30 | II Série RC - Número: 006 | 13 de Janeiro de 2010

interior que se foi desertificando e de um País que «entornou para o mar»- expressão que é muito conhecida e usada no jargão dos debate políticos — , ou seja, de um País que ficou concentrado numa faixa litoral e que deixou de ter população no seu interior.
Por isso, como esta é uma primeira leitura, talvez devêssemos optar por uma expressão que referisse, além de um «desenvolvimento harmonioso», uma «ocupação harmoniosa do território».
Provavelmente, esta não é uma boa expressão, mas talvez devêssemos optar por uma expressão que aponte mais neste sentido. Pode dizer-se que já está referido ou pode ser-se mais explícito. Se já está, o facto é que ainda não se conseguiu, ou seja, é mais uma daquelas coisas que já está, mas que, de facto, não foi conseguida até hoje.
Portanto, talvez fosse melhor explicitar mais a ideia de que o território deve ter uma distribuição populacional mais harmoniosa ou que essa deve ser uma obrigação constitucional. Assim, evitaríamos também o tal estigma de distinguir regiões desenvolvidas e não desenvolvidas, porque estabeleceríamos uma disposição genérica para todo o território, no sentido de que o território devia ter um desenvolvimento harmonioso e também uma ocupação populacional harmoniosa.
Percebo que a minha expressão não seja feliz, estou a pensar sobre ela agora, mas penso que essa ideia seria mais aceitável, porque era genérica para todo o território e não colocava uma parte do território contra a outra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, percebo e constato o largo consenso que existe entre as demais forças políticas no que diz respeito à apreciação crítica que é feita da nossa proposta. De toda a forma, não deixarei de procurar responder a algumas das dúvidas e das críticas que foram feitas, porque me parece que não vão ao encontro do propósito da nossa proposta.
Vou colocar apenas três pontos que foram aqui sublinhados.
Em primeiro lugar, diz o Sr. Deputado Guilherme Silva que este preceito tem uma história. Com certeza, e essa história está plenamente respeitada na proposta que fazemos, porquanto retomamos o preceito existente. Sabemos que há um «big-bang» desta alínea e, portanto, respeitamo-la, porque nos parece ser de essencial bom senso que a Constituição portuguesa defina como tarefa fundamental do Estado intervir tendo em conta a natureza ultraperiférica dos territórios das regiões autónomas. No entanto, o Sr. Deputado Guilherme Silva concordará, obviamente, que nenhum preceito, tendo as origens que tem, é imutável no seu espectro de previsão.
Nesse sentido, ao fazer esta proposta, entendemos que haveria lugar a uma ampliação das situações a cobrir por esta definição de tarefas fundamentais do Estado. Ou seja, que hoje em dia, cada vez mais, «promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional» supõe não apenas intervir tendo em conta o carácter ultraperiférico dos Açores e da Madeira, mas também incluir nessas tarefas para o Estado a correcção de desequilíbrios de desenvolvimento no âmbito do território continental.
Portanto, quanto a isto, creio que clarifico agora um pouco mais a nossa proposta.
A segunda observação é também de resposta muito rápida. Alegar que a maneira como expressamos esta preocupação pode ser entendida como uma classificação pejorativa do interior do País é algo que determina que sempre que a Constituição — e não raras vezes o faz — adopta uma regulação inspirada em discriminação positiva estará a caracterizar pejorativamente aqueles ou aquelas que são positivamente discriminados. Considero que essa é uma perspectiva totalmente errada.
De facto — e voltamos ao tema da igualdade, que não é apenas uma igualdade de oportunidades, mas uma igualdade mais densa — , em diversas ocasiões, a Constituição faz sua uma regulação de discriminação positiva. Significa isto classificar pejorativamente quem é positivamente discriminado? Entendo que não.
Portanto, não temos qualquer problema em colocar as questões como as colocamos.
O que é realmente pejorativo é a situação vivida em boa parte do interior do País. Isso é que é pejorativo! Portanto, não confundamos propostas de correcção como tendo um tratamento pejorativo com o tratamento que é dado, de facto, a essas regiões, que, esse sim, é muitas vezes pouco recomendável (para colocar as coisas da maneira mais suave que consigo).