15 DE OUTUBRO DE 2014

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, quero dizer, muito brevemente, que os direitos individuais dos

Deputados, relativamente ao desencadear de um processo de revisão constitucional, por via da iniciativa de

apresentação de projetos de revisão constitucional, estão a ser integralmente respeitados.

Embora eu concorde substancialmente com o que foi dito pelo Sr. Deputado Mota Amaral, relativamente à

dispensabilidade prática, que é previsível, de algumas das disposições que constam deste Regulamento,

concordo com a proposta do Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, ou seja, creio que não se justificará estarmos a

fazer uma discussão aprofundada do projeto de Regulamento por forma a retirar disposições que,

eventualmente, poderemos não utilizar, pelo que creio que não se justifica haver um debate demorado sobre

esta matéria, porque temos as disposições e utilizamos aquelas que utilizarmos e as que não utilizarmos não

utilizamos, as coisas são mesmo assim.

Portanto, estou disponível para votar o projeto de Regulamento tal como nos é proposto. Se o Sr. Deputado

Paulo Mota Pinto entender formalizar a proposta que fez, ainda que seja oralmente, também a votarei

favoravelmente, porque creio que, além de ter toda a lógica, não altera muito substancialmente, mas altera a

sequência das coisas de uma forma mais consentânea com aquilo que previsivelmente será o andamento dos

nossos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, faça favor.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, não traremos nenhuma inovação e quanto mais depressa se

passar à discussão melhor.

Quanto à ordem dos fatores, ela é bastante arbitrária, porque, de qualquer das maneiras, vai ser necessário,

para efeitos de votação em Plenário, um guião de votações. Não é por cortar e colar aos bocadinhos um projeto,

ou dois, que os serviços gastarão muito tempo e perderão muito dinheiro. É absolutamente igual.

Quanto ao mais, se quiserem começar já a fazer a apresentação, por nós tudo bem. Há um ponto para outros

assuntos na ordem do dia e essa pode ser a função útil do resto da tarde; talvez não fosse má ideia.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas esqueci-me de referir que, pela nossa

parte, também dispensaremos os serviços de elaborarem o quadro comparativo. Sendo só dois projetos, do

nosso ponto de vista, não se justifica.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, faça favor.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, a minha proposta visava apenas possibilitar a passagem

à apresentação e apreciação das propostas sem termos de esperar pela elaboração desse quadro comparativo.

Estou de acordo em que, se for possível, se passe imediatamente à apresentação, sendo que tratar-se-ia

apenas de inverter a ordem das alíneas a) e b) do artigo 2.º. Penso que isto não é nada ilógico.

Começar-se-ia pela apreciação e, depois, uma vez que a sistematização é para o Plenário, far-se-ia ou…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Mota Amaral, tem a palavra.

O Sr. Mota Amaral (PSD): — Sr. Presidente, há pouco, esqueci-me de cumprimentar e de desejar ao Sr.

Presidente desta Comissão um bom sucesso no exercício da sua função, assim como também a todos nós nos

nossos trabalhos.

Após ouvir as outras intervenções, retiro as minhas propostas de alteração ao projeto de Regulamento e

subscrevo a proposta do Sr. Deputado Mota Pinto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, julgo que estão reunidas as condições para passarmos à votação do

projeto de Regulamento já com a introdução da proposta de alteração, a única, que é a inversão das alíneas a)

e b) do artigo 2.º, passando a alínea a) a b) e a alínea b) a a).

Srs. Deputados, vamos votar.