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SEPARATA — NÚMERO 107

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5 – As condições em que o armamento e respetivas munições são guardadas e acondicionadas, bem como

os requisitos mínimos dos locais de guarda e acondicionamento, são definidos por portaria do membro do

Governo responsável pela área da administração interna.

6 – As condições e restrições de acesso e as medidas de salvaguarda em condições de emergência a bordo

dos navios são definidas na portaria prevista no número anterior.

Artigo 33.º

Embarque e desembarque de armas e munições

1 – O embarque e o desembarque em portos nacionais de armas e munições está sujeito a autorização da

AMN.

2 – A AMN não autoriza o embarque caso existam discrepâncias entre as armas e munições a embarcar e

as que constam do plano contra-pirataria autorizado e do plano de segurança de transporte.

3 – O embarque de armas e munições só pode ser feito em navios autorizados a navegar com segurança a

bordo, nos termos do artigo 26.º.

4 – O embarque e desembarque das armas e munições é realizado, com a maior brevidade possível,

diretamente dos veículos de transporte para o navio ou deste para os veículos de transporte, sob a supervisão

do comandante do navio e o acompanhamento da AMN.

5 – Para todos os efeitos legais, as armas e munições são consideradas como provisões do navio, sendo

embarcadas a título de fornecimentos de bordo.

Artigo 34.º

Transporte terrestre de armas e munições

1 – O transporte terrestre das armas e munições previstas no presente decreto-lei carece de apresentação,

em formato eletrónico, de plano de segurança de transporte que está sujeito a autorização da Direção Nacional

da PSP, a emitir no prazo de 10 dias.

2 – O transporte das armas e munições deve ser feito em veículos separados e escoltados pela PSP.

3 – A apresentação do plano de segurança do transporte pode ser feito juntamente com a apresentação do

plano contra-pirataria ou do plano de viagem.

4 – Do plano de segurança do transporte consta:

a) O trajeto do local onde as armas e munições estão armazenadas até ao porto no qual vão ser embarcadas;

b) O trajeto do local de desembarque até ao local onde as armas e munições serão armazenadas;

c) A identificação dos responsáveis pelo serviço de transporte;

d) A identificação das armas e munições a serem transportadas.

5 – Da autorização do plano de segurança do transporte é dado conhecimento à DGRM, à GNR e à PM.

6 – O prazo referido no n.º 1 é reduzido para dois dias úteis em caso de situações urgentes devidamente

fundamentadas.

7 – O disposto nos n.os 1 a 5 é aplicável, com as devidas adaptações, ao transporte de armas e munições

para ações de formação.

Artigo 35.º

Registo de armas e munições embarcadas e desembarcadas

1 – Antes do transporte, o coordenador da equipa de segurança elabora um registo do qual consta a

identificação e o número de armas e munições, que é certificado pelos elementos responsáveis pela escolta da

PSP, devendo estes apor um selo de segurança nas embalagens nas quais as mesmas se encontram

armazenadas.

2 – A aposição do selo de segurança, acompanhada da certificação do registo referido no número anterior

constitui condição necessária ao embarque das armas e munições.