28 | II Série RC - Número: 006 | 13 de Janeiro de 2010

levanta outra questão, que é a de saber a partir de que nível se considera ou não um menor desenvolvimento.
Ou seja, saber se, no dia em que conseguíssemos um determinado nível de desenvolvimento, estaríamos numa situação de inconstitucionalidade. Portanto, esta proposta não faz muito sentido.
Nesta matéria, parece-me que o texto constitucional é equilibrado, sensato e faz todo o sentido, porque são naturezas diferentes: uma, é uma situação imutável; outra, é mutável e, no fundo, já está contemplada neste artigo, designadamente na alínea d), ou seja, está prevista nas tarefas fundamentais do Estado.
Queria apenas dar esta opinião.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia.

O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): — Sr. Presidente, quero também reforçar algo que já foi dito.
A meu ver, esta proposta, caso seja aprovada tal como se apresenta, introduz algum desequilíbrio na formulação deste artigo. Dentro do conceito «desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional», para diferenciarmos partes desse território nacional temos de diferenciar tudo o que não seja harmonioso e, portanto, cujo desenvolvimento harmonioso devamos atribuir ao próprio Estado.
Se é verdade que, quanto aos Açores e à Madeira, o carácter ultraperiférico é permanente, deve-se à geografia própria dos arquipélagos, também é verdade que, no respeita ao interior do continente, a questão não é propriamente estrutural ou geográfica, mas tem mais a ver com o desenvolvimento económico.
Assim, se esse critério fosse válido, deveríamos também introduzir um outro tipo de critério que tem que ver com as disparidades de desenvolvimento que existem entre o norte e o sul, por exemplo, ou entre as regiões, como é o caso do Algarve — círculo por que fui eleito — , que mais contribuem para o rendimento nacional e que são as mais atingidas pela ausência de investimento do Estado. Portanto, já que estamos a falar em «desenvolvimento harmonioso em todo o território», devíamos referir-nos também, por exemplo, à contraposição entre o norte e o sul.
Penso que é preciso ter cuidado neste tipo de textos, sobretudo porque são textos constitucionais, pelo seguinte: ao introduzirmos a expressão «menor desenvolvimento do interior do continente», estamos também a introduzir uma valoração negativa e, até, pejorativa sobre uma parte do território nacional. Devemos proteger o território nacional de não ter na Constituição uma expressão que possa ferir a dignidade de determinada parte do território nacional. E, a meu ver, introduzir uma expressão do género «menor desenvolvimento» é estarmos, à partida, a condenar, a punir e a desprestigiar essa parte do território nacional. Não creio que a Constituição deva ser usada para introduzir esse tipo de valorações.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos praticamente na hora que combinámos que terminaríamos as reuniões, ou seja, às 19 horas. Proponho, no entanto, que fechemos esta alínea. Estão cinco Srs. Deputados inscritos, pelo que peço brevidade nas intervenções para podermos fechar esta alínea a uma hora razoável.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, para contribuir para terminarmos os nossos trabalhos cedo, quero dizer que, quando me inscrevi, o Sr. Deputado Bernardino Soares ainda não tinha terminado a sua intervenção e, porventura, eu não me teria inscrito, se a tivesse ouvido, porque, no fundo, revejo-me no que disse.
De facto, este preceito tem um equilíbrio muito delicado. Creio que não é possível, sequer, falar-se de «menor desenvolvimento do interior do continente» em contraposição com o litoral, porque, de facto, há regiões do interior que são mais desenvolvidas do que algumas regiões do litoral e vice-versa. Creio que nem sequer do ponto de vista factual isto é verdade.
Portanto, embora compreenda a intenção do Bloco de Esquerda e também a do Partido Ecologista «Os Verdes», penso que o equilíbrio deste artigo deve ser preservado tal como está.
Aliás, revejo-me também na intervenção feita pelo Deputado José Ribeiro, que focou aqui um aspecto importante.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.