Debates Parlamentares - Diário 032, p. 15 (2016-09-23)

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23 DE SETEMBRO DE 2016

Artigo 44.º

Noção de formando desportivo

É formando desportivo o jovem praticante que, tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja

matriculado e a frequentar o nível básico ou secundário de educação, tenha idade compreendida entre os 14 e

os 18 anos e tenha assinado o contrato de formação desportiva, tendo por fim a aprendizagem ou o

aperfeiçoamento de uma modalidade desportiva.

SECÇÃO II

Capacidade

Artigo 45.º

Capacidade

1 – Podem celebrar contratos de formação como entidades formadoras as entidades desportivas que

garantam um ambiente e meios humanos e técnicos adequados à formação desportiva a ministrar.

2 – A verificação do disposto no número anterior é certificada mediante documento comprovativo a emitir

pela respetiva federação dotada de utilidade pública desportiva e pode ser reapreciada a todo o tempo.

3 – A celebração do contrato depende da realização de exame médico, a promover pela entidade formadora,

que certifique a capacidade física e psíquica adequada ao desempenho da atividade, bem como do cumprimento

dos requisitos previstos no artigo 44.º.

4 – O incumprimento dos requisitos previstos no presente artigo determina a nulidade do contrato.

SECÇÃO III

Forma e conteúdo do contrato de formação desportiva

Artigo 46.º

Forma

1 – O contrato de formação desportiva deve ser reduzido a escrito e é feito em triplicado.

2 – Os três exemplares são assinados pelo representante da entidade formadora, pelo formando e pelo seu

representante legal, quando aquele for menor.

3 – Dos três exemplares um é para a entidade formadora, outro para o formando ou seu representante legal

e outro para a federação respetiva.

Artigo 47.º

Conteúdo do contrato

1 – Do contrato de formação desportiva deve constar:

a) A identificação das partes, incluindo a data de nascimento do formando;

b) A atividade que constitui o objeto do contrato;

c) A data de início de produção de efeitos do contrato;

d) O termo da vigência do contrato;

e) A data da celebração do contrato;

f) A identificação do estabelecimento de ensino frequentado pelo formando;

g) O horário de formação do formando.

2 – Sem prejuízo do número anterior, o modelo do contrato de formação é aprovado por regulamento

federativo.

23 DE SETEMBRO DE 2016 15 Artigo 44.º Noção de formando desportivo É formando desportivo o jovem praticante que, tenha concluído a escolaridade obrigatória ou esteja matriculado e a frequentar o nível básico ou secundário de educação, tenha idade compreendida entre os 14 e os 18 anos e tenha assinado o contrato de formação desportiva, tendo por fim a aprendizagem ou o aperfeiçoamento de uma modalidade desportiva. SECÇÃO II Capacidade Artigo 45.º Capacidade 1 – Podem celebrar contratos de formação como entidades formadoras as entidades desportivas que garantam um ambiente e meios humanos e técnicos adequados à formação desportiva a ministrar. 2 – A verificação do disposto no número anterior é certificada mediante documento comprovativo a emitir pela respetiva federação dotada de utilidade pública desportiva e pode ser reapreciada a todo o tempo. 3 – A celebração do contrato depende da realização de exame médico, a promover pela entidade formadora, que certifique a capacidade física e psíquica adequada ao desempenho da atividade, bem como do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 44.º. 4 – O incumprimento dos requisitos previstos no presente artigo determina a nulidade do contrato. SECÇÃO III Forma e conteúdo do contrato de formação desportiva Artigo 46.º Forma 1 – O contrato de formação desportiva deve ser reduzido a escrito e é feito em triplicado. 2 – Os três exemplares são assinados pelo representante da entidade formadora, pelo formando e pelo seu representante legal, quando aquele for menor. 3 – Dos três exemplares um é para a entidade formadora, outro para o formando ou seu representante legal e outro para a federação respetiva. Artigo 47.º Conteúdo do contrato 1 – Do contrato de formação desportiva deve constar: a) A identificação das partes, incluindo a data de nascimento do formando; b) A atividade que constitui o objeto do contrato; c) A data de início de produção de efeitos do contrato; d) O termo da vigência do contrato; e) A data da celebração do contrato; f) A identificação do estabelecimento de ensino frequentado pelo formando; g) O horário de formação do formando. 2 – Sem prejuízo do número anterior, o modelo do contrato de formação é aprovado por regulamento federativo.

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