29 | II Série RC - Número: 006 | 13 de Janeiro de 2010

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, quero retribuir ao Sr. Deputado Bernardino Soares a sua adesão à nossa proposta para o artigo 8.º, subscrevendo a argumentação que apresentou em relação a esta proposta do Bloco de Esquerda.
É preciso perceber e saber um pouco da história deste preceito. Há aqui uma referência expressa ao «carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira» que é, efectivamente, uma realidade do conjunto do território nacional, que abrange o continente e estas regiões insulares e ultraperiféricas projectadas no Atlântico.
Contudo, não foi por acaso e apenas por isso que se introduziu esta referência no artigo da Constituição relativo às tarefas fundamentais do Estado. Foi também porque não faria muito sentido termo-nos empenhado que os tratados da União Europeia dessem um tratamento específico às regiões portuguesas — não apenas às do continente, mas também às regiões insulares — e não déssemos um sinal de preocupação interna de relevância constitucional a esta matéria.
Portanto, este preceito tem a sua história, os seus antecedentes, a sua razão de ser.
No entanto, esta proposta e a forma como o Bloco de Esquerda a apresenta faz também um desafio à geografia, pois torna, de certo modo, pelo menos nesta sequência, o interior mais ultraperiférico do que as regiões ultraperiféricas. Há aqui também esse desequilíbrio.
Permitam-me que acrescente, com toda a frontalidade, à argumentação do Deputado Bernardino Soares um outro receio, que é uma leitura que faço e que pode ser muito subjectiva. Esta referência ao interior, além de não ter sentido por todas as razões que já foram expendidas e que subscrevo, parece também trazer um certo intuito de diminuição ao sentido e alcance da referência às regiões ultraperiféricas, o que me parece menos bom nesta formulação do Bloco de Esquerda.
Se outras razões não existissem, essas são bastantes para não apoiarmos a vossa proposta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero também dar uma opinião sobre esta matéria, sendo certo que considero que este é um caso de relativo consenso, porque estamos todos de acordo na intenção do Bloco de Esquerda, que foi apresentada pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza.
A intenção, em si, é correcta e é uma boa intenção, mas temos dúvidas quanto a conseguirmos traduzi-la, como foi explicado aqui por vários Srs. Deputados, logo à partida, pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, num texto constitucional equilibrado, razoável e aceitável, pelas razões já explicitadas.
Como dizia o Sr. Deputado José Ribeiro — e, nesse aspecto, percebo onde quer chegar — , é evidente que o «menor desenvolvimento do interior» é uma realidade que se tem consolidado no nosso País, mas, de facto, não é imutável. Há uns anos, por exemplo, o norte do País era um motor de pujança económica e hoje em dia está a atravessar inúmeros problemas, com as mais altas taxas de desemprego, com as maiores dificuldades sociais, etc., mas tudo isso pode mudar e esperemos que mude no futuro. Portanto, o norte, que era visto, como tantos outros países europeus, como uma zona muito desenvolvida e, até, a mais rica do País, neste momento regista as maiores dificuldades a nível social e económico de todo o País.

O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): — O Algarve também!

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Algarve, mais recentemente, também entrou numa situação muito difícil.
Quando referimos a questão do interior versus litoral, também temos de ter em conta que não são realidades iguais em todo o País. Com efeito, a maior parte da população está numa faixa litoral que vai de Setúbal a Braga (ou talvez até Viana), porque, se formos mais para sul, o tal «litoral desenvolvido» também já não existe. Isto é, o Baixo Alentejo litoral não tem o grau de desenvolvimento que tem essa faixa litoral. Poderá vir a ter, no futuro, com o turismo, não sabemos, mas para já não tem e, ao olharmos para o modelo do Algarve, não sabemos sequer se é desejável, mas esta é outra discussão.
Penso que faz muito sentido, na preocupação do Bloco de Esquerda, a questão da ocupação do território.
De facto, o grande problema não é tão-só de desenvolvimento, mas de ocupação do território, isto é, do