PROJEGTO DE REVISAO CONSTITUCIONAL N.2 3M[apresentado pelo Deputado Manuel Sérglo (PSN)1

Exposicao de motivos

A faculdade de revisão quinquenal da Constituico, consagrada no artigo 284.°, näo deve ser äproveitada pelos partidos politicos para tentarem impor, pbr via legislativa fundamental, aquilo que não tenham conseguido fazer acolherpela via poiftica da persuasao cultural.

Queremos corn isto dizer que o texto constitucional nãopode ser instrumentalizado, ao sabor das apetências poiftico-ideológicas de cada força polItica, antes devendo reflectir, corn a maxima fidelidade, o estádio da vivência democrática da Naçao, para que haja uma conformidadepsicológica e cultural entre as disposiçoes técnicas e o verdadeiro <>.

Actos anacrónicos de violentação poiftica, perpetrados porforças poifticas demasiado pressurosas ou ávidas de poder,poderao revelar-se perigosos e desacreditadores do prdpriotexto constitucional.

Afigura-se-nos, por iudlcios que tern vindo a ptiblico, queas forças polIticas estAo a abordar esta possibilidade de revisao constitucional como se fosse a ilnica e a tiltiina e, porisso, houvesse que introduzir, de urna sd vez, todas as alteraçöes que tdcnica e doutrinariamente se flies afigurarn pertinentes e desejáveis.

Entendemos nós, no PSN, que importa temperar os impulsos idealistas pam se não incorrer no erro originário daexcessiva socializaçAo do seu contetido.

A liberalizaçao, corn efeito, do texto constitucional deve,no nosso entender, obedecer a urn percurso politico e culturairnente gestativo, para se evitarem anacronismos perigoSOS.

Não e, estd provado, por se ter urna constituiçao muitoavancada que se tern urn pals em sintonia. E a constituiçoque terá de ir absorvendo consistemente as aquisiç&s pollticas, socials, econóniicas e culturais do Pals real, de quetanto se fala e do qual nos esquecernos nos mornentos maisirnportantes.

Assim entendemos nós no PSN que matdrias ha que, peloseu meindre humano, moral e social, deveriam aguardar pormornento mais propfcio a sua discussão e eventual consagraçAo constitucional.

Assim, e atento as actuais circunstncias, o Deputadodnico representante do PSN, nos termos do artigo 285.° daConstituicAo, apresenta o seguinte projecto de revisäo constitucional:

Artigo l.° Os artigos 10.0, 51.°, 55.°, 57.°, 72.°, 108.°,116.°, 117.°, 118.°, 124.° e 288.° da Constituiçao passam ater a seguinte redacçäo:

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Artigo 10.0

Sufráglo universal, partidos politicos e assodaçöes cfvicas

1—2— Os partidos politicos, bern como as associaçöes

de carácter cfvico, concorrem pam a organizaçäo e pama expresso da vontade popular, no respeito pelos princfpios da independencia nacional e da democraciapoiltica.

Artigo 51.0

Associacöes e partidos politicos

1—A liberdade de associação compreende o direitode constituir ou participar em associaçöes e partidospoliticos e de, atravds deles, concorrer democraticamente pam a formaçAo da vontade popular e a organizaçAo do poder politico.

2— Ninguém pode estar inscrito simultaneamenteem mais de urn partido politico nern ser privado doexercfcio de qualquer direito por ester ou deixar deestar inscrito em algum partido legalmente constitufdo.

3—Os partidos politicos näo podem, semprtijulzoda filosofia ou ideologia inspiradora do seu programa,usar denominaçAo que contenha express&s directamente relacionadas corn quaisquer religioes on igrejas, berncomo emblemas confundIveis corn sfmbolos nacionaisou reigiosos.

Artigo 550

Liberdade sindical

I — E reconhecida tanto a trabaihadores activosconio aposentados, reforniados e pensionistas a liberdade sindical, condiçäo e garantia da construçao da suaunidade, para defesa dos seus direitos e interésses.

2— No exercicio da liberdade sindical, d garantidoaos trabalhadores tictivos, aposentados, reforniados e

7 DE NOVEMBRO 08 199431