26 | II Série RC - Número: 006 | 13 de Janeiro de 2010

Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, responder à pergunta do Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia é muito fácil. Parece-me muito óbvio que o CDS-PP não defende, em nenhuma circunstância, qualquer limitação ou diminuição da «democracia económica, social e cultural». Basta ler os vários projectos de revisão constitucional que estão em discussão para perceber que não é por parte do CDS-PP que temos algum tipo de limitação a direitos e garantias, à gratuitidade de direitos e garantias, à universalidade de direitos e garantias. Em todas as propostas do CDS-PP esses direitos se mantêm, assim como se mantém sempre o papel e a função social do Estado. Não é do CDS-PP que esse risco pode aparecer ou que, nalguma circunstância, pode ser assumido — tal não seria, de resto, aceitável como proveniente de um partido que, na sua matriz, é democrata-cristão. Portanto, esse problema não se põe, de maneira nenhuma.

Aparte inaudível na gravação.

Não. Na sua matriz, a expressão «popular» não existe. Como sabe, essa denominação é muito posterior à matriz do partido.
Portanto, como estava a dizer, não era sequer pensável que fosse de outra forma.
Tentei explicar a nossa preocupação e nalguma medida, pelo que ouvi das intervenções dos Srs. Deputados José Manuel Pureza e Bernardino Soares, ela foi entendida. Considero que a expressão «igualdade real», nos termos em que está colocada, no contexto de uma Constituição que pretende a transformação das estruturas sociais — expressão normal, usual e habitual de inúmeros autores marxistas — , é, nalguma medida, a tal igualdade de chegada. Ou seja, ao fazer referência expressa a uma «igualdade real», pretende-se uma transformação da sociedade que permita uma evolução para a sociedade socialista — corrijam-me os Srs. Deputados mais versados na matéria — , ou seja, para chegarmos ao estádio final do socialismo, ou seja, ao comunismo e à igualdade entre todos os cidadãos. Penso que esta minha interpretação está correcta.
Portanto, é esta a leitura que faço da utilização, no texto constitucional, da expressão «igualdade real» e só por isso me parece preferível a expressão «igualdade de oportunidades».
Diz o Sr. Deputado José Manuel Pureza que não há neutralidade. Eu próprio admiti isso. Como é evidente, o ponto de partida ideológico de cada um à volta desta mesa condiciona a leitura que fazemos da igualdade, o modelo que queremos de igualdade, o que entendemos desejável que seja a igualdade na própria sociedade, a valoração que fazemos do conceito de igualdade. Nalguma medida, todos perfilhamos a igualdade como um valor importante, mas não lhe damos o mesmo peso, a mesma importância ou até a mesma hierarquia dentro dos valores que defendemos.
Há pouco, referi neutralidade no sentido de que as grandes primeiras constituições, ou seja, as constituições liberais, são mais neutrais do que as constituições que têm uma preocupação mais socialista. O Sr. Deputado não tem de concordar, mas é essa a leitura que temos e que fazemos, ou seja, que com a nossa expressão há uma maior neutralidade de intervenção.
Para nós, no contexto português, no contexto da Constituição como texto que os portugueses, enquanto Nação e comunidade, têm de si próprios, valorizar, hoje em dia, a «igualdade de oportunidades» faz sentido, designadamente dentro do modelo que pretendemos. É evidente que esta proposta tem uma leitura política que não é neutra, pelo que não esperaríamos a concordância de todos os Srs. Deputados nem o apoio entusiástico do Sr. Deputado José Manuel Pureza ou do Sr. Deputado Bernardino Soares. Em bom rigor, não esperaria apoio nenhum, nem entusiástico nem sem ser entusiástico.
Penso, no entanto, que se percebe o sentido que queremos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Percebe-se, sim!»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Percebe-se, percebe-se!»

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ricardo Rodrigues.