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SEPARATA — NÚMERO 25

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O presente decreto-lei pretende, em cumprimento das obrigações emergentes das emendas de 2014,

assegurar a existência de sistemas de garantia financeira, rápidos e eficazes, para dar assistência a marítimos

abandonados pelo armador, e garantir o pagamento pelo armador de uma indemnização, em caso de morte ou

incapacidade de longa duração do marítimo resultante de acidente de trabalho ou de doença profissional.

Para tal, após consulta das organizações representativas de armadores e de marítimos, optou-se por

prever a forma de seguro, no que toca à garantia de repatriamento, por ser esse o procedimento normalmente

adotado pelos armadores, em especial, seguros proporcionados por Clubes de Proteção e Indemnização

(P&I), e, quanto à responsabilidade dos armadores, reflete-se os sistemas já instituídos em Portugal,

prevendo-se a forma de seguro e a forma de regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de

outrem, respetivamente, para a reparação de danos emergentes de acidente de trabalho e de doença

profissional. Quanto aos marítimos não abrangidos por aqueles sistemas, a garantia financeira assume a

forma de um seguro, de outro regime de proteção social ou outra forma de garantia financeira equivalente.

Em cumprimento das emendas de 2016, permite-se a prorrogação da validade do certificado de trabalho

marítimo por um período máximo de cinco meses quando, após uma inspeção de renovação com resultado

favorável, o novo certificado não puder ser logo emitido.

Por outro lado, em cumprimento das emendas de 2018, pretende-se garantir que, caso o marítimo seja

vítima de atos de pirataria ou de assalto à mão armada contra o navio onde presta trabalho, o seu contrato de

trabalho continua a produzir efeitos, que o seu salário continua a ser pago e que são mantidas as demais

prestações decorrentes da lei, de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável ou do contrato

de trabalho e, ainda, que não é aplicável o prazo normal para exercício do direito a repatriamento, enquanto

aquele for mantido em cativeiro a bordo ou fora do navio.

Ademais, em 14 de junho de 2007, a Organização Internacional do Trabalho adotou a Convenção sobre o

Trabalho no Setor das Pescas com o objetivo de criar um instrumento único e coerente para completar as

normas internacionais em matéria de condições de vida e de trabalho aplicáveis no setor.

A aplicação na União Europeia das disposições da Convenção é assegurada pela Diretiva (UE) 2017/159

do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, que aplica o Acordo relativo à aplicação da Convenção sobre o

Trabalho no Setor das Pescas, de 2007, da Organização Internacional do Trabalho, celebrado em 21 de maio

de 2012, entre a Confederação Geral das Cooperativas Agrícolas da União Europeia, a Federação Europeia

dos Trabalhadores dos Transportes e a Associação das Organizações Nacionais das Empresas de Pesca da

União Europeia.

Com efeito, reconhecendo-se que a globalização tem um impacto profundo sobre o setor da pesca, sendo

considerada uma atividade perigosa, quando comparada com outras atividades profissionais, resultaram da

Convenção e da Diretiva um conjunto de novas diretrizes e princípios, com vista a assegurar que os

trabalhadores tenham condições de trabalho dignas a bordo dos navios ou embarcações de pesca,

nomeadamente, no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de trabalho a bordo, condições de

serviço, alojamento e alimentação, segurança no trabalho e proteção da saúde, assistência médica e

segurança social.

Por outro lado, regulam-se as responsabilidades dos Estados enquanto Estado de bandeira ou do porto,

tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção.

Neste sentido, é fundamental atualizar o regime constante da Lei n.º 15/97, de 31 de maio, que estabelece

o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca e do Decreto-Lei n.º

116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 93/103/CE, do Conselho, de 23

de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de

pesca, ambos nas suas redações atuais, cumprindo, assim, todas as exigências previstas na Diretiva e na

Convenção.

Assim:

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º [Reg. PL], e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1

do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: