Debates Parlamentares - Diário 080, p. 11 (2008-06-06)

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6 DE JUNHO DE 2008

Secção III

Prestações

Artigo 18.º

Natureza das prestações

1 - As prestações sociais são exigíveis administrativa e judicialmente, com regime idêntico ao das

prestações do regime geral de segurança social.

2 - As prestações sociais não são consideradas, em quaisquer casos, como remuneração.

Artigo 19.º

Equivalência à entrada de quotizações e contribuições

Os períodos em que não há prestação de trabalho efectivo, nos termos previstos na presente lei e demais

legislação aplicável, bem como os correspondentes a outras situações previstas na lei,consideram-se

equivalentes à entrada de quotizações e contribuições para a CGA, não havendo lugar ao pagamento das

mesmas.

Artigo 20.º

Responsabilidade civil de terceiros

Quando o beneficiário do regime de protecção social convergente tenha recebido, como lesado, pelo

mesmo facto, as prestações sociais e a indemnização suportada por terceiros, as entidades empregadoras

exercem o direito de regresso com reembolso até ao limite do valor das prestações por que são responsáveis,

sem prejuízo do disposto no artigo 70.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro.

Secção IV

Organização e financiamento

Artigo 21.º

Responsabilidades pela gestão

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, aatribuiçãoe o pagamento das prestações sociais

relativas às eventualidades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 13.º são da responsabilidade

directa das entidades empregadoras.

2 - Aatribuição e o pagamento das prestações sociais relativas às eventualidades previstas nas alíneas e),

f) e g) do artigo 13.º, são da responsabilidade da CGA, bem como das prestações por incapacidades

permanentes e morte, resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

3 - As entidades empregadoras reembolsam ainda a CGA dos encargos por esta suportados relativamente

às prestações sociais referidas na parte final do número anterior.

Artigo 22.º

Financiamento

1 - As prestações sociais relativas às eventualidades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 13.º

constituem encargos das entidades empregadoras.

2 - As prestações sociais relativas às eventualidades previstas nas alíneas e), f) e g) do artigo 13.º são

financiadas através de quotizações dos trabalhadores e de contribuições das entidades empregadoras.

6 DE JUNHO DE 2008 11 Secção III Prestações Artigo 18.º Natureza das prestações 1 - As prestações sociais são exigíveis administrativa e judicialmente, com regime idêntico ao das prestações do regime geral de segurança social. 2 - As prestações sociais não são consideradas, em quaisquer casos, como remuneração. Artigo 19.º Equivalência à entrada de quotizações e contribuições Os períodos em que não há prestação de trabalho efectivo, nos termos previstos na presente lei e demais legislação aplicável, bem como os correspondentes a outras situações previstas na lei,consideram-se equivalentes à entrada de quotizações e contribuições para a CGA, não havendo lugar ao pagamento das mesmas. Artigo 20.º Responsabilidade civil de terceiros Quando o beneficiário do regime de protecção social convergente tenha recebido, como lesado, pelo mesmo facto, as prestações sociais e a indemnização suportada por terceiros, as entidades empregadoras exercem o direito de regresso com reembolso até ao limite do valor das prestações por que são responsáveis, sem prejuízo do disposto no artigo 70.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro. Secção IV Organização e financiamento Artigo 21.º Responsabilidades pela gestão 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, aatribuiçãoe o pagamento das prestações sociais relativas às eventualidades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 13.º são da responsabilidade directa das entidades empregadoras. 2 - Aatribuição e o pagamento das prestações sociais relativas às eventualidades previstas nas alíneas e), f) e g) do artigo 13.º, são da responsabilidade da CGA, bem como das prestações por incapacidades permanentes e morte, resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. 3 - As entidades empregadoras reembolsam ainda a CGA dos encargos por esta suportados relativamente às prestações sociais referidas na parte final do número anterior. Artigo 22.º Financiamento 1 - As prestações sociais relativas às eventualidades previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 13.º constituem encargos das entidades empregadoras. 2 - As prestações sociais relativas às eventualidades previstas nas alíneas e), f) e g) do artigo 13.º são financiadas através de quotizações dos trabalhadores e de contribuições das entidades empregadoras.

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