15 DE OUTUBRO DE 2014

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A segunda nota é para dizer que, com realismo, é evidente que esta não é uma Comissão de revisão

constitucional como as outras. Por exemplo, a anterior teve 10 projetos de revisão constitucional, entre eles,

tanto quanto me recordo, um subscrito por V. Ex.ª, Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente: — É verdade!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — … mas essa comissão de revisão constitucional morreu. De facto, a última

comissão de revisão constitucional morreu por razões naturais, porque cessou aquela Legislatura e,

naturalmente, não houve revisão constitucional.

É evidente que uma coisa é trabalhar com 10 projetos de revisão constitucional, outra coisa é trabalhar com

dois numa Comissão Eventual para a Revisão Constitucional em que, à partida, já se sabe o que é que vai

acontecer, porque já houve declarações públicas sobre as posições dos diferentes grupos parlamentares.

Mas chamo a atenção para o seguinte: tenho ideia que nas comissões de revisão constitucional cada um de

nós se representa a si próprio, ou seja, há uma ligeira diferença, que não é tão ligeira como isso, quando os

Deputados estão numa comissão eventual de revisão constitucional, que aqui se representam a si próprios para

vários efeitos que resultam dos seus poderes, sendo, inclusivamente, natural que algum Deputado até concorde

com alguma das propostas que se faz e até pode ter uma posição favorável em relação a essas propostas e

pode apresentar propostas de alteração.

Portanto, por estas razões e mais uma, porque não há desde 2004 nenhuma revisão constitucional ordinária,

porque estamos há 10 anos sem nenhuma revisão… Independentemente da posição política de princípio, que

é: não deve haver revisões constitucionais, ponto parágrafo. Pronto, é uma posição que todos podem assumir!

Mas outros entenderão que deve haver revisões constitucionais, como é o meu caso, como subscritor de um

dos projetos de revisão constitucional.

Portanto, com todo o respeito pelo Sr. Presidente João Bosco Mota Amaral, entendemos – e aqui manifesto

uma posição pessoal como subscritor de um projeto de revisão constitucional – que não se deve dar, por

princípio, menor importância a esta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional do que aquela que se deu

a todas as outras neste Parlamento.

Esta é uma posição de princípio e, do meu ponto de vista, penso que o Regulamento deverá ser igual ao das

anteriores comissões de revisão constitucional, mas, obviamente, que me sujeitarei à decisão da mesa e dos

Srs. Deputados se entenderem que se deve fazer um Regulamento mais simples. No entanto, não queria deixar

de dizer – e isto, para nós, como subscritores do projeto de revisão constitucional, é muito importante – que

vamos discutir artigo a artigo, vamos apresentar o projeto, vamos discuti-lo, vamos fazer um apelo a que os

projetos apresentados sejam, efetivamente, discutidos.

Portanto, quero dizer que, do nosso ponto de vista, faz sentido, como sempre aconteceu nas comissões de

revisão constitucional, independentemente da sua importância e do número de projetos apresentados, existir

um guião através do qual possamos fazer a comparação dos artigos que estão em causa nestes projetos de

revisão e, sobretudo, saber o que já aconteceu a esses artigos em anteriores revisões constitucionais, saber se

há ou não normas da Constituição que já foram revogadas ou alteradas em relação aos artigos que estão aqui

em causa.

É uma mera sugestão, mas é evidente que se nada disso acontecer, Caros Colegas, fica a posição pessoal

de um subscritor de um projeto de revisão constitucional que tem substância, como, em futuras reuniões, tentarei

demonstrar.

Naturalmente que me sujeitarei a qualquer decisão que a Comissão venha a tomar sobre estes dois aspetos,

que são mais formais, do Regulamento, da forma de funcionamento desta Comissão e da existência ou não de

uma coisa a que eu chamaria guião, ou, pelo menos, uma cartilha pela qual nos possamos guiar nos debates.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Barreto.

O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Sr. Presidente, aproveito a circunstância para cumprimentar todos os

Deputados aqui presentes e dizer, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Mota Amaral, que não sei se

voluntariamente ou não, mas, presumo, involuntariamente, não se referiu ao projeto de revisão constitucional

por mim apresentado e subscrito, que não há uma posição do Parlamento relativamente à apresentação dos