, não é disso que se trata.
A igualdade é uma coisa mais complexa do que parece, porque hoje trabalhamos com muitos conceitos de igualdade: igualdade formal, igualdade material, igualdade na lei, igualdade através da lei, igualdade de partida, igualdade de chegada, igualdade nos resultados, igualdade nos vários âmbitos da vida. No entanto, é evidente que este preceito deve sempre manter-se do ponto de vista de incutir no Estado um dever de prestação de direitos no sentido de levar a cabo uma prática que possa concretizar um objectivo de igualdade — e não de igualitarismo, não é esse o sentido — , através de uma democracia económica e social.
Portanto, Deputado Telmo Correia, sendo verdadeira a acusação feita pelo Deputado José Manuel Pureza, gostaria de saber por que razão não propõem qualquer alteração no artigo 2.º da Constituição, em matéria de «democracia económica, social e cultural».

O Sr. Presidente: — Peço ao Sr. Vice-Presidente Ricardo Rodrigues que me substitua por uns minutos para me deslocar ao Plenário, a fim de fazer uma breve intervenção sobre uma petição.