Debates Parlamentares - Diário 008, p. 146 (2019-12-20)

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SEPARATA — NÚMERO 8

146

2 - ..................................................................................................................................................................... .

3 - ..................................................................................................................................................................... .

4 - Até à entrada em vigor da portaria referida no n.º 1 do artigo 68.º, o previsto na alínea a) do n.º 1 do

artigo 20.º, é circunscrita ao ensino básico, mantendo-se a aplicação o previsto no Decreto-Lei n.º 299/84, de 5

de setembro.»

Artigo 284.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril

O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.º

[…]

1 - ..................................................................................................................................................................... .

2 - Os recursos financeiros referidos no número anterior são financiados por receita proveniente do Fundo

de Equilíbrio Financeiro, da participação variável no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

(IRS) e da participação na receita do IVA dos respetivos municípios, sendo transferidos pela DGAL até ao dia

15 de cada mês, por dedução àquelas transferências para cada município.»

3 - ..................................................................................................................................................................... .

4 - ..................................................................................................................................................................... .»

TÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 285.º

Transparência orçamental

Para efeitos da salvaguarda do princípio da transparência, é aprovado o anexo III à presente lei da qual faz

parte integrante.

Artigo 286.º

Prorrogação de efeitos

A produção de efeitos prevista no artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua

redação atual, que estabelece o modelo de governação dos FEEI para o período de 2014 -2020, é prorrogada

até ao dia 1 de janeiro de 2021.

Artigo 287.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de dezembro de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José

Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica

Silvestre Cordeiro.

SEPARATA — NÚMERO 8 146 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - Até à entrada em vigor da portaria referida no n.º 1 do artigo 68.º, o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, é circunscrita ao ensino básico, mantendo-se a aplicação o previsto no Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro.» Artigo 284.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.º […] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - Os recursos financeiros referidos no número anterior são financiados por receita proveniente do Fundo de Equilíbrio Financeiro, da participação variável no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e da participação na receita do IVA dos respetivos municípios, sendo transferidos pela DGAL até ao dia 15 de cada mês, por dedução àquelas transferências para cada município.» 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... .» TÍTULO IV Disposições finais Artigo 285.º Transparência orçamental Para efeitos da salvaguarda do princípio da transparência, é aprovado o anexo III à presente lei da qual faz parte integrante. Artigo 286.º Prorrogação de efeitos A produção de efeitos prevista no artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o modelo de governação dos FEEI para o período de 2014 -2020, é prorrogada até ao dia 1 de janeiro de 2021. Artigo 287.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de dezembro de 2019. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

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