SEPARATA — NÚMERO 51

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SUBSECÇÃO III Depósito

Artigo 367.º

Procedimento de depósito de acordo coletivo de trabalho 1 - O acordo coletivo de trabalho de trabalho, bem como a respetiva revogação, é entregue para

depósito, na DGAEP, nos cinco dias subsequentes à data da assinatura. 2 - A terceira revisão parcial consecutiva de um acordo coletivo de trabalho deve ser acompanhada de

texto consolidado assinado nos mesmos termos, o qual, em caso de divergência, prevalece sobre os textos a que se refere.

3 - O acordo e o texto consolidado são entregues em documento eletrónico, nos termos previstos em portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.

4 - O depósito depende do acordo coletivo de trabalho satisfazer os seguintes requisitos: a) Ser celebrado por quem tenha capacidade para o efeito; b) Ser acompanhado de títulos comprovativos da representação das entidades celebrantes, emitidos por

quem possa vincular as associações sindicais e o empregador público celebrantes; c) Obedecer ao disposto nos n.os 2 e 3; d) Obedecer ao disposto no artigo 364.º.

5 - O depósito considera-se feito se não for recusado nos 15 dias seguintes à receção do acordo

coletivo de trabalho nos serviços referidos no número anterior. 6 - A recusa fundamentada do depósito é notificada às partes, sendo devolvidos todos os documentos.

Artigo 368.º Alteração do acordo antes da decisão sobre o depósito

1 - Por acordo das partes e enquanto o depósito estiver pendente, pode ser introduzida qualquer

alteração formal ou substancial ao acordo coletivo de trabalho entregue para esse efeito. 2 - A alteração referida no número anterior interrompe o prazo para o depósito previsto no artigo

anterior.

SUBSECÇÃO IVÂmbito pessoal de aplicação

Artigo 369.º

Incidência subjetiva dos acordos coletivos de trabalho 1 - O acordo coletivo trabalho obriga os empregadores públicos abrangidos pelo seu âmbito de

aplicação e as associações sindicais outorgantes. 2 - O acordo coletivo de trabalho aplica-se aos trabalhadores filiados em associação outorgante ou

membros da associação sindical filiada na união, federação ou confederação sindical outorgante. 3 - O acordo coletivo de trabalho aplica-se ainda aos restantes trabalhadores integrados em carreira ou

em funções no empregador público a que é aplicável o acordo coletivo de trabalho, salvo oposição expressa do trabalhador não sindicalizado ou de associação sindical interessada e com legitimidade para celebrar o acordo coletivo de trabalho, relativamente aos seus filiados.

4 - O direito de oposição previsto no número anterior deve ser exercido no prazo de 15 dias, a contar da data entrada em vigor do acordo coletivo, através de comunicação escrita dirigida ao empregador público.

5 - No caso de ser aplicável mais do que um acordo coletivo no âmbito do empregador público, o trabalhador não sindicalizado deve indicar por escrito ao empregador o acordo coletivo que pretende ver-lhe aplicado.